CONTA 4.9.8.60.00.00-3 - DIREITOS POR RESTITUIÇÃO

CONTA 4.9.8.60.00.00-3 - DIREITOS POR RESTITUIÇÃO

FUNÇÃO:

Registrar os valores que efetivamente, tenham ingressado no patrimônio da massa e que pertençam a terceiros.

Os valores e bens que apenas transitem ou se encontrem sob guarda da liquidanda são registrados somente em contas de compensação.

SUBCONTAS:

Os endereçamentos contidos em "Códigos" e "Títulos Contábeis" nos remetem a páginas diferentes.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA

- Creditada pelas obrigações da espécie.
- Debitada pelos pagamentos ou baixas procedidas.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Resolução CMN 4.502/2016 - REVOGADA a partir de 01/01/2025 pela Resolução CMN 5.187/2024 - processo de planejamento da recuperação e da resolução de autorizadas a funcionar pelo BACEN.
2. Resolução BCB 440/2024 - processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições de pagamento e sobre o conteúdo, a elaboração e a remessa do Plano de Recuperação e de Saída Organizada – PRSO.
3. COSIF 1.29 - Empresas em Liquidação Extrajudicial
4. Contabilidade das Empresas em Regime Especial
5. MNI 1-8 - Contabilidade das Entidades em Regime Jurídico Especial
6. Legislação sobre INTERVENÇÕES, LIQUIDAÇÕES E FALÊNCIAS