início > contabilidade Ano XX - 18 de junho de 2019



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COSIF 4.7 Pronunciamento CPC-10(R1) - Pagamento Baseado em Ações

CONTABILIDADE BANCÁRIA
COSIF - Plano de contas das Instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional
CAPÍTULO:
Anexos - 4
ANEXO 07:
Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) - Pagamento Baseado em Ações - 4.7 (Revisada em 17-04-2019)

NOTA DO COSIFE: Veja também:

COSIF 4.7.1. Aplicação

4.7.1.1 - As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o Pronunciamento Técnico CPC 10 (R1) - Pagamento Baseado em Ações, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 3 de  dezembro de 2010, na mensuração, reconhecimento e divulgação das transações com pagamento baseado em ações. (Res 3989 art 1º)

4.7.1.2 - Os pronunciamentos do CPC citados no texto do CPC 10 (R1), enquanto não referendados por ato específico do Conselho Monetário Nacional, não podem ser aplicados. (Res 3989 art 1º §1º)

4.7.1.3 - O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, que seguirão as normas editadas pelo Banco Central do Brasil no exercício de sua competência legal. (Res 3989 art 1º §2º)

4.7.1.4 - O Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos a serem observados na elaboração e divulgação das informações de que trata a Resolução nº 3.989, de 30 de junho de 2011. (Res 3989 art 2º)

NOTA DO COSIFE: Alerta aos Contadores

Os Pronunciamentos Técnicos CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis não pode ser considerado como documento oficialmente expedido pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

O documento oficial do CFC foi expedido como NBC-TG-10 - Pagamento Baseado em Ações (atualizada), porque vale somente o texto publicado pelo CFC no Diário Oficial da União.

A não observância dos princípios das normas de contabilidade pelo Contador pode resultar em Processo Administrativo no âmbito do CFC com base no Código de Ética Profissional do Contador - CEPC.

A Lei 12.249/2010 em seus artigos 76 e 77 alterou o Decreto-Lei 9.295/1946, estabelecendo novas regras para atuação do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Veja o contido no COSIF 1.1.2.5 e COSIF 1.1.2.8.

Lei 11.941/2009 (artigo 61) - A escrituração de que trata o art. 177 da Lei 6.404/1976, quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei 4.595/1964, e os atos normativos dela decorrentes.

Veja texto sobre a inconstitucionalidade do artigo 61 da Lei 11.941/2009.


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