início > legislação Ano XX - 24 de junho de 2019



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JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO VIII - IRPJ - LUCRO OPERACIONAL (Revisado em 28-05-2018)

JUROS SOBRE O CAPITAL SOCIAL

A pessoa jurídica poderá deduzir, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução como despesa operacional limita-se ao maior dos seguintes valores:

a) cinquenta por cento do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros, após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou

b) cinquenta por cento dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores (as reservas de lucros somente foram incluídas, para efeito do limite da dedutibilidade dos juros, a partir de 1º/01/1997).

Notas:

1) Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do cálculo do limite, a pessoa jurídica poderá utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei 6.404/1976. No cálculo da parcela a deduzir, não serão considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3º do art. 182 da Lei 6.404/1976;

2) No ano-calendário de 2014, a opção prevista no item anterior ficará restrita aos não optantes das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 da Lei 12.973/2014;

3) Para o ano-calendário de 2015, para fins de cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:

I - capital social;

II - reservas de capital;

III - reservas de lucros;

IV - ações em tesouraria; e

V - prejuízos acumulados.

O disposto neste item aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Para fins de cálculo da remuneração sobre o patrimônio líquido, a conta capital social inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404/1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial;

4) O § 3º do art. 182 da Lei 6.404/1976, teve sua redação alterada pela Lei 11.638/2007. Com essa alteração, a empresa não mais poderá registrar valores na conta de reserva de reavaliação. Em seu lugar, foi criada a conta de “ajustes de avaliação patrimonial”;

5) Em face do contido no item anterior, o saldo existente na conta de reserva de reavaliação deveria ser mantido até a sua efetiva realização, ou estornado até 31 de dezembro de 2008;

6) O valor dos juros pagos ou creditados poderá ser imputado ao valor dos dividendos obrigatórios a que têm direito os acionistas, na forma do art. 202 da Lei das S.A. - Lei 6.404/1976, com a redação dada pela Lei 10.303/2001, art. 2º, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte;

7) Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução de juros, a título de remuneração do capital próprio, que tome como base de referência contas do patrimônio líquido relativas a exercícios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de competência. (Solução de Consulta Cosit 329/2014).


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