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Instrução CVM 505/2011

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 2011

Instrução CVM 505/2011 (DOU 28.09.2011) [PDF] (Revisado em 22-12-2019)

Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

REVOGA as Instruções: Instrução CVM 122/1990 || Instrução CVM 348/2001 || Instrução CVM 387/2003 || Instrução CVM 395/2003 || Instrução CVM 437/2006 || os arts. 1º e 2º da Instrução CVM 419/2005 || Deliberação CVM 372/2001

ALTERADA pela:

VEJA:

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 21 de setembro de 2011, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 18 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

  • CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES
  • CAPÍTULO II - INTERMEDIAÇÃO EM MERCADOS REGULAMENTADOS
  • CAPÍTULO III - CADASTRO DE CLIENTES
    • Seção I - Regras Gerais
    • Seção II - Cadastro Simplificado
  • CAPÍTULO IV - ORDENS
    • Seção I - Transmissão de Ordens
      • Subseção I - Ordens Transmitidas por Telefone ou Outros Sistemas de Transmissão de Voz
      • Subseção II - Ordens Transmitidas por Sistemas Eletrônicos de Conexões Automatizadas
    • Seção II - Execução de Ordens
    • Seção III - Identificação dos Comitentes
  • CAPÍTULO V - PESSOAS EM SITUAÇÃO ESPECIAL
    • Seção I - Operadores Especiais
    • Seção II - Pessoas Vinculadas ao Intermediário
  • CAPÍTULO VI - REPASSE DE OPERAÇÕES
  • CAPÍTULO VII - PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES
  • CAPÍTULO VIII - NORMAS DE CONDUTA
    • Seção I - Deveres dos Intermediários
    • Seção II - Vedações
  • CAPÍTULO IX - MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS
  • CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES

Art. 1º Considera-se, para os efeitos desta Instrução:

I - intermediário: a instituição habilitada a atuar como integrante do sistema de distribuição, por conta própria e de terceiros, na negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários;

II - operador especial: a pessoa natural ou firma individual habilitada a atuar em nome próprio ou de intermediário, na negociação de valores mobiliários em mercados organizados de valores mobiliários, nas hipóteses e condições definidas pela entidade administradora;

III - comitente ou cliente: a pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, clube de investimento ou o investidor não residente, em nome do qual são efetuadas operações com valores mobiliários;

IV - membro ou agente de compensação: a instituição financeira ou a instituição a ela equiparada responsável, perante aqueles a quem presta serviços e perante a entidade de compensação e liquidação, pela compensação e liquidação das operações com valores mobiliários sob sua responsabilidade;

V - ordem: ato pelo qual o cliente determina que um intermediário negocie ou registre operação com valor mobiliário, em seu nome e nas condições que especificar; e

VI - pessoas vinculadas:

a) administradores, empregados, operadores e demais prepostos do intermediário que desempenhem atividades de intermediação ou de suporte operacional;

b) agentes autônomos que prestem serviços ao intermediário;

c) demais profissionais que mantenham, com o intermediário, contrato de prestação de serviços diretamente relacionados à atividade de intermediação ou de suporte operacional;

d)pessoas naturais que sejam, direta ou indiretamente, controladoras ou participem do controle societário do intermediário;

e) sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo intermediário ou por pessoas a ele vinculadas;

f) cônjuge ou companheiro e filhos menores das pessoas mencionadas nas alíneas “a” a “d”; e

g) clubes e fundos de investimento cuja maioria das cotas pertença a pessoas vinculadas, salvo se geridos discricionariamente por terceiros não vinculados.

CAPÍTULO II - INTERMEDIAÇÃO EM MERCADOS REGULAMENTADOS

Art. 2º A intermediação de operações em mercados regulamentados de valores mobiliários é privativa de instituições habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição, por conta própria e de terceiros, na negociação de valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Art. 3º O intermediário deve adotar e implementar:

I - regras adequadas e eficazes para o cumprimento do disposto na presente Instrução; e

II - procedimentos e controles internos com o objetivo de verificar a implementação, aplicação e eficácia das regras mencionadas no inciso I.

§ 1º As regras, os procedimentos e os controles internos de que trata este artigo devem:

I - ser escritos;

II - ser passíveis de verificação; e

III - estar disponíveis para consulta das pessoas mencionadas no art. 1º, inciso VI, alíneas “a” a “c”, da CVM, das entidades administradoras dos mercados organizados em que o intermediário seja autorizado a operar e dos respectivos departamentos de autorregulação, se for o caso.

§ 2º São consideradas descumprimento do disposto nos incisos I e II do caput não apenas a inexistência ou insuficiência das regras, procedimentos e controles ali referidos, como também a sua não implementação ou a implementação inadequada para os fins previstos nesta Instrução.

§ 3º São evidências de implementação inadequada das regras, procedimentos e controle internos:

I - a reiterada ocorrência de falhas; e

II - a ausência de registro da aplicação da metodologia, de forma consistente e passível de verificação.

Art. 4º O intermediário deve indicar:

I - um diretor estatutário responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas por esta Instrução; e

II - um diretor estatutário responsável pela supervisão dos procedimentos e controles internos previstos no inciso II do caput do art. 3º.

§ 1º A nomeação ou a substituição dos diretores estatutários a que se referem os incisos I e II deve ser informada à CVM e às entidades administradoras dos mercados organizados em que o intermediário seja autorizado a operar, se for o caso, no prazo de 7 (sete) dias úteis.

§ 2º As funções a que se referem os incisos I e II do caput não podem ser desempenhadas pelo mesmo diretor estatutário.

§ 3º A função a que se refere o inciso II do caput não pode ser desempenhada em conjunto com funções relacionadas à mesa de operações do intermediário.

§ 4º Os diretores referidos nos incisos I e II devem agir com probidade, boa fé e ética profissional, empregando, no exercício de suas funções, todo cuidado e diligência esperados de um profissional em sua posição.

§ 5º O diretor a que se refere o inciso II do caput deve encaminhar aos órgãos de administração do intermediário, até o último dia útil dos meses de janeiro e julho, relatório relativo ao semestre encerrado no mês imediatamente anterior à data de entrega contendo:

I - as conclusões dos exames efetuados;

II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronogramas de saneamento, quando for o caso; e

III - a manifestação do diretor referido no inciso I do caput a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores e das medidas planejadas, de acordo com cronograma específico, ou efetivamente adotadas para saná-las.

§ 6º O relatório de que trata o § 5º deve ficar disponível, para a CVM, para a entidade administradora do mercado em que esteja autorizado a operar e para o departamento de autorregulação, se for o caso, na sede do intermediário.

§ 7º Sem prejuízo da responsabilidade dos diretores referidos nos incisos I e II do caput, cabe aos órgãos de administração dos intermediários:

I - aprovar as regras e procedimentos de que trata o art. 3º; e

II - supervisionar o cumprimento e efetividade dos procedimentos e controles internos de que trata o art. 3º.

CAPÍTULO III - CADASTRO DE CLIENTES

Seção I - Regras Gerais

Art. 5º O intermediário deve efetuar e manter o cadastro de seus clientes com o conteúdo mínimo determinado em norma específica.

§ 1º O cadastro de clientes pode ser efetuado e mantido em sistema eletrônico.

§ 2º O sistema eletrônico de manutenção de cadastro de clientes de que trata o §1º deve:

I - possibilitar o acesso imediato do intermediário aos dados cadastrais; e

II - utilizar tecnologia capaz de cumprir integralmente com o disposto na presente Instrução e nas normas específicas a respeito de cadastro de clientes.

§ 3º O cadastro de clientes mantido pelo intermediário deve permitir a identificação da data e do conteúdo de todas as alterações e atualizações realizadas.

§ 4º Os intermediários devem identificar as pessoas autorizadas a emitir ordens em nome de mais de um comitente e informar as entidades administradoras de mercado organizado nas quais operarem, se for o caso, nos termos e padrões por elas estabelecidos.

Art. 6º O intermediário deve manter o cadastro dos seus clientes atualizado junto às entidades administradoras de mercado organizado nas quais opere e às correspondentes entidades de compensação e liquidação, se for o caso, nos termos e padrões por elas estabelecidos.

Art. 7º É facultado ao intermediário usar cadastro unificado caso integre um conglomerado financeiro.

Parágrafo único. Entende-se por cadastro unificado o sistema eletrônico de armazenamento de informação e documentação para a utilização de modo compartilhado.

Art. 8º Sem prejuízo das responsabilidades aplicáveis ao intermediário nos termos desta Instrução, a elaboração e manutenção de cadastros de clientes podem, mediante aprovação da CVM, ser realizadas de maneira centralizada pelas entidades administradoras de mercado organizado, pelas entidades de compensação e liquidação e pelas entidades representativas de participantes do mercado.

Seção II - Cadastro Simplificado

Art. 9º REVOGADO pela Instrução CVM 617/2019

Art. 10. REVOGADO pela Instrução CVM 617/2019

Art. 11. REVOGADO pela Instrução CVM 617/2019

CAPÍTULO IV - ORDENS

Seção I - Transmissão de Ordens

Art. 12. O intermediário somente pode executar ordens transmitidas por:

I - escrito;

II - telefone e outros sistemas de transmissão de voz; ou

III - sistemas eletrônicos de conexões automatizadas.

Parágrafo único. Todas as ordens devem ser registradas, identificando-se o horário do seu recebimento, o cliente que as tenha emitido e as condições para a sua execução.

Art. 13. O intermediário deve arquivar os registros das ordens transmitidas pelos clientes e as condições em que foram executadas, independentemente de sua forma de transmissão.

Parágrafo único. O sistema de arquivamento de que trata o caput deve ser protegido contra adulterações e permitir a realização de auditorias e inspeções.

Subseção I - Ordens Transmitidas por Telefone ou Outros Sistemas de Transmissão de Voz

Art. 14. O intermediário que atue em mercado organizado deve manter sistema de gravação de todos os diálogos mantidos com seus clientes, inclusive por intermédio de prepostos, de forma a registrar as ordens transmitidas por telefone ou outros sistemas de transmissão de voz.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13, o sistema de gravação de que trata o caput deve manter controle das linhas e ramais telefônicos utilizados por cada usuário.

§ 2º As entidades administradoras de mercados organizados devem adotar regulamento sobre o sistema de gravação de que trata o caput e realizar sua fiscalização.

§ 3º O regulamento do sistema de gravação deve estabelecer os critérios e padrões mínimos de disponibilidade do sistema e de recuperação das informações.

§ 4º As entidades administradoras devem submeter à aprovação da CVM o regulamento sobre o sistema de gravação de que trata o caput.

Subseção II - Ordens Transmitidas por Sistemas Eletrônicos de Conexões Automatizadas

Art. 15. O intermediário pode receber ordens de seus clientes por meio de conexões automatizadas com os sistemas eletrônicos de negociação dos mercados organizados, de acordo com as condições e regras estabelecidas pelas entidades administradoras de mercados organizados.

Art. 16. O intermediário e o administrador de carteira não residentes somente podem ser usuários de terminais de sistemas automatizados se atenderem aos seguintes requisitos:

I - ter sede em país cujo órgão regulador do mercado de valores mobiliários tenha celebrado com a CVM acordo de cooperação mútua que permita o intercâmbio de informações financeiras de investidores, ou seja, signatário do memorando multilateral de entendimento da International Organization of Securities Commissions - IOSCO; e

II - estar registrado em seu país de origem como intermediário ou administrador de carteira.

Art. 17. As entidades administradoras de mercados organizados devem adotar regulamento sobre o funcionamento das conexões automatizadas.

§ 1º As entidades administradoras devem submeter à aprovação da CVM o regulamento de que trata o caput.

§ 2º Nas regras de que trata o caput, as entidades administradoras de mercado organizado devem estabelecer que os intermediários que não sejam pessoas autorizadas a operar se submetam, por meio de disposição contratual expressa, ao seu poder de autorregulação, em relação às regras sobre a utilização de sistemas eletrônicos de conexões automatizadas.

Art. 18. As operações realizadas por meio de conexões automatizadas devem ser supervisionadas pelas entidades administradoras e pelo departamento de autorregulação.

Parágrafo único. O departamento de autorregulação deve incluir as operações de que trata o caput no seu programa de trabalho.

Seção II - Execução de Ordens

Art. 19. O intermediário deve executar as ordens nas condições indicadas pelo cliente ou, na falta de indicação, nas melhores condições que o mercado permita.

Parágrafo único. Para aferir as melhores condições para a execução de ordens, o intermediário deve levar em conta o preço, o custo, a rapidez, a probabilidade de execução e liquidação, o volume, a natureza e qualquer outra consideração relevante para execução da ordem.

Art. 20. O intermediário deve estabelecer regras, procedimentos e controles internos sobre a execução de ordens, de modo a:

I - permitir que os intermediários obtenham as melhores condições disponíveis no mercado para a execução das ordens de seus clientes;

II - possibilitar, a qualquer tempo, a vinculação entre a ordem transmitida, a respectiva oferta e o negócio realizado; e

III - assegurar que os clientes sejam informados a respeito dos diferentes mercados em que os valores mobiliários objeto da ordem podem ser negociados.

§ 1º O intermediário que atue em mercado organizado deve estabelecer regras, procedimentos e controles internos de que trata este artigo, contendo, no mínimo:

I - tipos de ordens aceitas;

II - horário para o recebimento de ordens;

III - forma de transmissão;

IV - prazo de validade das ordens;

V - procedimentos de recusa;

VI - registro das ordens;

VII - cancelamento ou alteração de ordens;

VIII - forma e critérios para atendimento das ordens recebidas;

IX - forma e critérios para distribuição dos negócios realizados; e

X - fatores que determinam a escolha do mercado e do sistema de negociação para a execução da ordem, quando eles não forem indicados pelo cliente.

§ 2º Em caso de concorrência de ordens, a prioridade para a execução deve ser determinada pelo critério cronológico.

§ 3º Em caso de ordens concorrentes dadas simultaneamente por clientes que não sejam pessoas vinculadas e por pessoas vinculadas ao intermediário, ordens de clientes que não sejam pessoas vinculadas ao intermediário devem ter prioridade.

§ 4º As regras de que trata o caput e suas alterações devem ser previamente informadas aos clientes e estar disponíveis na página do intermediário na rede mundial de computadores.

Art. 21. Os intermediários devem arquivar, previamente à sua entrada em vigor, as regras de que trata o art. 20 e suas alterações nos departamentos de autorregulação, nos termos e prazos estabelecidos pela entidade administradora de mercado organizado em que estejam autorizados a operar.

Parágrafo único. Os intermediários que atuem em mercado de balcão não organizado devem manter em sua sede à disposição da CVM as regras de que trata o caput do art. 20.

Seção III - Identificação dos Comitentes

Art. 22. O intermediário deve identificar o comitente final em todas as:

I - ordens que transmita ou repasse;

II - ofertas que coloque; e

III - operações que execute ou registre.

§ 1º As entidades de compensação e liquidação somente podem realizar a compensação e a liquidação de operações cujo comitente final esteja cadastrado em seu sistema.

§ 2° O intermediário deve identificar o comitente final dos negócios comandados por intermédio de sua mesa de operações no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o registro do negócio.

§ 3º A CVM pode autorizar a entidade administradora de mercado organizado a estabelecer prazos maiores para a identificação de comitentes finais quando as características operacionais o justificarem.

§ 4º O comitente final não precisa ser identificado em operações de ordem pulverizada de venda de ações, conforme definido em norma específica, e em outras operações previamente autorizadas pela CVM.

Art. 23. É vedada a reespecificação de negócios, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste artigo.

§ 1º O administrador de carteira, devidamente autorizado nos termos do art. 23 da Lei nº 6.385, de 12 de dezembro de 1976, pode reespecificar o comitente em operações realizadas exclusivamente para as contas das carteiras e dos fundos de investimento administrados por ele, previamente cadastradas junto ao intermediário.

§ 2º O intermediário e o administrador de carteira não residentes podem reespecificar operações exclusivamente para as contas de sua carteira própria, de seus clientes ou de fundos por ele administrados.

§ 3º O intermediário pode reespecificar operações em que tenha ocorrido erro operacional, desde que este seja devidamente justificado e documentado, nos termos das regras editadas pela entidade administradora de mercado organizado.

CAPÍTULO V - PESSOAS EM SITUAÇÃO ESPECIAL

Seção I - Operadores Especiais

Art. 24. Os operadores especiais podem negociar diretamente em mercados organizados de bolsa, somente em nome próprio ou em nome de intermediários, nas hipóteses e condições definidas pela entidade administradora de mercado organizado de bolsa em que sejam autorizados a operar.

§ 1º Os operadores especiais somente podem liquidar suas operações por intermédio de membro ou agente de compensação a que estiverem vinculados por contrato.

§ 2º É vedado aos operadores especiais executar ordens emanadas diretamente dos clientes de intermediários.

Seção II - Pessoas Vinculadas ao Intermediário

Art. 25. As pessoas vinculadas ao intermediário somente podem negociar valores mobiliários por conta própria, direta ou indiretamente, por meio do intermediário a que estiverem vinculadas.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - às instituições financeiras e às entidades a elas equiparadas; (Alterado pela Instrução CVM 581/2016)

II - às pessoas vinculadas ao intermediário, em relação às operações em mercado organizado em que o intermediário não seja pessoa autorizada a operar; e (Alterado pela Instrução CVM 581/2016)

III - às pessoas vinculadas ao intermediário, em relação às operações em que o intermediário não participe da distribuição dos valores mobiliários ofertados publicamente. (Incluído pela Instrução CVM 581/2016)

§ 2º Equiparam-se às operações de pessoas vinculadas, para os efeitos desta Instrução, aquelas realizadas para a carteira própria do intermediário.

§ 3º As pessoas vinculadas a mais de um intermediário devem escolher apenas um dos intermediários com os quais mantenham vínculo para negociar, com exclusividade, valores mobiliários em seu nome.

CAPÍTULO VI - REPASSE DE OPERAÇÕES

Art. 26. As entidades administradoras de mercado organizado devem estabelecer regras, procedimentos e controles internos para o repasse de operações realizadas em seus ambientes ou sistemas de negociação.

§ 1º As regras, procedimentos e controles internos referidos no caput devem prever, ao menos:

I - o conteúdo mínimo do contrato que estabelece o vínculo de repasse entre os intermediários; e

II - a forma de identificação e registro das operações decorrentes de repasses.

§ 2º Quando o repasse de operações for motivado por decisão do cliente, este deve estar cadastrado em ambos os intermediários envolvidos na operação.

CAPÍTULO VII - PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES

Art. 27. O pagamento de valores a intermediários por clientes deve ser feito por meio de transferência bancária ou cheque de titularidade do cliente.

Art. 28. O pagamento de valores a clientes por intermediários deve ser feito por meio de transferência bancária ou cheque de titularidade do intermediário.

§ 1º As transferências bancárias de que trata o caput devem ser feitas para conta corrente de titularidade do cliente previamente identificada em seu cadastro.

§ 2º As transferências para investidores não residentes podem ser feitas para a conta corrente do custodiante contratado pelo cliente que também deve estar identificada no cadastro junto ao intermediário.

Art. 29. Em relação a todos os pagamentos efetuados, o intermediário deve manter arquivo com:

I - o número do cheque, nos casos de pagamento em cheque;

II - o número do documento eletrônico de transferência, nos casos de transferência bancária;

III - o valor; e

IV - o banco sacado, com indicação da agência e conta corrente.

Parágrafo único. Os cheques utilizados para transferências de recursos entre intermediários e clientes devem conter tarjas com os dizeres: "exclusivamente para crédito na conta do favorecido original”.

CAPÍTULO VIII - NORMAS DE CONDUTA

Seção I - Deveres dos Intermediários

Art. 30. O intermediário deve exercer suas atividades com boa fé, diligência e lealdade em relação a seus clientes.

Parágrafo único. É vedado ao intermediário privilegiar seus próprios interesses ou de pessoas a ele vinculadas em detrimento dos interesses de clientes.

Art. 31. O intermediário deve estabelecer regras, procedimentos e controles internos que sejam aptos a prevenir que os interesses dos clientes sejam prejudicados em decorrência de conflitos de interesses.

Parágrafo único. As regras, procedimentos e controles internos de que trata o caput devem:

I - identificar quaisquer conflitos de interesses que possam surgir entre ele, ou pessoas vinculadas a ele, e seus clientes, ou entre os clientes;

II - permitir que, diante de uma situação de conflito de interesses, o intermediário possa realizar a operação, em nome do cliente, com independência; e

III - estabelecer mecanismos para informar ao cliente que o intermediário está agindo em conflito de interesses e as fontes desse conflito, antes de efetuar uma operação.

Art. 32. O intermediário deve:

I - zelar pela integridade e regular funcionamento do mercado, inclusive quanto à seleção de clientes e à exigência de garantias;

II - manter controle das posições dos clientes, com a conciliação periódica entre:

a) ordens executadas;

b) posições constantes na base de dados que geram os extratos e demonstrativos de movimentação fornecidos a seus clientes; e

c) posições fornecidas pelas entidades de compensação e liquidação, se for o caso.

III - manter registro de conta corrente de todas as movimentações financeiras de seus clientes;

IV - informar à CVM sempre que verifique a ocorrência ou indícios de violação da legislação que incumba à CVM fiscalizar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da ocorrência ou identificação;

V - suprir seus clientes com informações sobre os produtos oferecidos e seus riscos;

VI - suprir seus clientes com informações referentes aos mecanismos de ressarcimento de prejuízos estabelecidos pelas entidades administradoras de mercado organizado, se for o caso;

VII - diferenciar nas notas de corretagem, faturas e avisos de lançamento enviados aos clientes, os valores decorrentes de corretagem daqueles relativos a outros serviços prestados pelo intermediário e das taxas e emolumentos cobrados pelas entidades administradoras de mercado organizado ou por outros terceiros, se for o caso; e

VIII - suprir seus clientes com informações e documentos relativos aos negócios realizados na forma e prazos estabelecidos em suas regras internas.

Art. 33. O intermediário deve divulgar, em sua página na rede mundial de computadores, antes do início de suas operações, as regras internas elaboradas para o cumprimento desta Seção e suas alterações.

Art. 34. Os intermediários devem arquivar, previamente à sua entrada em vigor, as regras internas adotadas para o cumprimento do disposto nesta Seção e no Capítulo II e suas alterações, na entidade administradora de mercado organizado em que estejam autorizados a operar e no departamento de autorregulação, se for o caso.

§ 1º Cabe à entidade administradora de mercado organizado em que o intermediário estiver autorizado a operar e ao departamento de autorregulação definir o conteúdo mínimo e fiscalizar as regras internas adotadas por cada intermediário.

§ 2º Os intermediários que atuem em mercado de balcão não organizado devem manter em sua sede à disposição da CVM as regras de que trata esta Seção.

Seção II - Vedações

Art. 35. É vedado ao intermediário:

I - utilizar contas correntes com mais de 2 (dois) titulares;

II - aceitar ou executar ordens de clientes que não estejam previamente cadastrados ou que estejam com os cadastros desatualizados;

III - permitir o exercício das atividades próprias de integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários por pessoas não autorizadas pela CVM para esse fim;

IV - exercer a atividade de administração de carteira sem a correspondente autorização da CVM;

V - permitir que integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários que estejam sob sua responsabilidade exerçam atividades para as quais não estejam expressamente autorizados pela CVM; e

VI - cobrar dos clientes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com valores mobiliários durante o período de sua distribuição pública, com exceção de negociação em mercados organizados com valores mobiliários já negociados em tal mercado e desde que o cliente seja devidamente informado sobre a distribuição pública em curso.

CAPÍTULO IX - MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS

Art. 36. Os intermediários devem manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados do recebimento ou da geração pelo intermediário, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo, todos os documentos e informações exigidos por esta Instrução, bem como toda a correspondência, interna e externa, todos os papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções, sejam eles físicos ou eletrônicos, assim como a íntegra das gravações referidas no art. 14.

Parágrafo único. Admitem-se, em substituição aos documentos, as respectivas imagens digitalizadas.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. Os intermediários devem se adaptar ao disposto nesta Instrução e às regras editadas pelas entidades administradoras de mercado organizado até 1º de outubro de 2012.

Art. 37. Os intermediários devem se adaptar ao disposto nesta Instrução e às regras editadas pelas entidades administradoras de mercado organizado até 1º de fevereiro de 2013. (Nova Redação dada pela Instrução CVM 526/2012)

Art. 38. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, a infração às normas contidas nos arts. 2º a 5º; 12 a 14; 19; 20; 22; 23; 29 a 32; 35 e 36.

Art. 39. Ficam revogados:

I - a Instrução CVM nº 122, de 6 de junho de 1990;

II - a Instrução CVM nº 348, de 23 de janeiro de 2001;

III - a Deliberação CVM 372, de 23 de janeiro de 2001;

IV - a Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003;

V - a Instrução CVM nº 395, de 23 de setembro de 2003;

VI - os arts. 1º e 2º da Instrução CVM nº 419, de 2 de maio de 2005; e

VII - a Instrução CVM nº 437, de 5 de julho de 2006.

Art. 40. Esta Instrução entra em vigor em 2 de abril de 2012.

Original assinado por MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - Presidente


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