DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO II - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Art. 212 a 236

• CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA - Art. 212
• CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR - Art. 213
• CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO - Art. 214 a 215
• CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE - Art. 216 a 217
• CAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO - Art. 218 a 227
• CAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO - Art. 228 a 234
• CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 235 a 236