início > textos Ano XX - 20 de junho de 2019



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TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE NÃO RESIDENTES

AS CONTAS CC5 (1969) E A CRIAÇÃO DO MERCADO DE TAXAS FLUTUANTES (1989)

TUDO COMEÇOU VINTE ANOS DEPOIS

TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE NÃO RESIDENTES

No artigo 18 da Lei 9.249/1995, lê-se:

Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País

Este texto, tal como já estava escrito na Lei 8981/95 e em outras leis anteriores, assim está escrito porque a Constituição Brasileira, de forma genérica, não permite a discriminação de qualquer forma entre brasileiros e estrangeiros.

Porém, podemos ver a seguir que foi dado o "Jeitinho Brasileiro" para que seja suportada essa discriminação no art. 779 do RIR/99 abaixo transcrito. De outro lado, apesar desses textos legais, todos sabem muito bem que as ditas instituições financeiras internacionais não pagam impostos no Brasil sobre as operações de câmbio, nem sobre as captações de recursos e tampouco sobre as demais aplicações financeiras efetuadas no território brasileiro, isso porque, existindo operações isentas, elas fazem investimentos somente nestas.

Vejamos o que estabelece o RIR/1999 (artigos 778 a 782):

Art. 778.  Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78):

I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;

II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimento.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se também:

a)  aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;

b)  aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo;

c)  aos rendimentos auferidos em operações de swap.

Disposições Transitórias

Art. 779.  Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos, a partir de 1º de setembro de 1998 até 31 de março de 1999, em aplicações financeiras, pelos Fundos de Renda Fixa - Capital Estrangeiro constituídos, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional com a finalidade de captação de recursos externos para investimento em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos por empresas e instituições sediadas no País (Medida Provisória nº 1.753, de 1998, art. 8º).

Parágrafo único.  A alíquota zero aplica-se, inclusive, aos rendimentos auferidos, no período referido neste artigo, relativamente às aplicações efetuadas anteriormente a 28 de agosto de 1998 (Medida Provisória nº 1.753, de 1998, art. 8º, parágrafo único).

NOTA DO COSIFE: Veja a MP 2.189-49/2001.

Seção I - Representante Legal

Art. 780.  O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 79).

Parágrafo único.  O representante legal não será responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras quando, nos termos da legislação pertinente, tal responsabilidade for atribuída a terceiro (Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, § 1º).

NOTA DO COSFE (Art. 780 do RIR/99):

Código Tributário Nacional:

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Art. 781.  O Ministro de Estado da Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta Seção (Lei nº 8.981, de 1995, art. 79, § 2º).

Seção II - Fundos de Conversão

Art. 782.  Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, às mesmas alíquotas e condições fixadas para os residentes no País, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de 1965, constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior (Lei nº 8.981, de 1995, art. 80).

§ 1º  A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota (Lei nº 8.981, de 1995, art. 80, § 1º).

§ 2º  Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata este artigo são isentos de imposto de renda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 80, § 2º).

NOTA DO COSIFE (Art. 782 do RIR/99):

Lei 4.728/1965:

Art.50 - Os fundos em condomínio de títulos ou valores mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos a transformação. (1)

Parágrafo 1º - A administração da carteira de investimentos dos fundos a que se refere este artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão traçadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo 2º - Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condomínios, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sobre o balanço por eles apresentado.

Parágrafo 3º - Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central.

Parágrafo 4º - As quotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidas sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (2)

Parágrafo 5º - .... VETADO ....

Parágrafo 6º - .... VETADO ....

Parágrafo 7º - .... VETADO ....

(1) Resolução CMN 1.280/1987 - Regulamentação.

(2) Lei 8.021/1990 (artigo 2º) - alteração do Parágrafo 4º do artigo 50 da Lei 4.728/1965 - Proibição da emissão de cotas ao portador ou endossáveis pelos Fundos de Investimentos.

Capítulo II - INVESTIMENTOS SUJEITOS A REGIME ESPECIAL

Art. 783.  Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos auferidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 34):

I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986;

II - pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros;

III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.

§ 1º  Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto de renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 1º).

§ 2º  Para os efeitos deste artigo, consideram-se (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71, § 1º):

I - rendimentos: quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, tais como juros, prêmios, comissões, ágio e deságio, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações em fundos e clubes de investimento, em operações de swap, registradas ou não em bolsa, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo;

II - ganhos de capital, os resultados positivos auferidos:

a) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata o art. 730, inciso I;

b) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

§ 3º  Os rendimentos de que trata o inciso I do § 2º serão tributados de acordo com as seguintes alíquotas (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 73 e 74, Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 71):

I - dez por cento, no caso de aplicações nos fundos e clubes de investimento de renda variável, em operações de swap, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo;

II - quinze por cento, nos demais casos, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa.

§ 4º  A base de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de igual teor auferidos por residentes ou domiciliados no País (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 3º).

§ 5º  Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 4º).

§ 6º  O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 782 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 81, § 5º).

NOTA (Art. 783 do RIR/99):

Decreto-Lei nº 2.285/86:

Art. 1º O tratamento fiscal previsto nos artigos 2º, 4º e 5º do Decreto-Lei 1.986, de 28 de dezembro de 1982, aplica-se igualmente aos rendimentos e ganhos de capital dos fundos em condomínio, a que se refere o art.50 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, fundos ou outras entidades de investimento coletivo constituídos no exterior, desde que atendidas as normas e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, dentre as quais se incluem necessariamente:

I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no País;

II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos;

III - diversificação da carteira e limites de aplicação;

IV - credenciamento das entidades administradoras.

§ 1º Os rendimentos de aplicações em títulos e valores mobiliários distribuídos aos fundos em condomínio de que trata este artigo ficam isentos de Imposto sobre a Renda na fonte.

§ 2º Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o administrador ou mandatário do fundo que descumprir as disposições regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional fica responsável pelo recolhimento integral do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os rendimentos e ganhos que pagar ou creditar, inclusive imposto suplementar de renda.

Art. 2º - O Poder Executivo, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, fica autorizado a estender o tratamento fiscal previsto no artigo anterior a outras entidades, que tenham por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiro e de capitais, e das quais participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, fundos ou outras entidades de investimento coletivo, constituídos no exterior.

Lei nº 4.728/65:

Art.49 - Depende de prévia autorização do Banco Central o funcionamento das sociedades de investimento que tenham por objeto: (1)

I - a aplicação de capital em Carteira diversificada de títulos ou valores mobiliários ou

II - a administração de fundos em condomínio ou de terceiros, para aplicação nos termos do inciso anterior.

Parágrafo 1º - Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas a serem observadas pelas sociedades referidas neste artigo, e relativas a:

a) diversificação mínima da carteira segundo empresas, grupos de empresas associadas, e espécie de atividade

b) limites máximos de aplicação em títulos de crédito

c) condições de reembolso ou aquisição de suas ações pelas sociedades de investimento, ou de resgate das quotas de participação do fundo em condomínio

d) normas e praticas na administração da carteira de títulos e limites máximos de custos de administração.

Parágrafo 2º - As sociedades de investimento terão sempre a forma anônima, e suas ações serão nominativas ou endossáveis.

Parágrafo 3º - Compete ao Banco Central de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, fiscalizar as sociedades de investimento e os fundos por elas administrados.

Parágrafo 4º - A alteração do estatuto social e a investidura de administradores das sociedades de investimentos dependerão de prévia aprovação do Banco Central.

(1) - RES.. CMN 1280/87 - Regulamentação.

Art.50 - Os fundos em condomínio de títulos ou valores mobiliários poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado, a que se refere a Seção VIII, ficando isentos de encargos fiscais os atos relativos a transformação. (1)

Parágrafo 1º - A administração da carteira de investimentos dos fundos a que se refere este artigo, será sempre contratada com companhia de investimentos, com observância das normas gerais que serão traçadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo 2º - Anualmente os administradores dos fundos em condomínios farão realizar assembléia geral dos condomínios, com a finalidade de tomar as contas aos administradores e deliberar sobre o balanço por eles apresentado.

Parágrafo 3º - Será obrigatório aos fundos em condomínio a auditoria realizada por auditor independente, registrado no Banco Central.

Parágrafo 4º - As quotas de Fundos Mútuos de Investimentos constituídos em condomínio, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser emitidas sob a forma nominativa, endossável ou ao portador, podendo assumir a forma escritural. (2)

Parágrafo 5º - .... VETADO ....

Parágrafo 6º - .... VETADO ....

Parágrafo 7º - .... VETADO ....

(1) - RES.. CMN 1280/87 - Regulamentação.

(2) - Lei 8021/90 - alteração: Art.50 Parágrafo 4º.

Art. 784.  O imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata o art. 783 será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou crédito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 82).

Capítulo III - RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 785.  Ficam responsáveis pela retenção e pelo o pagamento do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 78, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 69):

I - a instituição administradora do fundo, da sociedade de investimento ou da carteira, de que tratam os arts. 782 e 783, no caso de operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, com qualquer ativo;

II - o representante legal do investidor estrangeiro, em relação aos ganhos referidos nos arts. 778, II e 779;

III - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos, nos demais casos.

Parágrafo único.  O imposto será retido e pago nos mesmos prazos fixados para os residentes ou domiciliados no País, sendo considerado exclusivo de fonte ou pago de forma definitiva.

Capítulo III - RESPONSÁVEIS PELA RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO
Não Incidência na Remessa

Art. 786.  Os rendimentos e ganhos líquidos submetidos à sistemática de tributação prevista no art. 783, não se sujeitam a nova incidência do imposto quando distribuídos ao beneficiário no exterior (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 78 e 82, § 3º).

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