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Lei 6.404/1976: dispõe sobre as Sociedades por Ações;
Lei 6.385/1976: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM
Obrigações Sociais e Estatutárias
Representação do Capital
Ações preferenciais (simples, cumulativas e resgatáveis)
Ações Ordinárias
Reservas de Lucros
Distribuição de Lucro e Dividendos
Ofício-Circular/CVM/SEP - fornece orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas.
Instrução CVM 319/1999 - dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta (alterada pela Instrução CVM 565).
Instrução CVM 358/2002 - dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta,estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
Instrução CVM 400/2003 - dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
Instrução CVM 476/2009 - dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
Instrução CVM 480/2009 - dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Instrução CVM 481/2009 - dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
Instrução CVM 565/2015 - dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A.
Instrução CVM 567/2015 - dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados (revoga a Instrução CVM 10).
PARADA FILHO, Américo Garcia. "CONTABILIDADE SOCIETÁRIA - ASPECTOS DA CONTABILIDADE FINANCEIRA E GERENCIAL".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 16/07/2007. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=contabilsocietaria06. Acessado quarta-feira, 17 de setembro de 2025.