início > legislação Ano XX - 19 de junho de 2019



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TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

COTAS OU QUOTAS DE FUNDOS E CLUBES DE INVESTIMENTOS (Revisado em 20-04-2018)

4. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
    1. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
    2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
    3. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
    4. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NA QUALIDADE DE AGIOTAS
  2. IN RFB 1.585/2015 - TRIBUTAÇÃO DAS RENDAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO BRASIL

Em complementação, veja as seguintes páginas:

  1. RIR/1999 - Tributação das Operações Financeiras
  2. Instrução Normativa RFB 1.585/2015 - ÍNDICE GERAL - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Com links para a pertinente legislação.
  3. Medida Provisória 806/2017 - DOU 30/10/2017 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. VIGÊNCIA ENCERRADA EM 08/04/2018. Referia-se à: Lei 11.033/2004 (Artigos 1º, 2º, 3º e 4º), Lei 11.053/2004 (Artigo 6º), Lei 8.668/1993 (Regime Tributário do Fundo Imobiliário), Lei 8.981/1995 (Artigo 81 e 77 com inciso I), Lei 11.312/2006 (Artigo 2°),

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

4.1.1. MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS RENDAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Antes de 1985 a legislação sobre a tributação incidente sobre os rendimentos gerados na negociação de títulos e valores mobiliários era completamente disforme (de forma anormal diferente de um certo padrão) porque muitos dos nossos influentes profissionais do mercado de capitais induziam os legisladores com teorias totalmente erradas ou tendenciosamente engendradas para que fosse possível a elisão fiscal que escondia a verdadeira sonegação fiscal.

4.1.2. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Em 1983 os agentes do mercado chegaram a dizer que a renda gerada pelos títulos e valores mobiliários deviam ser tributados levando-se em conta os dias decorridos de seu prazo (entre a emissão ao vencimento) e não sobre os verdadeiros rendimentos gerados sobre esses títulos. Dessa forma, mesmo que, por determinado prazo, o investidor não tivesse renda alguma podia creditar do imposto de renda correspondente àqueles dias.

Assim estabelecendo as normas regulamentares, os créditos do Imposto de Renda a Recuperar na Declaração do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica geralmente ficavam com uma pessoa jurídica e as rendas eram repassadas para pessoas físicas sem qualquer tributação. Em razão dessa forma de Planejamento Tributário, foi instituída a Tributação Definitiva, razão pela qual, no COISF expedido pela Circular 1.273/1987 na indicada conta lê-se a seguinte frase: "O saldo desta conta não poderá servir de base à redução do Imposto de Renda devido na declaração anual"

4.1.3. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

A pedido dos dirigentes da SRF - Secretaria Receita Federal, sob a coordenação da ESAF - Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda, foi realizado nas dependências da FIPE - Fundação do Instituto de Pesquisas Econômica em São Paulo no ano de 1984, aconteceram os 10 primeiros cursos ministrados pelo coordenador deste COSIFE para que o Coordenador do Sistema de Tributação e o Secretário da Receita Federal àquela época pudessem tomar conhecimento do que vinha ocorrendo nos Mercados Financeiro e de Capitais em prejuízo da arrecadação de tributos. Em razão do que foi transmitido a cerca de 300 auditores fiscais do Tesouro Nacional (denominação utilizada naquela época), foi sancionada a Lei 7.450/1985 que efetuou as modificações legislativas necessárias para que fossem extintas as discrepâncias outrora existentes.

Nos anos seguintes (até 1998), novos cursos foram ministrados para estudo e consequente processamento de novas alterações na legislação e nas normas vigentes porque, entre outros casos, não havia tributação sobre os resultados obtidos nas Bolsas de Valores que, por serem meramente especulativos, deveriam ser os mais tributados. Porém, até os dias de hoje tais resultados ainda não são plenamente tributados. E os tributos incidentes continuam a não serem retidos pelas empresas corretoras de valores porque a legislação assim NÃO determina em razão do poderoso lobby dos especuladores contrários a essa retenção do imposto de renda pela fonte pagadora dos rendimentos na qualidade de empresa corretora de valores mobiliários sem a qual é impossível a realização de tais operações. A falta de retenção facilita a sonegação fiscal.

4.1.4. FUNDOS DE INVESTIMENTOS NA QUALIDADE DE AGIOTAS

Um dos resultados que demoraram a ser regulamentos foram os das Operações de BOX, que podiam ser utilizadas por agiotas para tornar legais as suas operações de agiotagem. O agiota aparecia como investidor e a pessoa física ou jurídica (contraparte na operação) aparecia como tomar do empréstimo. Como as operações eram realizadas no Mercado de Opções, a Bolsa de Valores podia ser prejudicada caso o tomador do empréstimo não liquidasse a sua dívida, porque a Bolsa aparecia como garantidora da operação de agiotagem. Tudo isto também podia ser efetuado por fundos de investimentos que assumiam a condição de agiotas. Ou seja, o agiota poderia ser o titular de um fundo exclusivo e assim poderia operar livremente, tendo como contrapartes os tomadores dos empréstimos mediante Travas Especiais realizadas no Mercado de Opções.

Veja ainda As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos.

PRÓXIMO TEXTO: COMBATE À CRIMINALIDADE NO MERCADO DE CAPITAIS


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