COSIF 1.26.13 - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL

COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

COSIF 1.26 - Consórcios

COSIF 1.26.13 - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL (Revisado em 20-02-2024)

NOTA DO COSIFE:

Circular BCB 3.937/2019 - Dispõe sobre os procedimentos para registro contábil de remuneração do capital pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e altera documento do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional. Normas Vinculadas

A Circular BCB 3.937/2019 será REVOGADA pela Resolução BCB 66/2021 a partir de 1º/1/2022. Ela passa a dispor sobre os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no registro contábil de aumento e de redução do capital social

1.26.13.1 - Para fins do disposto nesta seção, considera-se remuneração do capital os dividendos, os juros sobre capital próprio e quaisquer outras formas similares de remuneração do investimento dos sócios na instituição. (Circ 3937 art 1º parágrafo único)

1.26.13.2 - As administradoras de consórcio devem reconhecer no passivo, em contrapartida à adequada conta de lucros acumulados ou de reservas, a remuneração do capital, declarada ou proposta, que configure obrigação presente na data do balancete ou balanço. (Circ 3937 art 2º)

1.26.13.3 - Os valores relativos à remuneração do capital eventualmente pagos antes de sua declaração devem ser reconhecidos, em contrapartida à conta adequada de lucros acumulados, pelo valor líquido dos efeitos tributários. (Circ 3937 art 2º parágrafo único)

1.26.13.4 - As administradoras de consórcio devem registrar em conta segregada do patrimônio líquido, em contrapartida à adequada conta de lucros acumulados ou de reservas, líquida de eventuais efeitos tributários: (Circ 3937 art 3º)

a) a parcela da remuneração do capital proposta que não configure obrigação presente na data do balancete ou balanço; e
b) a remuneração do capital que seja obrigatória na data do balancete ou balanço, mas não distribuída por:
I - ser incompatível com a situação financeira da instituição; ou
II – existir impedimento legal ou regulamentar para a distribuição.

1.26.13.5 - A remuneração do capital auferida de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial pelas administradoras de consórcio deve ser reconhecida no ativo quando a instituição obtiver o direito a recebê-la, mensurada conforme valor declarado pela entidade investida, em contrapartida ao respectivo investimento. (Circ 3937 art 4º)

1.26.13.6 - A forma de registro contábil prevista no caput se aplica também à remuneração do capital eventualmente recebida antes de sua declaração. (Circ 3937 art 4º parágrafo único)

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