início > textos Ano XXI - 13 de novembro de 2019



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AS PEQUENAS E MICROEMPRESAS

LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO

2. AS PEQUENAS E MICROEMPRESAS

Nota: O texto em questão foi escrito antes de 1996 (ano em que começou a vigorar a extinção da UFIR e da Correção Monetária), revisto em 15/12/2006. Sobre o tema em questão, veja a Lei 9.317/96, com alterações posteriores, que introduziu o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte. Veja ainda o texto atualizado em 2006 sobre A DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, prevista na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 que começou a vigorar em 2003 e na Legislação Tributária em vigor a partir de 1999. Veja ainda outros textos sobre MICROEMPRESAS.

A legislação vigente em setembro de 1988 na esfera federal dava isenção de impostos para empresas constituídas na forma que dispunha, desde que tivessem faturamento anual máximo de 10.000 OTN's. Além de não estarem sujeitas ao pagamento do imposto de renda, ainda ficavam livres do pagamento de impostos nas áreas estadual e municipal, de conformidade com a legislação vigente em cada uma dessas unidades da federação, e não sujeitas a manutenção de escrituração contábil.

A partir do advento da Lei 7.689/88 passaram a ser tributadas em 10% da receita bruta e obrigadas ao recolhimento da contribuição social. Na época a CONAMPE - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS alegava a inconstitucionalidade da Lei por ferir os termos do art.179 da Constituição Federal de 1988.

O art.42 da Lei n° 8.383/91 alterou o limite de isenção para 96.000 UFIR e, posteriormente, a Lei n° 8.864/94 aumentou esse limite para 250.000 UFIR. O limite deve ser apurado mensalmente em duodécimos. No ano-calendário do início das atividades, o limite será calculado com base no número de meses em que operar. No mês que for ultrapassado o limite, a micro empresa poderá optar pelo lucro presumido.

Segundo alguns técnicos da Secretaria da Receita Federal, devido as características das isenções, as microempresas não podiam ser fiscalizadas, o que as tornava em grande INCENTIVO À SONEGAÇÃO.

Vejamos:

  1. Por não estarem sujeitos à fiscalização, podiam a qualquer momento parar de emitir notas fiscais, fazendo com que os recursos circulem no paralelo; e

  2. Porque os seus donos ou sócios eram obrigados a efetuar retiradas a título de "pró-labore" de apenas 6% da receita bruta mensal.

Evidentemente, neste último caso, todos declaram o mínimo. A legislação não obriga os microempresários a demonstrar o que foi feito com os 94% restantes. A Secretaria da Receita Federal, sem a abertura de processo administrativo, não pode vasculhar as contas bancárias da pessoa física e jurídica dos microempresários.

As microempresas comerciais e industriais têm mais facilmente como comprovar seus gastos, porque, para venderem ou fabricarem, têm de adquirir os produtos e/ou matérias primas, que são de peso significativo na formação dos custos dos produtos vendidos.

Nas prestadoras de serviços a mão-de-obra tem valor mais relevante. Na maioria delas, a necessidade de mão-de-obra é suprida pelo próprio dono, por seus sócios ou por seus familiares. Geralmente não têm funcionários. Neste caso, a quase totalidade do faturamento é utilizada pelos seus donos para suprirem as suas necessidades pessoais. Nas empresas comerciais e industrias tal hipótese também é verdadeira.

O que poderia mudar?

Os microempresários, se fiscalizados, teriam de mostrar o que foi feito com os 94% da receita bruta excedente aos 6% declarados como salário. Mostrariam todos os comprovantes de despesas existentes. Se, depois de comprovadas todas as despesas, ainda houvesse recursos, deveriam estar aplicados em bens, em investimentos, depositados em bancos ou em outras oportunidades do mercado de capitais (quando seriam tributados) ou, finalmente, no "CAIXA". Em todos esses casos, os comprovantes deveriam ser apresentados. Relativamente aos recursos do "CAIXA", deveriam mostrar o dinheiro correspondente ao saldo. Caso não o mostrasse por já tê-lo gasto com sua manutenção pessoal, o montante seria tributado como distribuído entre os sócios na proporção de suas cotas de capital.

Muitos microempresários e principalmente os prestadores de serviços poderiam sofrer dissabores. É que, não tendo faturado o valor correspondente às 96.000 UfIR (atualmente 250.000), podem vender para os grandes empresários notas fiscais, que servem como documentação para encobrir desvios de recursos. Como efetivamente não recebem os valores faturados, não têm como comprovar a existência do numerário em suas microempresas, razão pela qual o "FISCO" a considera como distribuída.

Num cálculo rápido, teremos os valores da sonegação somente nessa modalidade. Mas, primeiramente, devemos fazer as seguintes considerações:

SOLUÇÃO:

Determinar que os microempresários tenham contabilidade regularmente elaborada por profissional legalmente habilitado para que demonstrem o que foi feito com os recursos não distribuídos.

O art.35 da Lei 7.713/88, que vigorou de 01.01.89 a 31.12.92, fixou a alíquota de 8% sobre os lucros líquidos (ILL), dando-os como distribuídos. Mas, as demais pessoas físicas (Lei 7.799/89), estavam sendo tributadas pela alíquota base de 25%, incluindo proventos, ganhos de capital, etc...

À primeira vista tem-se a impressão de que as distribuições estão sendo menos tributadas, porém, antes da cobrança dos 8% instituídos pelo art. 35 da Lei 7.713/88, os lucros eram tributados em 30%. Antes do imposto de renda, foram calculados 15% da Contribuição Social e sobre as receitas brutas incidiu o PIS e o FINSOCIAL.

Mas, quem não emite nota fiscal não paga nenhum desses encargos (para 2/3 [dois terços] das entradas de numerário nas empresas não são emitidas notas fiscais).

O consumidor que não exige a nota fiscal está pagando imposto que não vai ser recolhido aos cofres públicos. Isto é, o consumidor e o Estado estão sendo assaltados pelo comerciante.