início > contabilidade Ano XX - 21 de julho de 2019



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MNI 03-03-10 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - Participantes

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3
Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

PARTICIPANTES - 10

MNI 03-03-10 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

1 - As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem aceitar como participantes nos respectivos sistemas de liquidação por eles operados, entre outros, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujas atividades sejam compatíveis com as operações liquidadas por intermédio desses sistemas: (Circ 3057 Regulamento anexo (RA) art. 26 Parágrafos 1º,2º)

a) nos sistemas de liquidação diferida, admite-se que a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação estabeleça, no regulamento do sistema por ele operado, critérios objetivos, públicos e claros de acesso baseados, sobretudo, na capacitação dos participantes para administrar e conter os riscos de crédito e de liquidez; (Circ 3057 RA art. 26 Parágrafo 1º)

b) o disposto na alínea anterior não exime o participante da necessidade de estar técnica e operacionalmente capacitado para promover seu acesso aos sistemas de liquidação operados pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação. (Circ 3057 RA art. 26 Parágrafo 2º)

2 - Os participantes são responsáveis pela exatidão dos dados informados nas suas operações, no âmbito de cada sistema de liquidação. (Circ 3057 RA art. 27)

3 - As cooperativas singulares de crédito e as cooperativas centrais de crédito que, na forma do item 3-4-1-2-b, forem titulares de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil poderão participar diretamente, para fins de liquidação: (Circ 3457 art. 1º I a/c, II, Parágrafo 1º I e II, Parágrafos 2º e 3º)

a) dos sistemas de compensação e de liquidação de cheques, de ordens interbancárias de fundos e de bloquetos de cobrança, situação na qual, observadas as respectivas atribuições legais e regulamentares, cada entidade atuara como: (Circ 3457 art. 1º I a/c)

I - instituição financeira sacada, em relação aos cheques emitidos por seus clientes e depositados em outras instituições, ou instituição financeira cobradora, relativamente aos cheques nela depositados e sacados contra terceiros; (Circ 3457 art. 1º I a)

II - instituição financeira remetente ou instituição financeira destinatária, relativamente a qualquer ordem de transferência interbancária de fundos aprovada pelo Banco Central do Brasil; e (Circ 3457 art. 1º I)

III - instituição financeira cobradora ou instituição financeira recebedora, relativamente aos bloquetos de cobrança de que trata a seção 3-2-3; e (Circ 3457 art. 1º I c)

b) dos sistemas que liquidam operações com títulos, valores mobiliários, derivativos ou de câmbio, relativamente as operações próprias que lhes forem legal e regulamentarmente autorizadas. (Circ 3457 art. 1º II)

4 - Em relação ao disposto no item anterior, cabe observar que: (Circ 3457 art. 1º parágrafo 1º I e II, Parágrafos 2. e 3º)

a) a participação nos sistemas de compensação e de liquidação também poderá ocorrer, de forma indireta, na forma estabelecida nos itens 2-1-18-32/37 e 2-13-1-7, ou por intermédio de: (Circ 3457 art. 1º parágrafo 1º I e II)

I - uma cooperativa central de crédito, no caso de cooperativas singulares de crédito; e (Circ 3457 art. 1º parágrafo 1º I)

II - uma confederação de cooperativas centrais de crédito, no caso de cooperativas singulares de crédito ou de cooperativas centrais de crédito, desde que a confederação esteja constituída como instituição financeira; (Circ 3457 art. 1º parágrafo 1º II)

b) na situação de que trata a alínea "a", a entidade por intermédio da qual ocorrer a participação indireta terá de ser, obrigatoriamente, titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil; e (Circ 3457 art. 1º parágrafo 2º)

c) em qualquer situação, a participação da entidade nos sistemas de compensação e de liquidação estará condicionada a aprovação de seu acesso na forma dos respectivos regulamentos. (Circ 3457 art. 1º parágrafo 3º)


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