ANEXO E - DIREITO CIVIL - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Ano XXV - 19 de abril de 2024

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EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PERÍCIA CONTÁBIL (Revisada em 10-03-2024)

ANEXO E - DIREITO CIVIL - LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ANEXO D
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 - ANEXO E
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ANEXO F

LEI 10.406/2002 - ÍNDICE GERAL - PÁGINAS NO COSIFE - COM ANOTAÇÕES:

PARTE GERAL (art. 1º ao art. 232)

LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS (art.104 ao art. 232) - Veja os artigos 104 a 188

TÍTULO I - DO NEGÓCIO JURÍDICO (art.104 ao art. 184)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 104 ao art. 114)

CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO (art. 115 ao art. 120)

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO (art. 121 ao art. 137)

CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 138 ao art. 165)

Seção I - Do Erro ou Ignorância (art. 138 ao art. 144)

Seção II - Do Dolo (art. 145 ao art. 150)

Seção III - Da Coação (art. 151 ao art. 155)

Seção IV - Do Estado de Perigo (art. 156)

Seção V - Da Lesão (art. 157)

Seção VI - Da Fraude Contra Credores (art. 158 ao art. 165)

CAPÍTULO V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166 ao art. 184)

TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS (art.185)

TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS (art. 186 ao art. 188)

TÍTULO V - DA PROVA (art. 212 ao art. 232) - Veja especialmente os artigos 212 e de 215 a 226

PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO III - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (art.304 ao art. 388)

CAPÍTULO IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (art.352 ao art. 355)

TÍTULO IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES (art. 389 ao art. 420)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 389 ao art. 393)

CAPÍTULO II - DA MORA (art. 394 ao art. 401)

CAPÍTULO III - DAS PERDAS E DANOS (art. 402 ao art. 405)

CAPÍTULO IV - DOS JUROS LEGAIS (art. 406 ao art. 407)

CAPÍTULO V - DA CLÁUSULA PENAL (art. 408 ao art. 416)

LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA (art. 966 ao art. 1195) - Veja os artigos 966 a 1.195

TÍTULO I - DO EMPRESÁRIO (art. 966 ao art. 980)

CAPÍTULO I - DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO (art. 966 ao art. 971)

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Lei Complementar 123/2007

Sociedade de Propósito Específico formada por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2007 - artigo 56)

CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE (art. 972 ao art. 980)

TÍTULO I-A - DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (art. 980-A)
- MEI - Microempreendedor Individual (Lei Complementar 123/2007 - artigo 18-A)
TÍTULO II - DA SOCIEDADE (art. 981 ao art. 1141)

CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 981 ao art. 985)

SUBTÍTULO I - DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA (art. 986 ao art. 996)

CAPÍTULO I - DA SOCIEDADE EM COMUM (art. 986 ao art. 990)

CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (art. 991 ao art. 996)

PPP - Parcerias Público Privadas, SPE - Sociedade com Propósito Específico, Joint Venture
SUBTÍTULO II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA (art. 997 ao art. 1038)
- CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA (art. 1088 ao art. 1089)
  - Lei 6.404/1976 - Sociedade por Ações - Antiga Sociedade Anônima
  - Lei 8.088/1990 - Artigo 19 - Extingue os Títulos ao Portador = Sociedade Anônima
  - Lei 8.088/1990 - Artigo 19 - Títulos e Valores Mobiliários Nominativos
  - MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
  - Lei 8.021/1990 - Extingue as Operações ao Portador e os Fundos de Investimentos ao Portador
- CAPÍTULO VI - DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES (art. 1090 ao art. 1092)
  - Lei 6.404/1976 - Artigos 280 a 284
- CAPÍTULO VII - DA SOCIEDADE COOPERATIVA (art. 1093 ao art. 1096)
  - Lei 5.764/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas
- CAPÍTULO VIII - DAS SOCIEDADES COLIGADAS (art. 1097 ao art. 1101)
  - Lei 6.404/1976 - Artigos 243 a 264 -Coligadas, Controladora (Holding) e Controladas
  - Lei 6.404/1976 - Artigos 265 a 277 - Grupo de Sociedades
  - Lei 6.404/1976 - Artigos 278 a 279 - Consórcio de Empresas
- CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE (art. 1102 ao art. 1112)
  - Lei 11.101/2005 - Lei de Falências
  - Lei 6.024/1974 - Liquidação Extrajudicial decreta pelo Banco Central.
- CAPÍTULO X - DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES (art. 1113 ao art. 1122)
  - Lei 6.404/1976 - Artigos 220 a 234
  - Fraudes Tributárias e Fiscais em Incorporações, Fusões e Cisões.
  - Contabilidade Forense
- CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO (art. 1123 ao art. 1141)
  - Restrições à Sociedades Estrangeiras
  - Normas do BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC e das demais Agências Reguladoras
  - OS - Organizações Sociais
  - OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
  - MEI, ME, EPP - Lei Complementar 123/2007
  - Lei 11.079/2004 - Parcerias Público Privadas - PPP & EPE / SPE - Entidades ou Sociedade de Propósito Específico
  - Cooperativas de Crédito e Cooperativas Rurais
  - Entidades Beneficiárias de Incentivos Fiscais
TÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO (art. 1142 ao art. 1149)

TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (art. 1150 ao art. 1195)

CAPÍTULO I - DO REGISTRO (art. 1150 ao art. 1154)

CAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL (art. 1155 ao art. 1168)

CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS (art. 1169 ao art. 1178)

CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO (art. 1179 ao art. 1195)

Sigilo Contábil - Código Civil - Direito da Empresa - Escrituração

Sigilo Bancário - Lei Complementar 105/2001

Sigilo Fiscal - Lei Complementar 104/2001

CTN - Administração Tributária - Fiscalização (artigos 194 a 208)

Sigilo Fiscal - Uso da Força Policial - Dívida Ativa e Certidões Negativas

Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º) - Sigilo de dados, telefônico e de correspondência.

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