MNI 33 - SFN - ASPECTOS OPERACIONAIS - ROTEIROS DE PESQUISA E ESTUDO

FUNDOS DE INVESTIMENTOS NO BRASIL E NO EXTERIOR

ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIAS

1. LEGISLAÇÃO

1. SFN - Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Capitais
2. Imposto de Renda na Fonte

1.1. Legislação do SFN - Sistema Financeiro Nacional e do Mercado de Capitais

Veja o índice de leis aplicáveis ao SFN - Sistema Financeiro Nacional, incluindo a legislação complementar sobre sigilo bancário, sobre crimes, cheques, ouro, notas promissórias, intervenção e liquidação extrajudicial, lei de falências e sociedades anônimas.

1.2. Legislação do Imposto de Renda na Fonte

A legislação do imposto de renda na fonte incidente sobre os ganhos em operações financeiras se encontra consolidada no RIR/99. Porém, desde aquela época essa legislação sofreu algumas modificações que estão anotadas no RIR/99 constante deste site. a tributação dos rendimentos dos Fundos de Investimentos se encontra no capítulo destinado à tributação das Operações de Renda Variável.

2. FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL

No MNI 2-1-22- Irregularidades no Fornecimentos de Informações - estão as penalidades pelo fornecimento de informações inexatas. Ver também no MNI 5 - Ação Fiscalizadora - a tramitação dos processos administrativos entre outras providências.

As eventuais irregularidades praticadas podem ser penalizadas de conformidade com o artigo 44 da Lei 4.595/64.

3. FISCALIZAÇÃO DA CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

1. Taxa de Fiscalização:
   • Lei 7.940/89 - Taxa de Fiscalização
   • artigo 52 da Lei 11.076/2004 - Taxa de Fiscalização - Fundos de Investimentos
   • Instrução CVM 420/2005 - Taxa de Fiscalização
   • Instrução CVM 110/89 - Taxa de Fiscalização
2. Lei 6.385/76 (com suas alterações posteriores) - Cria a CVM
3. Lei 10.198/2001 - Regulação, Fiscalização e Supervisão do Mercado de Títulos
4. Demais Legislação do Mercado de Capitias

As responsabilidades da CVM como órgão Regulador, Fiscalizador e de Supervisão do Mercado de Títulos estão dispostas na Lei 6.385/76 e na Lei 10.198/2001.

Os normativos da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, podem ser vistos no site da autarquia federal clicando em Atos CVM e escrevendo na lacuna de Busca a palavra FISCALIZA. Não esqueça de ver todos os tipos de Atos Normativos: Instruções, Deliberações, Notas Explicativas e Pareceres de Orientação.

As eventuais irregularidades praticadas podem ser penalizadas de conformidade com a Lei 6.385/76 com suas alterações posteriores.

4. RESPONSABILIDADES

1. Responsabilidade da Instituição Administradora do Fundo
   1. Chinese Wall no Asset Management - Barreiras contra Fraudes no Gerenciamento de Ativos
2. Responsabilidade dos Administradores
3. Responsabilidade das Agências Classificadoras de Riscos
   • A Megalomania e a Irresponsabilidade das Agências de Rating
4. Legislação sobre Crimes no SFN - Sistema Financeiro Nacional
   • Legislação dos Crimes Contra Investidores - Lei 7.913/1989 e Lei 6.385/1976 com redação da Lei 10.303/2001
   • Legislação dos Crimes contra o Sistema Financeiro - Lei 7.492/1986
   • Legislação dos Crimes de Sonegação Fiscal - Lei 4.729/1965
   • Legislação dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei 8.137/1990
   • Legislação dos Crimes de Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens - Lei 9.613/1998