início > contabilidade Ano XX - 21 de setembro de 2019



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MNI 06-11-06

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6
Bolsas de Valores - 11
Poder Disciplinar - 6

MNI 06-11-06 (Revisada em 10/04/2019)

1 - As bolsas de valores, independentemente de inquérito administrativo, e com o objetivo de assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado, bem como o de preservar elevados padrões éticos de negociação, em decisão fundamentada, sem prejuízo do exercício dos poderes atribuídos por lei a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tem competência para: (Res 2690 RA art 62 I/V)

a) decretar o próprio recesso, em caso de grave emergência, comunicando o fato, imediatamente, a CVM, para sua manifestação; (Res 2690 RA art 62 I)

b) suspender as atividades da sociedade membro relacionada aos negócios realizados em bolsa de valores, ou o exercício das funções de seus administradores, quando a proteção dos investidores assim o exigir, comunicando, de imediato, a ocorrência a CVM e ao Banco Central do Brasil; (Res 2690 RA art 62 II)

c) suspender a negociação, em seu recinto, de títulos e de valores mobiliários; (Res 2690 RA art 62 III)

d) impedir a realização de negociações que estejam sendo realizadas em bolsa de valores, quando existirem indícios que possam configurar infrações a normas legais e regulamentares, ou consubstanciar praticas não equitativas; (Res 2690 RA art 62 IV)

e) cancelar os negócios realizados em bolsas de valores, ou solicitar as entidades de compensação e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários a suspensão da sua liquidação, nos casos de operações onde haja indícios que possam configurar infrações a normas legais e regulamentares, ou que consubstanciem praticas não equitativas, modalidades de fraude ou manipulação. (Res 2690 RA art 62 V)

2 - As bolsas de valores cabe proceder a instauração de inquérito e processo administrativos para apurar e julgar as infrações das normas que lhes incumbe fiscalizar, bem como praticas não equitativas no mercado, quaisquer modalidades de fraude ou manipulação, observado que: (Res 2690 RA art 63 parágrafo 1,2)

a) as bolsas de valores compete disciplinar os procedimentos a serem observados na instauração de inquérito e processo administrativos; (Res 2690 RA art 63 parágrafo 1)

b) o poder disciplinar das bolsas não exclui o da CVM. (Res 2690 RA art 63 parágrafo 2)

3 - A bolsa de valores pode, nos limites da lei, aplicar as penalidades a que se refere o item seguinte a: (Res 2690 RA art 64 I/III)

a) integrantes do conselho de administração; (Res 2690 RA art 64 I)

b) sociedades membros; (Res 2690 RA art 64 II)

c) administradores e prepostos de sociedades membros, da própria bolsa de valores e do sistema de registro de operações. (Res 2690 RA art 64 III)

4 - A infração das normas cujo cumprimento incumba a bolsa de valores fiscalizar, bem como a utilização de praticas não equitativas, manipulação e fraude sujeita seus autores as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras, previstas na legislação vigente: (Res 2690 RA art 65 I/V)

a) advertência; (Res 2690 RA art 65 I)

b) multa; (Res 2690 RA art 65 II)

c) suspensão; (Res 2690 RA art 65 III)

d) exclusão da sociedade membro; (Res 2690 RA art 65 IV)

e) inabilitação para o exercício de cargos no conselho de administração e de administrador de sociedade membro e do sistema de registro, bem como para o exercício da função de representante da sociedade membro, em qualquer nível de atuação, dando-se, nesse caso, ciência a todas as demais bolsas de valores e as entidades de compensação e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários. (Res 2690 RA art 65 V)

5 - Com relação ao disposto no item anterior deve ser observado: (Res 2690 RA art 65 parágrafo 1/5)

a) a multa prevista na alínea "b" não deve exceder o maior dos seguintes valores, exceto se houver previsão específica no regulamento da bolsa de valores: (Res 2690 RA art 65 parágrafo 1 I,II)

I - RS 4.316,61 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos); (Res 2690 RA art 65 parágrafo 1 I)

II - 30% (trinta por cento) do valor da operação irregular; (Res 2690 RA art 65 parágrafo 1 II)

b) a pena de suspensão aplicada pelas bolsas de valores não pode ser superior a 90 (noventa) dias; (Res 2690 RA art 65 parágrafo 2)

c) a suspensão de sociedade membro impede o exercício de toda e qualquer atividade relacionada com negócios realizados em bolsa de valores e pode determinar, em caso de reincidência, a sua exclusão da bolsa de valores, observado ainda que: (Res 2690 RA art 65 parágrafo 3/5)

I - deve ser comunicada, de imediato, a CVM e ao Banco Central do Brasil; (Res 2690 RA art 65 parágrafo 4)

II - pode ser revogada pela CVM, se não possuir suporte legal ou regulamentar. (Res 2690 RA art 65 parágrafo 5)

6 - Das decisões do superintendente geral ou do diretor geral, relativas as medidas cautelares previstas nas alíneas "b"/"e" do item 1, cabe recurso da parte interessada ao conselho de administração, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão. (Res 2690 RA art 66)

7 - Das decisões do conselho de administração, previstas nas alíneas "n"/"p" do item 6-11-2-7, cabe recurso da parte interessada a CVM, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão, sendo que na hipótese referida na alínea "o" do mesmo item, o recurso tem efeito suspensivo. (Res 2690 RA art 67 e parágrafo único)

8 - A CVM pode: (Res 2690 RA art 68 I/VI)

a) suspender a execução de normas adotadas pelas bolsas de valores, julgadas inadequadas ao seu funcionamento, e determinar a adoção daquelas que considere necessárias; (Res 2690 RA art 68 I)

b) sustar a aplicação de decisões das bolsas de valores, no todo ou em parte, especialmente quando se tratar de proteger os interesses dos investidores; (Res 2690 RA art 68 II)

c) cancelar os negócios realizados em bolsas de valores, nos casos de operações que possam configurar infrações a normas legais e regulamentares, ou que consubstanciem praticas não equitativas, modalidades de fraude ou manipulação no mercado; (Res 2690 RA art 68 III)

d) decretar o recesso de bolsa de valores com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado, definidas na regulamentação vigente; (Res 2690 RA art 68 IV)

e) suspender ou cassar, por meio de inquérito, a autorização de funcionamento de qualquer bolsa de valores, nos casos de grave infração, assim definidos pela CVM, ou de reincidência, observando o procedimento fixado pelo Conselho Monetário Nacional; (Res 2690 RA art 68 V)

f) determinar as bolsas de valores, em situações anormais de mercado e quando da conclusão de inquérito administrativo pela responsabilidade do indiciado, o imediato afastamento de conselheiros, quando houver indicio de cometimento de infração incompatível com o exercício do cargo para o qual foi eleito ou nomeado, até a conclusão do respectivo processo administrativo, observado que não concluído o processo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o conselheiro poderá ser reintegrado em suas funções. (Res 2690 RA art 68 VI)


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