início > contabilidade Ano XXI - 22 de novembro de 2019



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NOTA 1.4.1

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 - Normas Básicas
COSIF 1.4 - Operações Interfinanceiras de Liquidez e com Títulos e Valores Mobiliários e Derivativos
COSIF 1.4.2 -
Títulos de Renda Variável (Revisado em 22-03-2019)

NOTA 1.4.1:

FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE AÇÕES E OS CRIMES CONTRA INVESTIDORES

As Bolsas de Valores, tal como os cassinos, são sempre alvo dos aventureiros (especuladores) que querem o ganho fácil e rápido. Para isso, os especuladores sempre buscam informações privilegiadas e aplicam diversos meios de usufruir de vantagens que não são comuns a todos os investidores. Para obter seu intento, alguns formam verdadeiras quadrilhas, como já foi apurado no passado. Essas quadrilhas fazem operações, criando condições artificiais de mercado, visando incentivar os incautos a aplicarem seus recursos e assim os perderem. Outros fazem operações mirabolantes com o intuito de desviar recursos de investidores institucionais (fundos de investimentos, fundações de previdência, entre outras instituições). O mercado das bolsas também foi bastante utilizado no passado como forma de reduzir a carga tributária das empresas e efetivamente criar resultados positivos em empresas deficitárias e criar resultados negativos em empresas lucrativas e também desviar recursos para a economia paralela e contas no exterior ("caixa 2").

Na tentativa de punir e inibir práticas desabonadoras e lesivas ao mercado de capitais, foram sancionadas duas Leis, sendo que a terceira cita a primeira e a segunda altera a primeira:

  • Lei 7.347/1985 que disciplina a ação pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências;
  • Lei 8.078/1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.e
  • Lei 7.913/1989 que dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

A Instrução CVM 33/1984 (Revogada pela Instrução CVM 220/1994) foi expedida para evitar que profissionais do mercado das Bolsas de Valores pudessem tirar proveito de informações privilegiadas, instituiu que as operações de investidores independentes teriam preferência na execução de suas ordens de compra ou de venda. No seu capítulo "EXECUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ORDEM", lia-se:

Art. 11. Na distribuição dos negócios realizados para o atendimento das ordens recebidas, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

II - a distribuição de um negócio para o atendimento de ordens observará os seguintes critérios de prioridade:

a) - as ordens por conta de clientes não profissionais de mercado serão atendidas antes das emitidas por conta de clientes profissionais de mercado;

b) - a seriação cronológica do recebimento das ordens determina a prioridade para o atendimento de ordens emitidas por conta de clientes da mesma categoria.

Antes da revogação da Instrução CVM 33/1984 foi sancionada a Lei 7.913/1989 que dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Essa Lei atribuiu à CVM a responsabilidade de propor a "Ação Civil Pública". Mas, essa Lei nunca constou do site da CVM.

Por sua vez, a Instrução CVM 220/1994 (Revogada pela Instrução CVM 382/2003), em sua essência, transferiu para as Bolsas de Valores a autorregulação dos mercados. Nesse novo normativo não consta a preferência na execução das ordens de compra e de venda, que também NÃO FOI regulada pela "BOVESPA".

No art. 1º da Instrução CVM 220, lê-se:

Art. 1º. As bolsas de valores devem estabelecer regras de conduta a serem observadas pelas sociedades corretoras no relacionamento com seus clientes e com o mercado, em que deverão constar, no mínimo, os dispositivos que atendam aos seguintes princípios:

I - Probidade na condução das atividades no melhor interesse de seus clientes e na integridade do mercado;

II - Diligência na execução de ordens de compra, venda ou permuta de valores mobiliários;

III - Capacitação para desempenho de suas atividades;

IV - Obrigação de obter e apresentar a seus clientes informações, inclusive sobre riscos característicos do mercado, bem como de suprir seus clientes, em tempo hábil, com a documentação dos negócios realizados;

V - Evitar conflitos de interesses e, quando não for possível, assegurar tratamento eqüitativo a seus clientes.

Considerando que a nova Instrução CVM 220 transferiu às Bolsas de Valores a autorregulação dos negócios do mercado de capitais nelas transacionados e que a "BOVESPA", por exemplo, passou essa atribuição para suas associadas (corretoras de valores), cada uma das instituições pode ter sua própria regra quanto à forma de execução das ordens de compra, venda ou permuta.

Se considerarmos os princípios básicos que devem nortear as operações, tais como a TRADIÇÃO e as PRÁTICAS EQÜITATIVAS, somos de opinião que as regras que constavam do texto da Instrução CVM 33 continuam e devem continuar como padrão de mercado, em respeito à TRADIÇÃO operacional e à SEGURANÇA dos investidores (não profissionais de mercado).

Norteada nessas premissas, a Lei 7.913/1989 veio permitir que o Ministério Público adote medidas judiciais para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos investidores. Bastante louvável, considerando o montante das perdas impingidas aos pequenos investidores deste aquela época. Pena que a Lei menciona  somente a Comissão de Valores Mobiliários com responsável pelas denúncias e vise apenas o mercado de ações, quando deveria abranger também o mercado de renda fixa.

A Instrução CVM 382/2003 foi pela Revogada pela Instrução CVM 387/2003, que foi revogada pela Instrução CVM 505/2011 que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.


(...)

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