DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Do Repasse do Produto da Arrecadação

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL

CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação (Revisada em 24/03/2024)

Art. 22. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

• I - Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS;
• II - Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS;
• III - Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.

Parágrafo único. Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput deste artigo, esse será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.