início > legislação Ano XX - 21 de maio de 2019



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RIR/99 - Contraprestações de Arrendamento Mercantil

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Subtítulo III - Lucro Real
Capítulo V - LUCRO OPERACIONAL
Seção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos

Subseção XV - Contraprestações de Arrendamento Mercantil

NOTA DO COSIFE:

Veja as Perguntas e Respostas sobre LUCRO OPERACIONAL.

Art.356. Serão consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil (Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 11).

§1º A aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei 6.099, de 1974, com as alterações da Lei 7.132, de 26 de outubro de 1983, será considerada operação de compra e venda a prestação (Lei 6.099, de 1974, art. 11, §1º).

§2º O preço de compra e venda, no caso do parágrafo anterior, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição (Lei 6.099, de 1974, art. 11, §2º).

§3º Na hipótese prevista no §1º, as importâncias já deduzidas, pela adquirente, como custo ou despesa operacional, serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, no período de apuração em que foi efetuada a respectiva dedução (Lei 6.099, de 1974, art. 11, §3º).

§4º O imposto devido, na hipótese do parágrafo anterior, será recolhido com acréscimo de juros e multa, observado o disposto no art. 874, quando for o caso (Lei 6.099, de 1974, art. 11, §4º).

§5º As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços (Lei 9.249, de 1995, art. 13, inciso II).

NOTA DO COSIFE:

Veja no COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF 1.7. as normas contábeis instituídas pelo Banco Central do Brasil para as empresas de leasing - Arrendamento Mercantil. No citado normativo estão também as normas operacionais constantes do MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES também editado pelo Banco Central e ainda a legislação complementar. Veja também o texto sobre Leasing - Arrendamento Mercantil e o roteiro de pesquisa e estudo sobre Arrendamento Mercantil.


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