CONTA 4.9.3.80 - COTAS DE CAPITAL A PAGAR

CONTA: 4.9.3.80.00.00-6 - COTAS DE CAPITAL A PAGAR

FUNÇÃO:

Registrar o valor das cotas de capital a pagar aos cooperados.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023

1. ESTATUTO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
2. INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE
3. REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CMN E PELO BCB
4. FUNCIONAMENTO DA CONTA
5. O QUE FAZER COM O SALDO NÃO RESGATADO DE COTAS DE CAPITAL A PAGAR?
6. BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO - CCS

O COSIF 1.30.3 refere-se à Constituição de Reservas e Fundos, Distribuição das Sobras e Compensação das Perdas

1. ESTATUTO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO

No site do COSIFE existe um ÍNDICE GERAL DO SISORF que remete o internauta diretamente para a página em que está a correspondente norma expedida pelo Banco Central. O Sistema SISORF está denominado pelo BACEN = BCB = BC como MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. O SISORF 05 refere-se às COOPERATIVAS DE CRÉDITO.

No SISORF 05-01-030 estão diversas Disposições Específicas para Cooperativas de Crédito.

O SISORF 05-01-030-080 versa sobre a constituição e autorização para funcionamento das Cooperativas de Crédito com base na no artigo 10 da Lei Complementar 130/2009 e com base na Resolução CMN 5.051/2022 que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, subdivididas em:

1. cooperativas singulares de crédito (filiadas a)
2. cooperativas centrais de crédito (filiadas a)
3. confederação de cooperativas centrais de crédito.

2. INFORMAÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE

A Lei Complementar 130/2009 dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga os artigos 40 e 41 da Lei 4.595/1964 e o § 3º do artigo 10, o §10 do artigo 18, o §único do artigo 86 e o artigo 84 da Lei 5.764/1971.

Quanto à RESTITUIÇÃO DE COTAS, no artigo 10 da Lei Complementar 130/2009 lê-se:

• Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, sendo a devolução parcial condicionada, ainda, à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria.

Quanto à REGULAMENTAÇÃO VIGENTE, no artigo 9º e também no artigo 12 da Lei Complementar 130/2009 lê-se

• Art. 9º É facultado às cooperativas de crédito, mediante decisão da assembléia geral, compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes, o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo.
• Parágrafo único. Para o exercício da faculdade de que trata o caput deste artigo, a cooperativa deve manter-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, conservando o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas.
• ...
• Art. 12. O CMN, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela legislação que rege o SFN, poderá dispor, inclusive, sobre as seguintes matérias:
• I - requisitos a serem atendidos previamente à constituição ou transformação das cooperativas de crédito, com vistas ao respectivo processo de autorização a cargo do Banco Central do Brasil;
• II - condições a serem observadas na formação do quadro de associados e na celebração de contratos com outras instituições;
• III - tipos de atividades a serem desenvolvidas e de instrumentos financeiros passíveis de utilização;
• IV - fundos garantidores, inclusive a vinculação de cooperativas de crédito a tais fundos;
• V - atividades realizadas por entidades de qualquer natureza, que tenham por objeto exercer, com relação a um grupo de cooperativas de crédito, supervisão, controle, auditoria, gestão ou execução em maior escala de suas funções operacionais;
• VI - vinculação a entidades que exerçam, na forma da regulamentação, atividades de supervisão, controle e auditoria de cooperativas de crédito;
• VII - condições de participação societária em outras entidades, inclusive de natureza não cooperativa, com vistas ao atendimento de propósitos complementares, no interesse do quadro social;
• VIII - requisitos adicionais ao exercício da faculdade de que trata o art. 9º desta Lei Complementar.
• § 1º O exercício das atividades a que se refere o inciso V do caput deste artigo, regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, está sujeito à fiscalização do Banco Central do Brasil, sendo aplicáveis às respectivas entidades e a seus administradores as mesmas sanções previstas na legislação em relação às instituições financeiras.
• § 2º O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência de fiscalização das cooperativas de crédito, assim como a entidade que realizar, nos termos da regulamentação do CMN, atividades de supervisão local podem convocar assembléia geral extraordinária de instituição supervisionada, à qual poderão enviar representantes com direito a voz.

3. REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CMN E PELO BCB

Então, com base nesse artigo 12 da Lei Complementar 130/2009, a

Veja o Manual do Usuário do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro

Na pagina relativa ao SCR - Sistema de Informações de Créditos tem a relação das instituições que devem prestar as informações e tem ainda o endereçamento para o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro.