início > contabilidade Ano XX - 16 de junho de 2019



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MNI 03-03-04 - Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação – Regras Gerais de Funcionamento

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB) - 3
Princípios Fundamentais Aplicáveis a Câmaras e a Prestadores de Serviços de Compensação e de Liquidação - 3

Regras Gerais de Funcionamento - 4

MNI 03-03-04 (Revisada em 10/04/2019)

  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.

O pedido de autorização de funcionamento (MNI 3-3-2), deve ser instruído com: (Circ 3057 art. 2º I/IX e Parágrafo único)

a) estatuto ou contrato social e suas alterações; (Circ 3057 art. 2º I)

b) comprovação de atendimento ao limite mínimo de patrimônio líquido; (Circ 3057 art. 2º II)

c) atos de constituição e de registro ou averbação do patrimônio especial, sempre que for o caso; (Circ 3057 art. 2º III)

d) documento "Capef - Composição de Capital", modelo Cadoc 38029-8, da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação e das pessoas jurídicas que participem de seu capital social; (Circ 3057 art. 2º IV)

e) documentos "Capef - Formulário Cadastral - Dados Pessoais", modelo Cadoc 38027-0, e "Capef - Informações sobre Ato de Eleição ou Nomeação", modelo Cadoc 38006-7, referentes aos integrantes de órgãos estatutários da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação; (Circ 3057 art. 2º V)

f) regulamento do sistema; (Circ 3057 art. 2º VI)

g) descrição detalhada: (Circ 3057 art. 2º VII a/c)

I - de todos os processos operacionais relacionados com o sistema que sera operado pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação, quando realizados por terceiros, compreendendo, entre outros, conforme a natureza do sistema, o registro, a confirmação, a aceitação, a compensação e a liquidação de obrigações, relativos a operações, e a custódia e a transferência de títulos, valores mobiliários e outros ativos financeiros; (Circ 3057 art. 2º VII a)

II - dos equipamentos e dos meios de comunicação que darão suporte ao sistema; (Circ 3057 art. 2º VII b)

III - dos procedimentos e mecanismos básicos relacionados com o acesso técnico dos participantes ao sistema; (Circ 3057 art. 2º VII c)

h) fluxograma geral e fluxograma de cada processo de que trata o inciso I da alínea "g"; e (Circ 3057 art. 2º VIII)

i) documentação que evidencie a capacidade da câmara ou do prestador de serviços de compensação e de liquidação de cumprir o objeto social, considerados os aspectos técnico-operacionais, organizacionais, administrativos e financeiros, com descrição detalhada dos mecanismos de gerenciamento e contenção de riscos; (Circ 3057 art. 2º IX)

j) a documentação de que trata este item deve ser entregue ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban). (Circ 3057 art. 2º Parágrafo único)

Podem ser objeto de liquidação em um sistema de liquidação, isolada ou conjuntamente, as obrigações oriundas de: (Circ 3057 RA art. 3º I/VI e Parágrafo único)

a) cheques e outros documentos; (Circ 3057 RA art. 3º I)

b) ordens eletrônicas de débito e de crédito; (Circ 3057 RA art. 3º II)

c) transferências de fundos e outros ativos financeiros; (Circ 3057 RA art. 3º III)

d) operações com títulos e valores mobiliários; (Circ 3057 RA art. 3º IV)

e) operações realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros; (Circ 3057 RA art. 3º V)

f) outras operações, inclusive envolvendo derivativos financeiros; (Circ 3057 RA art. 3º VI)

g) o Banco Central do Brasil, a seu exclusivo critério e em exame caso a caso, pode restringir o conjunto de operações cujas obrigações sejam passíveis de liquidação em um mesmo sistema. (Circ 3057 RA art. 3º Parágrafo único)

Nos sistemas de liquidação diferida: (Circ 3057 RA art. 4º I, II; Circ 3439 art. 1º)

a) a liquidação financeira deve ser precedida de compensação; e (Circ 3057 RA art. 4º I)

b) a liquidação financeira interbancária e definitiva no momento em que efetuadas as resultantes movimentações nas contas Reservas Bancárias ou nas Contas de Liquidação mantidas no Banco Central do Brasil. (Circ 3057 RA art. 4º II; Circ 3439 art. 1º)

Nos sistemas de liquidação bruta em tempo real, a liquidação financeira interbancária: (Circ 3057 RA art. 5º I, II; Circ 3439 art. 1º)

a) deve ser feita diretamente nas contas Reservas Bancárias ou nas Contas de Liquidação mantidas pelos participantes no Banco Central do Brasil; e (Circ 3057 RA art. 5º I; Circ 3439 art. 1º)

b) e definitiva no momento em que efetuadas as movimentações nas contas Reservas Bancárias ou nas Contas de Liquidação mantidas pelos participantes no Banco Central do Brasil. (Circ 3057 RA art. 5º II; Circ 3439 art. 1º)

Nos sistemas de liquidação bruta em tempo real de transferência de fundos, a informação neles originada atinente a transferência de fundos somente deve ser fornecida ao beneficiário no momento em que a transferência for definitiva. (Circ 3057 RA art. 6º)

Os sistemas híbridos de liquidação serão examinados pelo Banco Central do Brasil, caso a caso, observados, no que couber, os requisitos estabelecidos neste capítulo para os sistemas de liquidação diferida e para os sistemas de liquidação bruta em tempo real. (Circ 3057 RA art. 7º)

São considerados sistemicamente importantes pelo Banco Central do Brasil: (Circ 3057 RA art. 8º; Circ 3437 art. 1º)

a) os sistemas de liquidação de transações com títulos, valores mobiliários, derivativos financeiros e moedas estrangeiras, independentemente do valor individual de cada transação e do giro financeiro diário; (Circ 3057 RA art. 8º I; Circ 3437 art. 1º)

b) os sistemas de liquidação de transferências de fundos e de outras obrigações interbancárias não relacionadas com as transações de que trata alínea "a", que se enquadrem em pelo menos uma das situações indicadas a seguir: (Circ 3057 RA art. 8º II a, b; Circ 3437 art. 1º)

I - existência de giro financeiro diário médio superior a 4% (quatro por cento) do giro financeiro diário médio do Sistema de Transferência de Reservas (STR); (Circ 3057 RA art. 8º II a; Circ 3437 art. 1º)

II - possibilidade de que os efeitos da inadimplência de um participante sobre outros participantes (efeito-contágio), em sistemas de liquidação diferida que utilizem compensação multilateral, a critério do Banco Central do Brasil, coloquem em risco a fluidez dos pagamentos no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (Circ 3057 RA art. 8º II b; Circ 3437 art. 1º)

c) para fins do disposto na alínea "b", inciso I, o giro financeiro diário médio e calculado: (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 1º I, II; Circ 3437 art. 1º)

I - tomando-se as trinta maiores posições observadas nos seis meses anteriores ao de avaliação; e (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 1º I; Circ 3437 art. 1º)

II - desconsiderando-se, no caso do STR, as movimentações nas quais remetente e beneficiaria são a mesma instituição financeira; (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 1º II; Circ 3437 art. 1º)

d) nas situações de que trata a alínea "b": (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 2º I, II; Circ 3437 art. 1º)

I - a avaliação sera feita mensalmente; e (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 2º I; Circ 3437 art. 1º)

II - o Banco Central do Brasil concedera prazo de até seis meses, contados do mês seguinte ao da avaliação, para a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação promover as necessárias adaptações decorrentes do enquadramento do sistema que opere como sistemicamente importante; (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 2º II; Circ 3437 art. 1º)

e) na situação de que trata a alínea "b", inciso I: (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 2º I, II; Circ 3437 art. 1º)

I - sera considerado o movimento esperado para os primeiros dois semestrês civis completos de funcionamento, no caso de sistemas em início de funcionamento; e (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 2º I; Circ 3437 art. 1º)

II - o Banco Central do Brasil poderá manter o enquadramento de um sistema como não-sistemicamente importante se, a seu exclusivo critério, o giro financeiro observado em determinado período, que justificaria o enquadramento como sistemicamente importante, for considerado anormal e com pouca possibilidade de se repetir em períodos seguintes. (Circ 3057 RA art. 8º parágrafo 2º II; Circ 3437 art. 1º)

Independentemente do disposto no item anterior, o Banco Central do Brasil poderá, a seu exclusivo critério, em exame caso a caso e com foco no aspecto de risco, considerar determinado sistema de liquidação de transferência de fundos como sistemicamente importante, concedendo prazo de até seis meses para a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação promover as necessárias adaptações. (Circ 3057 RA art. 9º)

Nos sistemas sistemicamente importantes, o índice de disponibilidade deve ser igual ou superior a 99,8% (noventa e nove virgula oito por cento). (Circ 3057 RA art. 10)

Nos sistemas de liquidação diferida considerados sistemicamente importantes: (Circ 3057 RA art. 11 I/IV)

a) a liquidação financeira do resultado compensado das operações aceitas deve ocorrer diretamente no Banco Central do Brasil; (Circ 3057 RA art. 11 I)

b) a liquidação pode ser diferida, em relação ao momento da aceitação da operação: (Circ 3057 RA art. 11 II a/d)

I - até o final do dia, no caso de transferências de fundos; (Circ 3057 RA art. 11 II a)

II - por até um dia útil, no caso de operações a vista com títulos e valores mobiliários, exceto ações; (Circ 3057 RA art. 11 II b)

III - por até três dias uteis, no caso de operações a vista com ações realizadas em bolsa de valores; (Circ 3057 RA art. 11 II c)

IV - pelo prazo que vier a ser definido pelo Banco Central do Brasil, nas demais situações; (Circ 3057 RA art. 11 II d)

c) preferencialmente deve ocorrer mais de uma sessão de liquidação ao longo de cada dia; (Circ 3057 RA art. 11 III)

d) a câmara ou o prestador de serviços de compensação e de liquidação deve: (Circ 3057 RA art. 11 IV a,b)

I - assumir a posição de parte contratante para fins de liquidação das obrigações, realizada por seu intermédio, ressalvado o risco de emissor; (Circ 3057 RA art. 11 IV a)

II - assegurar a liquidação das obrigações relativas as operações aceitas, constituindo patrimônio especial e adotando mecanismos e salvaguardas adequados, tais como: definição de limites operacionais, instituição de mecanismos de compartilhamento de perdas entre os participantes, constituição de garantias pelos participantes, constituição de fundo de garantia de liquidação, contratação de seguro de garantia de liquidação e contratação de linhas de crédito bancário (Circ 3057 RA art. 11 IV b)

O Banco Central do Brasil pode fixar prazo de liquidação diverso daquele estipulado no item 10 b III, observados os princípios que assegurem a eficiência, segurança, integridade e confiabilidade do sistema de pagamentos, em caso de oferta simultânea de ações em bolsas de valores nacional e estrangeira. (Circ 3057 RA art. 11 Parágrafo 1º; Circ 3469 art. 1º)

O ato de divulgação do prazo de que trata o item 11 deverá explicitar a operação a que se aplica, bem como as datas de início e de término de sua vigência (Circ 3057 RA art. 11 Parágrafo 2º; Circ 3469 art. 1º)

A adequação dos mecanismos e salvaguardas de que trata item 10-d-2 sera avaliada pelo Banco Central do Brasil, caso a caso, conforme a natureza e as especificidades do sistema de liquidação a que digam respeito, exigindo-se diversificação na escolha de terceiros que ofereçam linhas de crédito. (Circ 3057 RA art. 12)

As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que operem sistemas de liquidação diferida considerados sistemicamente importantes devem solicitar ao Banco Central do Brasil a abertura de conta destinada exclusivamente: (Circ 3057 RA art. 13 I/III; Circ 3439 art. 2º)

a) a liquidação definitiva dos resultados por eles apurados; (Circ 3057 RA art. 13 I)

b) a realização de movimentações financeiras diretamente relacionadas aos mecanismos e salvaguardas adotados nos sistemas de liquidação que operem, ou vinculadas a eventos de custódia atinentes a liquidação de obrigações de emissor; e (Circ 3057 RA art. 13 II)

c) a liquidação de obrigações financeiras com o Banco Central do Brasil. (Circ 3057 RA art. 13 III; Circ 3439 art. 2º)

São acolhidas na conta titulada pelas entidades referidas no item 12, exclusivamente, movimentações: (Circ 3057 RA art. 13 Parágrafo 1º I,II; Circ 3439 art. 2º)

a) a crédito, em contrapartida a débito comandado por titular de conta Reservas Bancárias, pelo Banco Central do Brasil ou por titular de Conta de Liquidação que não seja câmara ou prestador de serviço de compensação e de liquidação; e (Circ 3057 RA art. 13 Parágrafo 1º I; Circ 3439 art. 2º)

b) a débito, comandada pelo titular, em contrapartida a crédito em conta Reservas Bancárias, em Conta de Liquidação não titulada por câmara ou por prestador de serviço de compensação e de liquidação ou em favor do Banco Central do Brasil. (Circ 3057 RA art. 13 Parágrafo 1º II; Circ 3439 art. 2º)

A conta titulada pelas entidades referidas no item 12 deve apresentar saldo igual a zero ao final de cada dia. (Circ 3057 RA art. 13 Parágrafo 2º; Circ 3438 art. 6º)

Os sistemas de liquidação de transferência de fundos sistemicamente importantes somente podem ser operados por câmaras de compensação e de liquidação que tenham como objeto social exclusivo as atividades diretamente relacionadas ao processamento, compensação e liquidação de pagamentos. (Circ 3057 RA art. 14)


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