início > legislação Ano XX - 17 de agosto de 2019



QR - Mobile Link
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Da Omissão de Receita

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção X - Da Omissão de Receita (Revisada em 24/02/2017)

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional

§ 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. (Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

§ 2º (VETADO). (Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

§ 3º Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal. (Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

§ 4º (VETADO). (Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.