MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES

MNI 8 - GOVERNANÇA CORPORATIVA - ABR - AUDITORIA BASEADA EM RISCOS

MNI 8-3 - HISTÓRICO DAS FRAUDES NO SISTEMA FINANCEIRO (Revisada em 07-03-2024)

3.1. A FISCALIZAÇÃO DAS FRAUDES FINANCEIRAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Em 1978, durante o Governo Militar, já existia contundente comprovação das Fraudes Nacionais e Internacionais que eram facilitadas pelos extremos Sigilos Bancário e Fiscal

Então, já no Governo Sarney, a Lei 7.492/1986, por meio de seus artigos 21 e 22, passou a combater as Fraudes Cambiais e a Evasão de Divisas praticadas com a interveniência da instituições do sistema financeiro brasileiro e internacional.

Para facilitar tal sangria na nossa Contabilidade Nacional (Desfalque no Tesouro Nacional), o presidente do Banco Central Elmo Camões criou o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes no final do ano de 1988 que foi extinto em 2005.

Esses problemas eram discutidos em cursos e palestras realizadas na ESAF - Escola de Administração Fazendária realizados desde 1984 até 1998 (durante 14 anos), com base no disposto pelo artigo 28 da Lei 6.385/1976 que versava e ainda versa sobre a obrigatoriedade do Intercâmbio de Informações entre Receita Federal, Banco Central e CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Tal artigo foi alterado pela Lei 10.303/2001, adicionando a atual PREVIC e a antiga SUSEP como instituições (Agências Nacionais Reguladoras de parte das atividades) do sistema financeiro.

Torna-se importante ressaltar que dessas discussões resultou a vasta legislação brasileira de combate as fraudes financeiras intermediadas por instituições do sistema financeiro brasileiro e mundial, principalmente as denominadas como Lavagem de Dinheiro obtido na ilegalidade (clandestinidade). Observe que a Lei 9.613/1998 só foi sancionada depois de 14 anos de vastas conversações, especialmente depois de sancionada a Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco.

3.2. DESPESAS FICTÍCIAS E NOTAS FISCAIS FRIAS PARA GERAR CAIXA DOIS

Já em 1977 era possível observar pelos Auditores do BACEN a grande quantidade de Notas Fiscais Frias contabilizadas como Despesas Fictícias para gerar Caixa Dois.

As Notas Fiscais Frias eram emitidas por empresas de fachada constituídas em Paraísos Fiscais Municipais, assim denominados pelo coordenador deste COSIFE aqueles municípios que cobravam irrisórias alíquotas de ISS - Imposto sobre Serviços.

No sentido de combater a nefasta atuação dos governantes de tais Paraísos Fiscais Municipais, a Lei Complementar 157/2016 acrescentou o artigo 8-A na Lei Complementar 116/2003 fixando em 2% a alíquota mínima de ISS a ser cobrada pelos Municípios de modo geral. Desde 1978, quando foram encontradas as Notas Fiscais Frias contabilizadas como despesas nas instituições do sistema financeiro, até a promulgação da LC 157/2016, passaram-se 38 anos.

Para combater a emissão de Notas Fiscais Frias, no Governo Lula foi criada a NF-e - Nota Fiscal Eletrônica.

3.3. A AUDITORIA ANALÍTICA UTILIZADA PARA APONTAR ROTINAS DA SONEGAÇÃO FISCAL

Motivado por todos esses fatos, ressurgiu a tão comentada Auditoria Analítica que o coordenador do COSIFE aprendeu na Faculdade de Ciências Contábeis da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro que frequentou de 1966 a 1969. A aplicação da Auditoria Analítica teve como principal escopo a investigação das participações societárias no Brasil e no mundo inteiro. Mas, existem muitas outras formas de aplicação da Auditoria Analítica.

Com base em tal técnica, na década de 1980 foram desenhados fluxogramas de movimentações financeiras comprometedoras (como as apuradas pela Operação Lava-Jato na década de 2010).

Idênticos fluxogramas de Auditoria Analítica mostravam a ocorrência de participações recíprocas (participações cruzadas, sinônimas de ausência de capital mínimo) que resultaram na liquidação de instituições financeiras desde a década de 1980, assim como mostravam como eram realizados os Desfalques em Fundos de Investimentos, Fundos de Pensão, Secretarias de Finanças Estaduais e Municipais, entre muitas outras ocorrências maléficas.

Para o bom entendedor nem é preciso dizer que a corrupção intermediada por lobistas é muito antiga e começou na Inglaterra, depois infectando os Estados Unidos e de lá contaminou o mundo todo. Veja explicações complementares em Profissão: Lobista.

3.4. OS GRANDES CARTÉIS CONTROLADOS PELAS MULTINACIONAIS

No Brasil, o uso da Auditoria Analítica ainda na década de 1980 propiciou a descoberta da existência de imensos conglomerados empresariais exploradores de marcas e patentes formados desde que quando foi iniciada a Proliferação dos Paraísos Fiscais que resultou na chamada de Contabilidade Criativa (fraudulenta). Segundo dados publicados no exterior (neste século XXI), tais Cartéis exploradores de Marcas e Patentes dominam as prateleiras dos supermercados ainda nos dias de hoje.

Veja em Cartel - Dez Corporações Controlam Quase Tudo que Você Compra.

Esse tipo de Cartel controlado por multinacionais ou transnacionais de paraísos fiscais começou a incomodar alguns países desenvolvidos que a partir da década de 1980 deixaram de ser maiores exportadores, convertendo-se em maiores importadores. Isto os levou a inevitável bancarrota declarada como fatídica em 2008 pelos Estados Unidos da América.

3.5. A CPI DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS

No Brasil, uns vinte anos antes da eclosão da Crise Mundial de 2008, ou seja, no final da década de 1980, como resultado de palestras realizadas e cursos ministrados pelo coordenador deste COSIFE na ESAF - Escola de Administração Tributária, tendo como tema o Superfaturamento das Importações e o Subfaturamento das Exportações, os Auditores Fiscais da Receita Federal passaram a examinar as importações e exportações das multinacionais do ramo farmacêutico.

Como resultado das fraudes tributárias apuradas foi instalada a CPI da Indústria Farmacêutica cujo relatório final foi publicado pelo Senado Federal em 26/01/1991.

Diante da grande quantidade fraudes fiscais e tributárias antes de 1996 para remessa de lucros sem tributação, em 1995, durante o Governo FHC, foi sancionada a Lei que deixou de tributar a remessa de lucros e de royalties. Dessa forma, tudo que antes havia sido feito (para combater as fraudes tributárias) foi anulado.

Então, para evitar a continuação de tais fraudes praticadas pelas multinacionais ou transnacionais, foi regulamentada produção dos chamados de Medicamentos Genéricos que não mais pagariam Royalties aos laboratórios estrangeiros.