início > legislação Ano XIX - 18 de agosto de 2018



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Lei 12.288/2010
TÍTULO:Lei 12.288/2010.
SUB-TÍTULO:Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
ASSUNTO:Lei 12.288/2010 - DOU de 21.07.2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Lei 7.716/1989, Lei 9.029/1995, Lei 7.347/1985, e Lei 10.778/2003
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm



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