DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

TÍTULO II - DAS NORMAS ESPECIAIS - Art. 639 a 669

• CAPÍTULO I - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE NAUFRÁGIO E DE OUTROS ACIDENTES - Art. 639 a 641
• CAPÍTULO II - DO ABANDONO DE MERCADORIA OU DE VEÍCULO - Art. 642 a648
• CAPÍTULO III - DA AVARIA, DO EXTRAVIO E DO ACRÉSCIMO - Art. 649 a 666
  • Seção I - Das Disposições Gerais - Art. 649
  • Seção II - Da Vistoria Aduaneira - Art. 650 a 657
  • Seção III - Da Conferência Final do Manifesto de Carga - Art. 658 a 659
  • Seção IV - Da Responsabilidade pelo Extravio, Avaria ou Acréscimo - Art. 660 a 664
  • Seção V - DO Cálculo dos Tributos - Art. 665 a 666
• CAPÍTULO IV - DAS MERCADORIAS PRESUMIDAS IDÊNTICAS - Art. 667
• CAPÍTULO V - DO TRÁFEGO POSTAL - Art. 668
• CAPÍTULO VI - DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM - Art. 669