PERÍCIA CONTÁBIL É PRIVATIVA DE CONTADOR

CONTABILIDADE FORENSE

PERÍCIA CONTÁBIL É PRIVATIVA DE CONTADOR

São Paulo, 08/04/2011 (Revisado em 21-02-2024)

Referências: Perfil Profissiográfico Previdenciário, Perito Contador, Habilitação Profissional, Reserva de Mercado, Perícias Judiciais e Extrajudiciais. Revisão de balanço e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades por ações e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais da contabilidade. Incorporação, Fusão, Cisão, Arbitragem. Falência, Recuperação Judicial. Intervenção, Liquidação Extrajudicial.

Por João Bosco Lopes - Vice-Presidente de Fiscalização do CRCRJ, Representante do CRCRJ na Jucerja - Vogal. Publicado pela Revista do CRCRJ 11 distribuída em abril 2011. Com anotações e comentários por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do site COSIFE.

As atividades e atribuições das profissões regulamentadas de advogados, médicos, economistas, engenheiros, administradores, contadores e outras mais são definidas em lei e regi das pelos conselhos profissionais a que pertencem. Aos contadores é dado o direito exclusivo de auditoria e perícia contábil. Estas atribuições vêm desde 1946, com o advento do Decreto-Lei 9.295/1946 combinado com a Resolução 560/1983, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

É o que dispõe o Decreto-Lei 9.295/1946, no seu art. 25 (DOU 28-05-1946), nas atribuições dos profissionais de contabilidade: "perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanço e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das SOCIEDADES ANÔNIMAS e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais da contabilidade".

Contudo, é de conhecimento que são nomeados ou designados para o exercício da perícia contábil profissionais de outras áreas sem a devida habilitação, contrariando também o que prescrevia o antigo Código de Processo Civil, e também estabelece o Novo Código Código de Processo Civil baixado pela Lei 13.105/2015. As normas sobre a nomeação de Peritos estão nos artigos 156 a 158 do CPC.

Não deixa dúvidas de que a perícia contábil não se configura como reserva de mercado, mas é própria do Contador: pois o seu conhecimento é qualificado para atender as investigações do patrimônio em determinado instante, de sua estrutura, de seus componentes e das relações deste com o todo, descobrindo as falhas ocorridas ao longo da gestão.

Para o exercício da perícia contábil, afora o perfil profissiográfico (veja a Nota do Cosife) e os requisitos educacionais de uma carga horária competente, relativa aos estudos das ciências contábeis, são exigidos também conhecimento práticos e experiência acumulada.

Em seus aspectos qualitativos, quantitativos e jurídicos, o complexo de bens, direitos e obrigações, como elemento material ou imaterial do patrimônio, é igualmente fonte de conhecimento e de trabalho do perito contábil.

Por depender de conhecimento especial de técnico, essencial ao julgamento da causa, as matérias objeto de fatos contábeis ocorridos, oriundas das origens e aplicações de recursos, registrados através de técnicas contábeis, cabem exclusivamente ao contador fazer perícia contábil.

Não se deve deixar de se observar que a prova pericial contábil é elemento substancial para a pacificação de conflitos judiciais em conjunto com as demais provas, relativas às demandas que dependem da avaliação de peças contábeis. Daí a certeza de que tal mister não deverá ser confiado a profissional que não detenha o conhecimento exigido pela lei.