COSIF 1.26.12 - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS - ATUALIZADAS PELO COORDENADOR DESTE COSIFE

COSIF 1.26 - Consórcios

COSIF 1.26.12 - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

BASE NORMATIVA

LEI 6.024/1974 - Lei das Intervenções e Liquidações Extrajudiciais associada à Lei de Falências e Recuperação Judicial (Concordata), à Liquidação Ordinária (e ao Plano de Recuperação Ordinária), à Administração Temporária e à Responsabilidade Solidária dos Auditores Independentes. Veja também - MNI 5- Ação Fiscalizadora no SFN - MNI 5-1 - BACEN como órgão sancionador.

Resolução BCB 013/2020 - 11/09/2020 - Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às instituições de pagamento e às administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central do Brasil.

Diante das constantes incertezas demonstradas pelos dirigentes do BACEN, a Resolução acima citada foi ALTERADA pela Resolução BCB 367/2024 - a partir de 01/03/2024 - com a nova redação à ementa; ao art. 1º, caput e inciso I; à denominação Capítulo II, Seção I; ao art. 2º, caput; ao art. 3º, caput e inciso V; ao art. 8º; e ao art. 9º;e também com a inclusão ao art. 1º do inciso I (com as alíneas de "a" a "e"); e do art. 11-A.