NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC - CT - COMUNICADOS TÉCNICOS

NBC - CTR - COMUNICADOS TÉCNICOS - REVISÃO DAS INFORMAÇÕES TRIMESTRAI

CTR 01 (R1) - RELATÓRIO DE REVISÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS (ITR) (PDF)

• OBJETIVO - item 1
• ANTECEDENTES - item 2 – 13
  • NBC TG 21 – Demonstração Intermediária - item 2- 7
  • OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP 003/2011 - item 8 – 9
    • Normas de revisão de demonstrações contábeis - item 10 – 12
    • Responsabilidade do auditor pelas outras informações que acompanham as informações contábeis intermediárias - item 13
• ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO - item 14 – 19
  • Modelo de relatório de revisão das informações trimestrais - item 16 – 19
• VIGÊNCIA
• APÊNDICES
  • APÊNDICE 1 - MODELO DE RELATÓRIO SOBRE REVISÃO DAS ITR, CONTENDO INFORMAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS INDIVIDUAIS DA CONTROLADORA, ELABORADAS DE ACORDO COM A NBC TG 21, E INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS, ELABORADAS DE ACORDO COM A NBC TG 21 E IAS 34.
  • APÊNDICE 2 - MODELO DE RELATÓRIO SOBRE REVISÃO DAS ITR, CONTENDO INFORMAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS, AMBAS ELABORADAS DE ACORDO COM A NBC TG 21 E IAS 34, APRESENTADAS EM CONJUNTO

OBJETIVO

1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatórios de revisão das Informações Trimestrais (ITR) a partir de 2011 para atendimento das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

ANTECEDENTES

NBC TG 21 – Demonstração Intermediária

2. A NBC-TG-21, que trata das demonstrações intermediárias, foi emitida em 2009 pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

3. A NBC-TG-21 está correlacionada com a norma internacional de contabilidade IAS 34 e, dessa forma, as citações referentes à NBC-TG-21 se aplicam também à IAS 34.

4. O item 5 da NBC-TG-21 faz referência à NBC-TG-26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis (1), que define o conjunto completo de demonstrações contábeis, diferenciando-o das demonstrações intermediárias, chamadas de condensadas. Além dessa diferenciação, é importante destacar neste Comunicado os itens 6 e 7 da NBC-TG-21:

• Item 6 - Pelo interesse de tempestividade e considerações de custos, bem como para evitar repetições de informações previamente divulgadas, a entidade pode ser requerida a divulgar menos informações nos períodos intermediários do que em suas demonstrações contábeis anuais. Esta Norma define o conteúdo mínimo da demonstração contábil intermediária como sendo demonstrações contábeis condensadas e notas explicativas selecionadas. A demonstração contábil intermediária tem como objetivo prover atualização com base nas últimas demonstrações contábeis anuais completas. Portanto, elas focam em novas atividades, eventos e circunstâncias e não duplicam informações previamente reportadas.
  
• Item 7 - Esta Norma não proíbe ou desencoraja as entidades de divulgarem ou publicarem o conjunto completo de demonstrações contábeis (como descrito na NBC TG 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis) nos seus relatórios intermediários, em vez das demonstrações contábeis condensadas e das notas explicativas selecionadas. Esta Norma também não proíbe ou desencoraja as entidades de incluírem nas demonstrações contábeis condensadas mais do que os itens mínimos ou notas explicativas selecionadas de acordo com esta Norma. As orientações de reconhecimento e mensuração desta Norma também se aplicam às demonstrações contábeis completas que sejam apresentadas para os períodos intermediários, e tais demonstrações devem incluir todas as divulgações requeridas por esta Norma (particularmente as notas explicativas de divulgação selecionadas do item 16A), assim como também aquelas requeridas por outras normas.

(1) Demonstrações contábeis ou demonstrações financeiras possuem o mesmo significado. As normas do CFC utilizam a expressão demonstrações contábeis, enquanto que os normativos da CVM utilizam demonstrações financeiras.

5. Por sua vez, o item 16A da NBC-TG-21 destaca quais são as notas explicativas selecionadas (informações mínimas) que devem ser apresentadas com as demonstrações intermediárias e no item 19 a declaração sobre a observância específica dessa norma.

6. É importante consignar que ao observar os preceitos da NBC-TG-21, a declaração de conformidade é diferente daquela referente às demonstrações contábeis anuais (completas), uma vez que no caso das demonstrações completas, a declaração envolve a aplicação de todas as normas do CFC na elaboração das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ou de todas as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS) quando essa for a estrutura de relatório financeiro aplicável, como no caso das demonstrações consolidadas anuais.

7. Em linha com o item 7 da NBC-TG-21, reproduzido no item 4 deste Comunicado, a CVM requer que determinadas informações, consideradas relevantes, sejam divulgadas pelas companhias abertas em suas Informações Trimestrais (ITR), em adição às informações mínimas requeridas pela referida NBC TG 21. Assim, a CVM manifestou entendimento, por intermédio do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 003/2011, a seguir tratado.

OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP 003/2011

• Normas de revisão de demonstrações contábeis - item 10 – 12
• Responsabilidade do auditor pelas outras informações que acompanham as informações contábeis intermediárias - item 13

8. Esse Ofício-Circular reproduz trechos importantes da NBC-TG-21, destacando, no item 4 do Ofício, que quando a opção da companhia aberta for pela apresentação das demonstrações contábeis completas, a NBC-TG-26 deve ser observada, enquanto que nos casos em que a opção seja pela apresentação das Informações Trimestrais com menor nível de informação em relação às demonstrações contábeis completas, o item 12 do Ofício-Circular esclarece que o ITR deve conter todas as informações relevantes para período intermediário. Em seus itens seguintes, o Ofício-Circular detalha como atingir esse objetivo.

9. Reproduz-se a seguir, em sua íntegra, as orientações da CVM incluídas nos itens 12 a 16 do referido Ofício-Circular:

• 12. Quanto ao conteúdo das notas explicativas, deve-se destacar que o Formulário ITR deve conter todas as informações que sejam relevantes ao entendimento da posição financeira e do desempenho da entidade durante o período intermediário.
  
• 13. Compete à administração da companhia, observada a materialidade, estipulada com relação às informações do período intermediário, e de posse de informações mais amplas sobre o desempenho, exercer o julgamento quanto às informações a serem divulgadas em notas explicativas.
  
• 14. O entendimento acima exposto não implica na conclusão de que essas notas explicativas devam necessariamente, em todos os seus aspectos, conter o mesmo grau de detalhamento das notas integrantes às demonstrações financeiras de encerramento de exercício.
  
• 15. Em vista disso, considerando (i) o objetivo que se busca de divulgação tempestiva das informações, (ii) a necessária avaliação dos custos de sua geração em face do benefício da divulgação e, em especial, (iii) a necessidade de evitar repetições de informações previamente divulgadas, as companhias podem, alternativamente à divulgação de notas com a inclusão de todas as informações previstas no CPC 26 (NBC-TG-26) (itens 112 a 138), apresentar as notas explicativas incluídas nos Formulários ITRs, observando os seguintes critérios:
  
  • a. incluir todos os títulos constantes das notas explicativas apresentadas nas demonstrações financeiras anuais mais recentes. Caso não haja alteração em relação às informações constantes dessas últimas notas explicativas, não há a necessidade de repetição das mesmas informações no ITR. No caso de alterações relevantes, em relação ao contido nas demonstrações financeiras anuais, dos elementos constantes das notas explicativas, ressaltar as modificações ocorridas e seu respectivo impacto na situação patrimonial da companhia;
    
  • b. nesses casos em que não houver preenchimento completo da nota explicativa por razão de redundância em relação ao apresentado nas demonstrações anuais, indicar a exata localização da nota explicativa completa na demonstração anual;
    
  • c. incluir todos os quadros analíticos que detalhem ou expliquem a composição de elementos constantes das demonstrações financeiras ou que atendam a regulamentação específica (ex. quadro demonstrativo de análise de sensibilidade) e que tenham sido apresentados nas demonstrações financeiras anuais, salvo se imateriais;
    
  • d. sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, considerando os comentários constantes do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SEP/N°02/2011, especial atenção deve ser dada para as informações relativas a: (i) partes relacionadas, inclusive a remuneração do pessoal chave da administração (CPC 05 = NBC TG 05) ; (ii) evidenciações relativas a instrumentos financeiros, considerando, inclusive, o disposto na Instrução CVM 475 (CPC 40 = NBC TG 40) ; (iii) Redução ao Valor Recuperável de Ativos (CPC 01 = NBC TG 01) ; (iv) Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (CPC 25 = NBC TG 25) ; (v) Ajuste a Valor Presente (CPC 12 = NBC TG 12) , além (vi) dos pontos mencionados no item 6º, “b” acima; e
    
  • e. incluir quaisquer outras informações de natureza econômico-financeira julgadas relevantes pela administração da companhia, observado o disposto no item 24 do CPC 21 (NBC TG 21)
    
• 16. Caso sejam atendidos os requisitos acima, entende-se cumprido o disposto no artigo 29 da Instrução CVM 480/2009.

Normas de revisão de demonstrações contábeis

10. Em 22 de janeiro de 2010, o CFC aprovou a NBC TR 2410 - Revisão de Informações Intermediárias8 Executada pelo Auditor da Entidade, elaborada de acordo com a sua equivalente internacional ISRE 2410, cuja aplicação é requerida para as informações intermediárias de períodos que se findam em, ou a partir de, 31 de dezembro de 2010.

(*) A NBC-TG-21 utiliza a expressão “demonstrações intermediárias” com a sua derivação demonstrações intermediárias condensadas para diferenciar das demonstrações contábeis completas, enquanto que a NBC TR 2410 utiliza “informações intermediárias”. Para uniformizar o uso dessas expressões para os casos das Informações Trimestrais (ITR), doravante, inclusive nos modelos de relatórios, estão sendo utilizadas as seguintes expressões: informações contábeis intermediárias para as demonstrações contábeis individuais intermediárias da controladora e informações contábeis intermediárias consolidadas para as demonstrações contábeis intermediárias consolidadas da controladora e suas controladas.

11. O item 43 da NBC TR 2410 trata do conteúdo do relatório emitido pelo auditor independente em conexão com a revisão das informações intermediárias, destacando-se as alíneas (i) e (j), que diferenciam a redação da conclusão, dependendo da estrutura de relatório envolvida:

(i) se as informações intermediárias contêm o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais e forem elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro planejada para obter uma apresentação adequada, uma conclusão quanto a se o auditor tomou conhecimento de algum fato que o leve a acreditar que as informações intermediárias não foram apresentadas adequadamente, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável (incluindo uma referência à jurisdição ou ao país de origem da estrutura de relatório financeiro quando a estrutura de relatório financeiro usada não for as práticas contábeis adotadas no Brasil, conforme definido na NBC-TG-26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, aprovada pelo CFC);

(j) em outras circunstâncias, uma conclusão quanto a se o auditor tomou conhecimento de algum fato que o leve a acreditar que as informações intermediárias não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável (incluindo uma referência à jurisdição ou ao país de origem da estrutura de relatório financeiro quando a estrutura de relatório financeiro usada não for a NBC-TG-ESTRUTURA CONCEITUAL - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, aprovada pelo CFC). (grifo nosso)

12. A forma de expressão descrita no item 43(j) da NBC TR 2410 está alinhada à estrutura de conformidade (compliance) e deve ser utilizada para se referir à estrutura de relatório financeiro que exija a conformidade com as exigências dessa estrutura. Adicionalmente, com o objetivo de buscar a padronização dos relatórios dos auditores independentes para as revisões das ITRs e também para facilitar o entendimento dos usuários, a referida conclusão descrita no item 43 (j) deve ser utilizada.

Responsabilidade do auditor pelas outras informações que acompanham as informações contábeis intermediárias

13. No que tange às outras informações apresentadas juntamente com as informações intermediárias, os itens 36 e 37 da NBC TR 2410 tratam de inconsistências nas informações trimestrais.

Item 36. O auditor deve ler as outras informações que acompanham as informações intermediárias para considerar se algumas dessas informações são inconsistentes de forma relevante com as informações intermediárias. Se o auditor identificar inconsistência relevante, ele considera se as informações intermediárias ou as outras informações precisam ser alteradas. Se for necessária a alteração das informações intermediárias e a administração se recusar a fazê-la, o auditor considera as implicações para o relatório de revisão. Se for necessária a alteração nas outras informações e a administração se recusar a fazê-la, o auditor considera a inclusão no relatório de revisão de parágrafo adicional que descreva a inconsistência relevante ou toma outras ações, como, por exemplo, reter a emissão do relatório de revisão ou retirar-se do trabalho. Por exemplo, a administração pode apresentar medidas alternativas de resultados que retratam o desempenho de suas operações de forma mais positiva do que as informações intermediárias e é dada excessiva proeminência a essas medidas alternativas, que não estão claramente definidas ou não estão claramente conciliadas com as informações intermediárias, de forma que elas são confusas e potencialmente enganosas.

Item 37. Se o auditor tomar conhecimento de assunto que o leve a acreditar que as outras informações parecem incluir distorção relevante de um fato, o auditor deve discutir o assunto com a administração da entidade. Durante a leitura das outras informações, para fins de identificar inconsistências relevantes, o auditor pode tomar conhecimento de uma aparente distorção relevante de um fato (isto é, informações não relacionadas com assuntos que aparecem nas informações intermediárias que estão demonstradas ou apresentadas incorretamente). Durante a discussão do assunto com a administração da entidade, o auditor considera a validade das outras informações e as respostas da administração às indagações do auditor, se há diferenças válidas de opinião ou julgamento e se deve solicitar à administração consulta com terceiro qualificado para resolver a distorção aparente de um fato. Se for necessária alteração para corrigir distorção relevante de um fato e a administração se recusar a fazer a alteração, o auditor considera a tomada de medidas adicionais, conforme apropriado, como, por exemplo, a notificação dos responsáveis pela governança e a obtenção de consultoria jurídica.

ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO

• Modelo de relatório de revisão das informações trimestrais - item 16 - 19

14. O item 9 do Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP 003/2011, ao se referir ao Art. 29 da Instrução CVM 480, dispõe “que o Formulário ITR deve ser um documento completo com todos os seus quadros devidamente preenchidos, independentemente da definição do conteúdo mínimo das demonstrações condensadas”. Em seguida, apresenta a forma da apresentação das notas explicativas requeridas pela CVM, como abordado no item 9 deste Comunicado. Assim, e considerando o mencionado nos itens 11 e 12 deste Comunicado, o tipo de conclusão a ser incluída no relatório de revisão do auditor independente sobre as informações contábeis contidas no Formulário de Informações Trimestrais (ITR) será de acordo com a estrutura de conformidade.

15. Nesse sentido, a conclusão expressa pelo auditor independente em seu relatório de revisão é que ele não tomou conhecimento de algum assunto que o levou a acreditar que as informações contábeis intermediárias (individuais e/ou consolidadas, conforme for o caso) não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura contábil da NBC-TG-21 e IAS 34 aplicáveis às Informações Trimestrais (ITR) e apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Modelo de relatório de revisão das informações trimestrais

16. Para que se consiga uma desejada consistência na emissão dos relatórios por parte dos auditores independentes, os Apêndices 1 e 2 deste Comunicado incluem modelos do relatório sem modificações a ser emitido nas revisões do Formulário de Informações Trimestrais (ITR) contendo informações contábeis intermediárias.

17. Importante destacar que os modelos constantes nos Apêndices 1 e 2 se aplicam às companhias abertas que declararem em nota explicativa o atendimento às normas contidas na NBC-TG-21 e sua equivalente IAS 34, com a apresentação de informações contábeis intermediárias nos termos previstos pelas normas da CVM (itens 8 e 9).

18. Adaptações são necessárias para situações em que o auditor concluir que um relatório sem ressalvas não é apropriado. Nesse caso, o auditor deve seguir as orientações contidas na NBC TR 2410 e, caso julgue necessário, fazer a modificação em seu relatório de revisão sobre as informações intermediárias.

19. Em relação ao comentário sobre o desempenho da companhia aberta apresentado nas informações trimestrais, sob o título de relatório de desempenho, tratado como informação que acompanha as informações contábeis intermediárias, não cabe citação ao comentário de desempenho no relatório do auditor independente, exceto quando identificadas eventuais inconsistências entre as informações do comentário de desempenho com aquelas contidas nas informações contábeis. Nesse caso, seguindo a orientação do item 13 deste Comunicado, o auditor deve incluir um parágrafo de “outros assuntos”, conforme sugerido abaixo, o qual deve ser adaptado para cada situação específica:

Outros assuntos

O relatório de desempenho elaborado pela administração da Companhia ABC inclui informações sobre índices de liquidez, solvência e rentabilidade que estão inconsistentes com os valores que figuram nas informações intermediárias, que foram por nós revisadas, e que deveriam ter sido utilizados como base para a elaboração dessas informações. De acordo com essas informações intermediárias, os seguintes índices estão inconsistentes: (listar os índices e/ou sua localização no relatório de desempenho).

VIGÊNCIA

Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CFC 1.345/2011, o Art. 2º da Resolução CFC 1.407/2012 e a Resolução CFC 1.410/2012, publicadas no DOU, Seção 1, de 26/5/2011, 25/9/2012 e 1º/11/2012, respectivamente.

Brasília (DF), 8 de agosto de 2019.
Contador Zulmir Ivânio Breda - Presidente
Ata CFC n.º 1.053.

APÊNDICE 1

MODELO DE RELATÓRIO SOBRE REVISÃO DAS ITR, CONTENDO INFORMAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS INDIVIDUAIS DA CONTROLADORA, ELABORADAS DE ACORDO COM A NBC TG 21, E INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS, ELABORADAS DE ACORDO COM A NBC TG 21 E IAS 34.

APÊNDICE 2

MODELO DE RELATÓRIO SOBRE REVISÃO DAS ITR, CONTENDO INFORMAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS, AMBAS ELABORADAS DE ACORDO COM A NBC TG 21 E IAS 34, APRESENTADAS EM CONJUNTO