início > legislação Ano XX - 18 de junho de 2019



QR - Mobile Link
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO XX - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (Revisado em 28-05-2018)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Inclui as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar 116/2003 (Lista Anexa)

As Respostas sobre questões concernentes ao IPI estão nos normativos indicados acima e também nos seguintes.

LEGISLAÇÃO E NORMAS

  • CF/1988, artigo 153, § 3º, inciso III
  • CTN - Lei 5.172/1966, artigo 49
  • Decreto-Lei 1.248/1972
  • Lei 6.404/1976, artigo 227
  • Lei 9.779/1999, artigo 11
  • Lei 10.637/2002, art. 29;
  • Lei 10.276/2001, artigo 1º, § 1º
  • Lei 10.684/2003, art 25
  • Parecer PGFN/CAT 3.092/2002, item 46 - .. o crédito presumido, de que trata a Lei 9.363/1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas: Lei Complementar 7/1970, Lei Complementar 8/1970 e Lei Complementar 70/1991.
  • ADI SRF 005/2006 - Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei 9.779/1999, combinado com o art. 5º do Decreto-Lei 491/1969, e o art. 4º da IN SRF 33/1999 que dispõe sobre a apuração e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
  • IN SRF 419/2004, art.17 - Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/1996. Art. 17. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora. Os conceitos de industrialização, MP, PI e ME são os constantes da legislação do IPI.
  • IN SRF 420/2004, art. 21 - Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 10.276/2001. Artigo 21 da IN SRF 420/2004 tem os mesmos dizeres do artigo 17 da IN SRF 419/2004.
  • IN SRF 680/2006, art. 11 - Disciplina o Despacho aduaneiro de Importação
  • IN RFB 948/2009, art.27, inciso I - Disciplina as hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei 9.826/1999 e o art. 29 da Lei 10.637/2002.
  • IN RFB 1.300/2012 - REVOGADA pela IN RFB 1.717/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • PN CST 181/1974
  • PN CST 065/1979

(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.