ANCINE - Agência Nacional do Cinema

AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

ANCINE - AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

É o órgão oficial de fomento, regulação e fiscalização das indústrias cinematográfica e videofonográfica. É uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Cultura.

Veja também:

1. Contabilidade de Entidade de Cine, Vídeo, Rádio, Televisão e Propaganda.
2. Instrução CVM 260/1997 - [PDF] - Dispõe sobre a emissão e distribuição de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
   1. Lei 6.385/1976 - Criou a CVM e Regula o Mercado de Capitais, incluindo as Sociedades de Capital Aberto.
   2. Certificados de Investimento - Decreto 974/1993
   3. Informações Gerais sobre a CVM
   4. MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - "Ação Supervisora"
3. Direitos Autorais - Lei 9.610/1998
4. Direitos de Imagem
   • Constituição Federal de 1988 - Art 5º, XXVII e XXVIII e Art.170, II
   • Modelo de Contrato - Cessão de Imagem
5. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Lucro Real
   1. INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS (Art. 533 ao Art. 545)
   2. INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL (Art. 546 ao Art. 556)
      • Investimentos e patrocínios a projetos de obras audiovisuais (Art. 546 ao Art. 552)
      • Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Art. 553 ao Art. 556)
6. Legislação e Normas Regulamentares na Esfera da CVM - Comissão de Valores Mobiliários
   1. Lei 8.313/1991 - Restabelece princípios da Lei 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
   2. Lei 8.685/1993 - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual
   3. Decreto 974/1993 - Regulamenta a Lei 8.685/1993 - REVOGADO pelo Decreto 6.304/2007, que regulamenta a Lei 8.685/1993.
   4. Decisão Conjunta CVM/MINC 1/1996 - Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para a distribuição junto ao público de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica, de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, a liberação dos recursos captados e o envio de informações.
   5. Instrução CVM 260/1997 - Dispõe sobre a emissão e distribuição de certificados de investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
   6. Certificados de Investimento - Decreto 974/1993
   7. Decreto 5.761/2006 - Regulamenta a Lei 8.313/1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
   8. Decreto 6.304/2007 - Regulamenta a Lei 8.685/1993.

DECRETO 6.304/2007

Nos seus artigos 27 e 29, o Decreto 6.304/2007 estabelece:

Art. 29. A ANCINE fiscalizará a efetiva execução deste Decreto no que se refere à realização das obras audiovisuais e aplicação dos recursos nelas comprometidos, aplicando, quando for o caso, as sanções previstas no art. 27.

Art. 27. Em caso de descumprimento das determinações constantes deste Decreto, serão consideradas as seguintes sanções administrativas restritivas de direito, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Decreto e nos arts. 13 e 15 da Lei 11.437, de 2006:

I - perda ou suspensão de participação nos programas do FNC alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual;

II - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em instituições financeiras públicas;

III - proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até dois anos; e IV - suspensão ou proibição de fruir dos recursos referidos nos arts. 3º, 5º, 6º, 10, 11 e 22 advindos de legislação federal para fomento à cultura ou ao setor audiovisual, pelo período de até dois anos.