início > contabilidade Ano XXI - 15 de novembro de 2019



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MNI 06-11-05

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

BOLSAS DE VALORES - 11

FUNDO DE GARANTIA - 5

MNI 06-11-05 (Revisada em 09/11/2019)

1 - As bolsas de valores devem manter fundo de garantia, com finalidade exclusiva de assegurar aos investidores do mercado de valores mobiliários, até o limite do fundo, ressarcimento de prejuízos decorrentes da atuação de administradores, empregados ou prepostos de sociedade membro ou permissionária, em relação a intermediação de negociações realizadas em bolsa e aos serviços de custodia, especialmente nas seguintes hipóteses: (Res 2690 RA art 40 I/VI; Res 2774 art 1)

a) inexecução ou infiel execução de ordens; (Res 2690 RA art 40 I; Res 2774 art 1)

b) uso inadequado de numerário, de títulos ou de valores mobiliários, inclusive em relação a operações de financiamento ou de empréstimos de ações para a compra ou venda em bolsa (conta margem); (Res 2690 RA art 40 II; Res 2774 art 1)

c) entrega ao investidor de títulos ou valores mobiliários ilegítimos ou de circulação proibida; (Res 2690 RA art 40 III; Res 2774 art 1)

d) inautenticidade de endosso em título ou em valor mobiliário ou ilegitimidade de procuração ou documento necessário a transferência dos mesmos; (Res 2690 RA art 40 IV; Res 2774 art 1)

e) decretação de liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil; (Res 2690 RA art 40 V; Res 2774 art 1)

f) encerramento das atividades. (Res 2690 RA art 40 VI; Res 2774 art 1)

2 - A negociação com os títulos mencionados no item 6-11-4-5 em recinto ou sistema de bolsa de valores não se encontra abarcada pelo disposto no item anterior. (Res 2690 RA art 40 parágrafo único; Res 2774 art 1)

3 - O investidor pode pleitear o ressarcimento do seu prejuízo por parte do fundo de garantia, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial contra a sociedade membro ou permissionária ou a bolsa de valores, observado que: (Res 2690 RA art 41 parágrafo 1,2; Res 2774 art 1)

a) o pedido de ressarcimento deve ser formulado no prazo de 6 (seis) meses, a contar da ocorrência da ação ou omissão que tenha causado o prejuízo; (Res 2690 RA art 41 parágrafo 1; Res 2774 art 1)

b) quando o investidor não tiver tido comprovadamente possibilidade de acesso a elementos que lhe permitam tomar ciência do prejuízo havido, o prazo estabelecido na alínea anterior deve ser contado da data do conhecimento do fato. (Res 2690 RA art 41 parágrafo 2; Res 2774 art 1)

4 - O pedido de ressarcimento deve ser formulado, devidamente fundamentado, ao fundo de garantia da bolsa de valores em que se encontrar localizada a sede ou dependência da sociedade membro ou permissionária da bolsa, a quem tiver sido dada a ordem ou entregue numerário ou títulos ou valores mobiliários, observado que: (Res 2690 RA art 42 parágrafo 1,2; Res 2774 art 1)

a) no caso de repasse da ordem, se inexistente a responsabilidade da sociedade repassadora, esta, em conjunto com o investidor, deve pleitear ao fundo de garantia da bolsa de valores da sociedade membro correspondente o ressarcimento do prejuízo; (Res 2690 RA art 42 parágrafo 1; Res 2774 art 1)

b) na hipótese prevista na alínea anterior, a bolsa de valores de que for membro a sociedade repassadora da ordem esta obrigada a atender as solicitações que lhe fizer a comissão especial do fundo de garantia em que estiver sendo processada a reclamação, relativas a informações, fiscalizações e auditoria que se fizerem necessárias aos esclarecimentos dos fatos objeto da mesma. (Res 2690 RA art 42 parágrafo 2; Res 2774 art 1)

5 - As indenizações devem ser efetuadas em títulos ou valores da mesma espécie, sendo que aquelas em numerário devem ser acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano), devidos a partir da data em que ocorreu o prejuízo, observado que: (Res 2690 RA art 43 parágrafo 1,2)

a) quando o prejuízo importar em perda de títulos ou valores mobiliários: (Res 2690 RA art 43 parágrafo 1 I,II)

I - a indenização consiste na reposição de títulos ou valores mobiliários do mesmo emissor, tipo, espécie e classe, acrescidos de quaisquer direitos distribuídos em relação aos mesmos, no período entre a ocorrência do prejuízo e a indenização, inclusive os que dependam de manifestação de vontade; (Res 2690 RA art 43 parágrafo 1 I)

II - o reclamante pode, quando da propositura da reclamação, optar pela indenização em numerário, a qual corresponde ao valor de mercado do título ou valor mobiliário na data da ocorrência do prejuízo, acrescido de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); (Res 2690 RA art 43 parágrafo 1 II)

b) para efeito da indenização de que trata o inciso II, considera-se valor de mercado do título ou do valor mobiliário a sua cotação, media, na data da ocorrência do prejuízo, na bolsa de valores em que tiver sido mais negociado. (Res 2690 RA art 43 parágrafo 2)

6 - As indenizações serão pagas pelo fundo de garantia logo que tiverem sido apuradas em procedimento sumario, no qual serão ouvidas as sociedades membros que participaram da operação, facultando-se a tomada de depoimento das pessoas envolvidas nas operações, se necessário. (Res 2690 RA art 44)

7 - Compete a comissão especial do fundo de garantia conduzir o procedimento sumario e manifestar-se sobre a matéria, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do pedido, encaminhando relatório final ao conselho de administração, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias, observado que: (Res 2690 RA art 45 parágrafo 1,2)

a) devem constar da decisão: (Res 2690 RA art 45 parágrafo 1 I/IV)

I - os seus fundamentos; (Res 2690 RA art 45 parágrafo 1 I)

II - valor e condições de pagamento da indenização devida ao reclamante, observado o disposto no item 9; (Res 2690 RA art 45 parágrafo 1 II)

III - a indicação da instituição responsável pelo prejuízo que enseja ressarcimento pelo fundo de garantia; (Res 2690 RA art 45 parágrafo 1 III)

IV - prazo e condições para a instituição responsável repor ao fundo de garantia a importância paga ao reclamante, observado o prazo para interposição de recurso; (Res 2690 RA art 45 parágrafo 1 IV)

b) a decisão do conselho de administração deve ser imediatamente comunicada ao reclamante e a sociedade interessada; no caso de ser contraria ao reclamante deve ser submetida a Comissão de Valores mobiliários (CVM), no prazo de 10 (dez) dias, facultando-se ao reclamante a apresentação de seu próprio recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for cientificado da decisão. (Res 2690 RA art 45 parágrafo 2)

8 - Da decisão que conceder a indenização cabe recurso, com efeito suspensivo, a CVM, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão, observado ainda que: (Res 2690 RA art 46 parágrafo 1/3)

a) a CVM pode determinar a realização de novas diligencias, inclusive a tomada de depoimentos; (Res 2690 RA art 46 parágrafo 1)

b) a decisão da CVM deve ser exarada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do recurso, observados os requisitos estabelecidos na alínea "a" do item 7; (Res 2690 RA art 46 parágrafo 2)

c) a realização de novas diligencias determinadas pela CVM suspende o prazo a que se refere a alínea anterior. (Res 2690 RA art 46 parágrafo 3)

9 - A bolsa de valores deve providenciar o pagamento devido ao reclamante no prazo de 3 (três) dias úteis, para reposição em numerário e 15 (quinze) dias úteis para reposição em títulos ou em valores mobiliários, a contar, conforme o caso, do término do prazo para interpor recurso a CVM, ou da ciência da decisão relativa ao recurso. (Res 2690 RA art 47)

10 - A reposição ao fundo de garantia, pela instituição responsável pelo prejuízo indenizado, esta sujeita, a contar da data do pagamento feito ao reclamante, a juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano). (Res 2690 RA art 48)

11 - A bolsa de valores pode suspender as atividades em seu recinto da sociedade membro que deixar de atender as condições e prazos estipulados para reposição ao fundo de garantia, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, devendo comunicar, de imediato, a ocorrência a CVM e ao Banco Central do Brasil. (Res 2690 RA art 48 parágrafo único)

12 - A discussão em torno do direito de regresso do fundo de garantia contra a sociedade que tenha dado causa aos prejuízos objeto do ressarcimento devido ao reclamante não pode obstar o pagamento a que se refere o item 9, nos prazos ali previstos, observado que: (Res 2690 RA art 48 A parágrafo 1,2; Res 2774 art 2)

a) no caso de a sociedade ajuizar demanda judicial com o propósito de elidir a sua responsabilidade, visando ou não obstar o pagamento ao reclamante pelo fundo de garantia, a comissão especial desse deve comunicar, de imediato, a ocorrência a CVM, informando se ha medida liminar ou tutela antecipada concedida, bem como fornecendo toda a documentação pertinente; (Res 2690 RA art 48 A parágrafo 1; Res 2774 art 2)

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a bolsa de valores deve utilizar todos os meios e recursos disponíveis para assegurar a efetividade das decisões proferidas no curso do procedimento ora regulado. (Res 2690 RA art 48 A parágrafo 2; Res 2774 art 2)

13 - A CVM deve, quando houver conflito entre bolsas de valores quanto a responsabilidade dos respectivos fundos de garantia, determinar qual o fundo responsável. (Res 2690 RA art 49)

14 - O patrimônio do fundo de garantia e constituído por: (Res 2690 RA art 50 I/III)

a) percentual das importâncias pagas as bolsas de valores pela subscrição de títulos patrimoniais de sua emissão; (Res 2690 RA art 50 I)

b) contribuição a ser paga, mensalmente, pelas sociedades membros que operam na bolsa de valores, independentemente de quaisquer outras que existem ou venham a existir; (Res 2690 RA art 50 II)

c) outros recursos especificados pela CVM. (Res 2690 RA art 50 III)

15 - As contribuições previstas no item anterior são fixadas pelo conselho de administração da bolsa de valores, ouvida previamente a CVM. (Res 2690 RA art 50 parágrafo único)

16 - Cabe as bolsas de valores estipular um limite mínimo para o patrimônio do fundo de garantia, sujeito a aprovação da CVM, observado que: (Res 2690 RA art 51 parágrafo 1,2)

a) quando o patrimônio apresentar valor inferior ao limite, as sociedades membros devem contribuir para a sua imediata restauração; (Res 2690 RA art 51 parágrafo 1)

b) a contribuição prevista na alínea anterior pode ser dispensada quando a restauração for realizada através de sistema de garantia, mantido pelas bolsas de valores (Res 2690 RA art 51 parágrafo 2)

17 - Os recursos do fundo de garantia somente podem ser investidos em títulos e/ou valores mobiliários de alta liquidez. Os rendimentos decorrentes das aplicações dos recursos do fundo de garantia a ele se incorporam. (Res 2690 RA art 52 e parágrafo único)

18 - Com relação ao patrimônio do fundo de garantia: (Res 2690 RA art 53,54,56)

a) deve ser administrado por comissão especial integrada pelo superintendente geral ou diretor geral e 2 (dois) conselheiros, sendo um deles o representante dos investidores; (Res 2690 RA art 56)

b) não pode ser, total ou parcialmente, repartido entre as sociedades membros, salvo na hipótese de dissolução da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 53)

c) pode reverter a bolsa de valores respectiva, desde que expressamente autorizado pela CVM, mediante a demonstração de que não mais subsiste a finalidade da criação do fundo, bem como de que não e mais possível a formulação de reclamação perante o mesmo, devendo ser comprovado, outrossim, que todos os débitos do fundo se encontram quitados, bem como que todos os procedimentos administrativos específicos se encontram encerrados; (Res 2690 RA art 53 parágrafo único)

d) deve ter escrituração própria e especial, para assegurar a destinação exclusiva de seus recursos. (Res 2690 RA art 54)

19 - Ao final de cada exercício social da bolsa de valores, a comissão especial do fundo de garantia, com base nos registros contábeis e documentos relativos ao fundo, deve elaborar os demonstrativos contábeis referentes a situação patrimonial e financeira do mesmo, que deverão ser auditados por auditor independente registrado na CVM, observado que: (Res 2690 RA art 55 parágrafo 1,2)

a) o auditor independente, como resultado da auditoria do fundo de garantia, deve apresentar os documentos previstos na alínea "b" do item 6-11-1-11; (Res 2690 RA art 55 parágrafo 1)

b) aplica-se também, as demonstrações financeiras do fundo de garantia, o disposto na alínea "c" do item 6-11-1-11. (Res 2690 RA art 55 parágrafo 2)

20 - Os administradores do fundo de garantia devem observar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. (Res 2690 RA art 57)

21 - Com a finalidade de ressarcir-se das despesas essenciais do funcionamento do fundo de garantia, a bolsa de valores pode cobrar, por sua administração, taxa aprovada previamente pela CVM. (Res 2690 RA art 58)

22 - As bolsas de valores devem proceder a ampla divulgação, aos investidores do mercado de títulos e valores mobiliários, da existência, objetivos e funcionamento do fundo de garantia. (Res 2690 RA art 59)

23 - O fundo de garantia relativo a negociações em bolsas de valores envolvendo títulos públicos e títulos de crédito de emissão de instituições privadas será regulado em legislação específica, a qual pode, inclusive, adotar outro mecanismo com a mesma finalidade do referido fundo. (Res 2690 RA art 72)


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