CONTA 4.9.8.60 - DIREITOS POR RESTITUIÇÃO

TÍTULO:	Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO:	Elenco de Contas - 2
SEÇÃO:	Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO:	4.0.0.00.00-8 - PASSIVO CIRCULANTE E EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
GRUPO	4.9.0.00.00-9 - OUTRAS OBRIGAÇÕES
SUBGRUPO	4.9.8.00.00-3 - OBRIGAÇÕES DIVERSAS

CONTA: 4.9.8.60.00-5 - DIREITOS POR RESTITUIÇÃO (Revisada em 22/02/2024)

SUBTÍTULOS:

CÓDIGOS	TÍTULOS CONTÁBEIS	ATRIBUTOS	E
4.9.8.60.10-8	Obrigações por Repasses	------------------Z	---
4.9.8.60.20-1	Obrigações por Custódia	------------------Z	---

FUNÇÃO:

Registrar os valores que efetivamente, tenham ingressado no patrimônio da massa e que pertençam a terceiros. Os valores e bens que apenas transitem ou se encontrem sob guarda da liquidanda são registrados somente em contas de compensação.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 271/2022

NOTA DO COSIFE:

A Circular BCB 2.246/1992 foi REVOGADA a partir de 01/01/2017 pela Circular BCB 2.819/2016, porém, esta última nada menciona se a presente conta continua em vigor. Até a data da revisão desta página constava na relação de contas publicada pelo BACEN.

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

- Creditada pelas obrigações da espécie.
- Debitada pelos pagamentos ou baixas procedidas.

VEJA:

COSIF 1.29 - Empresas em Liquidação Extrajudicial
- Resolução CMN 4.502/2016 - Recuperação Extrajudicial
Contabilidade das Empresas em Regime Especial
MNI 1-8 - Contabilidade das Entidades em Regime Jurídico Especial
Legislação sobre INTERVENÇÕES, LIQUIDAÇÕES E FALÊNCIAS

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