MNI 06-12-00 - Investidores Estrangeiros

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 6 - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

MNI 6-12 - INVESTIDORES ESTRANGEIROS

MNI 06-12-00 (Revisada em 01/10/2024)

1. BASE LEGAL E REGULAMENTAR

A Resolução CMN 2.687/2000 admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no BRASIL:

1. Lei 4.131/1962 (artigo 1º e artigo 3º) - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior
2. Lei 4.390/1964 - Altera a Lei 4.131/1962
3. Lei 4.595/1964 (CMN = art. 4º, incisos V e XXXI); (BCB = art. 9º); (Operações Cambiais = art. 57)
4. Lei 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
5. Decreto-Lei 2.286/1986 (art. 2º) - Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias.
6. Resolução BCB 277/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.
7. Resolução BCB 278/2022 - Regulamenta a Lei 14.286/2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
8. Resolução CMN 3.334/2005 que estabelece normas a serem observadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, bem como altera e revoga disposições regulamentares e normas editadas pelo BACENl, relativas a fundos de investimento, em decorrência da Lei 10.303/2001, que transferiu para a CVM - Comissão de Valores Mobiliários a fiscalização desses FUNDOS.

2. ESTRANGEIROS OPERANDO NAS BOLSAS DE VALORES BRASILEIRAS

As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros podem realizar operações em bolsas de mercadorias e de futuros envolvendo contratos a termo, futuro e de opções referenciados em produtos agropecuários, admitidos a negociação nos termos dos MNI 6-10. (Res 2687 art 1º)

É vedada a realização de estratégias operacionais que possam resultar em rendimento predeterminado, salvo se expressamente autorizada pelo Banco Central do Brasil. (Res 2687 art 2º)

Estendem-se aos investidores não residentes as mesmas exigências cadastrais e de limites operacionais aplicáveis aos residentes no País, em especial, quanto a informações cadastrais, margens de garantia e ajustes diários. (Res 2687 art 3º)

Na realização das operações de que trata este capítulo devem ser observadas ainda as disposições do MNI 6-10. (Res 2687)