início > legislação Ano XX - 22 de agosto de 2019



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EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO III - EQUIPARAÇÕES DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA (Revisado em 12-08-2019)

  1. Atividades que Ensejam a Equiparação [Pergunta 001]
  2. Atividades que Não Ensejam a Equiparação [Pergunta 002]
  3. Obrigações Acessórias [Pergunta 003]

NOTAS DO COSIFE

Veja também:

  • CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

LEGISLAÇÃO E NORMAS

Nos enumerados endereçamentos para o RIR/1999 estão os respectivos endereçamentos para o RIR/2018

Equiparação da PF à Pessoa Jurídica [Pergunta 001 a

00 3]

001 Quais as hipóteses em que a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica?

Para os efeitos do imposto de renda, as pessoas físicas caracterizadas como empresa individual estão equiparadas à pessoa jurídica.

A legislação do imposto de renda caracteriza como empresa individual a pessoa física que:

a) em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil;

b) promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos.

Veja ainda: Atividades que não ensejam equiparação: Pergunta 002 deste capítulo.

Normativo: RIR/2018, artigo 162, § 1º, incisos I a III.

002 Quais as atividades exercidas por pessoas físicas que não ensejam a sua equiparação à pessoa jurídica?

Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ ou tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares;

b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;

c) a pessoa física que explore individualmente atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Lotofácil, Quina, Mega-sena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;

d) o representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo artigo 1º da Lei 4.886/1965, uma vez que não os tenha praticado por conta própria;

e) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades consoante os termos do artigo 162, § 2º, IV e V, do RIR/2018, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc;

f) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares. Caso haja a contratação de profissional para dirigir o veículo, descaracteriza-se a exploração individual da atividade, ficando a pessoa física equiparada à pessoa jurídica, tendo em vista a exploração de atividade econômica como firma individual. O mesmo ocorre nos casos de exploração conjunta, haja ou não co-propriedade do veículo, quando o exercício da atividade econômica passa de individual para social, devendo a “sociedade de fato” resultante ser tributada como pessoa jurídica. Ressalte-se, ainda, que o importante para a caracterização é a forma como é explorada a atividade econômica e não o meio utilizado, devendo-se aplicar os critérios acima expostos, qualquer que seja o veículo utilizado;

g) pessoa física que explora exclusivamente a prestação pessoal de serviços de lavanderia e tinturaria, de serviços de jornaleiro, de serviços de fotógrafo.

Veja ainda: Dispensa de apresentação da ECF: Pergunta 003 do capítulo I.

Normativo:

  1. Lei 4.886/1965, artigo 1º
  2. RIR/2018, artigos 39, 79, 122, artigo 162, § 2º, incisos I, III, IV, V e VI, artigos 204
  3. PN CST 122/1974
  4. PN CST 25/1976
  5. PN CST 28/1976
  6. PN CST 80/1976
  7. ADN CST 17/1976
  8. ADN CST 25/1989
  9. ADN COSIT 24/1999, Item 2.3.

003 Quais as obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica?

As pessoas físicas que, por determinação legal, sejam equiparadas a pessoas jurídicas deverão adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, estando especialmente obrigadas a:

a) inscrever-se no CNPJ, observadas as normas estabelecidas pela RFB;

b) manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, com observância das leis comerciais e fiscais.

A pessoa jurídica que tenha optado pelo lucro presumido estará dispensada de manter a escrituração comercial caso mantenha, no decorrer do ano-calendário, Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor;

c) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações relativas às atividades da empresa individual, pelos prazos previstos na legislação;

d) apresentar Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), no caso de optante pelo Simples Nacional;

e) efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte (IRRF), com a posterior entrega da DIRF.

Notas:

O fato de a pessoa física caracterizada como empresa individual não se encontrar regularmente inscrita no CNPJ, ou no competente órgão do registro civil ou de comércio, é irrelevante para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica.

Veja ainda: Dispensa de apresentação da ECF: Pergunta 003 do capítulo I;

Normativo:

  1. Lei 9.779/1999, artigo 16
  2. Lei Complementar 123/2006, artigos 25 e 27
  3. RIR/2018, artigos 172, 204 e 600, parágrafo único
  4. IN RFB 1.422/2013, artigo 1º
  5. IN RFB 1.599/2015, artigo 2º, inciso I
  6. IN RFB 1.671/2015
  7. IN RFB 1.634/2016; artigo 3º
  8. PN CST 80/1971 c/c PN CST 38/1975

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