início > legislação Ano XX - 20 de setembro de 2019



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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2019

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2019

RESENHA DIÁRIA - Medidas Provisórias mais recentes (Revisada em20-05-2019)

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  • Altera a Lei 9.503/1997 -  Código de Trânsito Brasileiro; a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestres cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte,a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
  • Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
  • Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
  • Altera a Lei 10.438/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica) e a Lei 12.111/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
  • Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  • Altera a Lei 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
  • Altera a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  • Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.
  • Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.
  • Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).
  • Altera a Lei 10.480/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública
  • Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
  • Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

ATENÇÃO
Acesse o documento para conhecer a situação e vigência do dispositivo legal.