FUNÇÃO DA CONTABILIDADE FORENSE

CONTABILIDADE FORENSE

AUDITORIA OU PERÍCIA EM AUXÍLIO AO PODER JUDICIÁRIO (Revisado em 21-02-2024)

1. FUNÇÃO DA CONTABILIDADE FORENSE

1. Auxiliar na apuração das Provas necessárias à condenação dos fraudadores
2. Verificação da Escrituração - Código Civil - artigo 1.190 e seguintes

A Contabilidade Forense tem a finalidade de apurar crimes empresariais, de servidores públicos e de bandidos,tendo entre esses crimes o planejamento tributário baseado na sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro obtido na ilegalidade. Tem ainda a  finalidade de desvendar a ocultação de bens, direitos e valores em paraísos fiscais, a transformação de sociedades nominativas em anônimas por meio de fundos de investimentos que emitam cotas ao portador.

É preciso deixar claro que diante de tais atos condenáveis quase sempre acontece a Blindagem Fiscal e Patrimonial do sonegador de tributos.

Por meio dos sinais exteriores de riqueza a contabilidade forense tem a finalidade de encontrar o dinheiro de corruptos, que foi obtido em crimes contra investidores e em desfalques em entidades públicas e privadas.

Enfim, o perito contábil forense auxilia o Poder Judiciário a procurar o dinheiro ganho na criminalidade e o dinheiro de corruptos, sonegadores, fraudadores, traficantes e terroristas que esteja escondido em paraísos fiscais ou em nome de "testas de ferro" ou "laranjas".

Os indícios que servirão de base para que o juiz determine como proceder durante o processo judicial,geralmente estão na chamada de Contabilidade Criativa ou Contabilidade Fraudulenta. No pertinente roteiro estão os conceitos e o resumo da legislação de combate aos crimes empresariais contábeis e operacionais.

Como resultado do apurado, serão preparados Papéis de Trabalho, utilizando a TI - Tecnologia da Informação ou não, com a documentação arrecadada em razão da Autoria ou Perícia realizada.

2. FUNÇÃO DOS CONTABILISTAS NA APURAÇÃO DOS FATOS

1. Contador - Responsável pela Escrituração Contábil
2. Auditor Interno - Apura fraudes contra o patrimônio do seu patrão(entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos)
3. Auditor Independente - Apura fraudes contra credores na Companhia Aberta e nas demais entidades de interesse público
4. Perito Contador - Apura provas na documentação e na escrituração contábil em auxílio ao Poder Judiciário
   • Perito Contábil e Perícia Judicial
   • Perícia Contábil é Privativa de Contador
5. Auditor Fiscal - Apuração de fraudes contra o Sistema Tributário
   • O Auditor Fiscal e a Contabilidade Fiscal
6. ABR - Auditoria Baseada Em Riscos - Compliance Officer - Governança Corporativa - Comitê de Auditoria

3. COMPETÊNCIA LEGAL - CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DIREITO DA EMPRESA

1. Responsável pela Escrituração Contábil
2. Inviolabilidade da Escrituração Contábil
3. Direitos do Agente Fazendário - Artigo 1.194 do Código Civil de 2002

4. PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILEGAL

1. ABR - Auditoria Baseada Em Riscos - Compliance Officer - Governança Corporativa - Comitê de Auditoria
2. Ilegalidade do Agente Fiscal não Inscrito nos Conselhos Regionais de Contabilidade
3. Leigos no Exercício Ilegal de Profissão Regulamentada
   • Constituição Federal de 1988 - artigo 5º item XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
   • Lei de Contravenções Penais - Lei 3.688/1941 artigo 47 - Exercício Ilegal de Profissão Regulamentada