LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Revisada em 24-03-2024)

• Seção I - Da Instituição e Abrangência (artigos 12 a 16)
• Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional (artigo 17)
• Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo (artigos 18 a 20)
  • Tributação - ANEXOS - Artigo 18
  • MEI - Microempreendedor Individual Artigos 18-A a 18 -C
  • Tributação nos Estados da Federação - Artigos19 e 20
• Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos (artigo 21)
• Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação (artigo 22)
• Seção VI - Dos Créditos (artigos 23 e 24)
• Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias (artigos 25 a 27)
• Seção VIII - Da Exclusão do Simples Nacional (artigos 28 a 32)
• Seção IX - Da Fiscalização (artigo 33)
• Seção X - Da Omissão de Receita (artigo 34)
• Seção XI - Dos Acréscimos Legais (artigos 35 a 38)
• Seção XII - Do Processo Administrativo Fiscal (artigos 39 e 40)
• Seção XIII - Do Processo Judicial (artigo 41)