início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (Revisada em 27-03-2020)

NOTA DO COSIFE:

Para facilitar a consulta, a Seção III foi extraoficialmente subdividida em 3 partes.


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