LEI Nº 7.347 de 24/07/1985

LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências

ALTERAÇÕES

• Decreto 92.302/1986 - Regulamento - Revogado pelo Decreto 407/1991
• LEI 8.078/1990 - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; Altera a Lei 7347/85, acrescentando o inciso IV (que havia sido vetado) ao artigo 1º, alterando o inciso II, do artigo 5º e o parágrafo 3º do artigo 5º, acrescentando os parágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 5º, alterando o artigo 15; suprindo o caput do artigo 17, passando o parágrafo único a constituir o caput, alterando o artigo 18, acrescentando o artigo 21 e renumerando os seguintes.
• Decreto 407/1991 - Regulamento - REVOGADO pelo Decreto 1.306/1994
• LEI 8.884/1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Altera a Lei 7.347/85, alterando o caput e incluindo o inciso V ao artigo 1º e alterando o inciso II do artigo 5º.
• DECRETO 1.306/1994 - Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providência
• LEI 9.494/1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Altera o caput do artigo 16 da Lei 7.347/85
• LEI 10.257/2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Altera o inciso III do artigo 1º e artigo 4º da Lei 7.347/85.
• MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - Altera, entre outros dispositivos legais, os artigos 1º e 2º da Lei 7.347/85
• LEI 11.448/2007 - Altera o artigo 5°
• LEI 12.288/2010: Acresce § 2º, renumerando-se o § único como § 1º
• LEI 12.529/2011: Altera o CAPUT e o inciso V do artigo 1º
• LEI 12.966/2014: Acresce inciso VII AO CAPUT do artigo 1º, Altera artigo 4º e a ALÍNEA "B" do inciso V do CAPUT do artigo 5º
• LEI 13.004/2014: Altera artigos 1º, 4º e 5º

LEGISLAÇÃO e NORMAS CORRELACIONADAS

• Decreto 92.302/1986: Regulamanta artigo 13
• Decreto 407/1991: Regulamanta o FDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13)
• Decreto 1.306/1994: Regulamanta o FDD - Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que tratam os artigos 13 e 20
• MPV 683/1994: Regulamantação do artigo 13
• Decreto 1.306/1994: Regulamantação dos artigos 13 e 20
• MPV 735/1994: Regulamantação do artigo 13
• MPV 788/1994: Regulamantação do artigo 13
• MPV 854/1995: Regulamantação do artigo 13
• MPV 913/1995: Regulamantação do artigo 13
• LEI 9.008/1995: Cria o Conselho Gestor do FDD
• LEI 9.240/1995: Ratifica o FDD