início > contabilidade Ano XX - 24 de junho de 2019



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MNI 06-24-00 - MANIPULAÇÃO DAS COTAÇÕES

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

Divulgação de Negócios no Mercado de Renda Fixa e Variável - 24

MNI 06-24-00 (Revisada em 10-04-2019)

CONSIDERAÇÕES SOBRE TEMA: MANIPULAÇÃO DAS COTAÇÕES

A Resolução CMN 2.676/1999, originalmente indicada nesta página, dispunha sobre a utilização de serviços prestados por entidades que se dediquem à divulgação e negociação no País de ofertas firmes de preços e de negócios praticados nos mercados financeiro e de capitais, bem como de cotações de operações praticadas nesses mercados. Ela foi REVOGADA pela Resolução CMN 4.523/2016 em razão do disposto na Lei Complementar 95/1998.

Analisando-se o contido no art. 1º, parágrafo único, combinado com o art. 14, § 3º, inciso I, da referida Lei Complementar 95/1998 podemos observar que ela tem informações sobre a hierarquia da legislação e das normas regulamentares.

Assim sendo, para a revogação da Resolução CMN 2.676/1999 a nossa autoridade monetária levou em conta que a expedição ou edição desse tipo de norma regulamentar, sobre os agentes do mercado financeiro e de capitais, seria função da CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, conforme nos demonstram a Instrução CVM 358/2002 e a Instrução CVM 530/2012 a seguir indicadas:

  • Instrução CVM 358/2002 - Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
  • Instrução CVM 530/2012 - Dispõe sobre as vendas a descoberto da ação objeto (infração grave) e sobre as vendas de ações obtidas por empréstimo, quando essas transações resultam em manipulação das cotações com o intuito de ganho fácil em razão de se ter informação privilegiada.

Veja também a legislação que abrange especialmente a manipulação das cotações no Mercado de Capitais:

Veja ainda:

  • Fraudes e Crimes Contra Investidores
  • MNI 5 - Ação Fiscalizadora do Banco Central. Sobre a Ação Fiscalizadora da CVM veja a Lei 6.385/1976
  • MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários - Informações sobre títulos negociáveis e suas formas de negociação.

(...)

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