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COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial
IN SRF 228/2002 - Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas