LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

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LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (Revisada em 30/01/2021)

DOU - Diário Oficial da União => CONSULTA => Acesso Gratuito a partir de 01/01/2020

1. LEGISLAÇÃO FEDERAL

1. Tributos Administrados pela RFB - Receita Federal do Brasil
2. CTN - Código Tributário Nacional - Regulamentação dos Tributos Federais
3. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
4. Contabilidade Fiscal e Tributária
5. SPED - Sistema Público de Escrituração Digital
6. INTERLEGIS - Senado Federal - Atividade Legislativa - SICON
7. Senado - Publicações
8. Presidência da República - Legislação Brasileira
9. Câmara do Deputados - Busca da Legislação
10. Agências Nacionais Reguladoras - Agências Federais Ffiliadas à ABAR - Associação Brasileira de Agências Reguladoras.

2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1. CTN - Código Tributário Nacional - Tributos Estaduais
2. Secretarias de Fazenda - Legislação e Normas do ICMS
3. SINIEF - Sistema Integrado Nacional Informações Econômico- Fiscais - ICMS
4. SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços
5. CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária
6. Agências Nacionais Reguladoras - Agências Estaduais filiadas à ABAR - Associação Brasileira de Agências Reguladoras.

3. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. CTN - Código Tributário Nacional - Tributos Municipais
2. Municípios por Estado - IBGE - Cidades
3. Lei Complementar 116/2003 - ISS - Imposto Sobre Serviços
4. Simples Nacional - Lei Complementar 123/2007
5. Fiscalização do ISS nas Agências Bancárias e em Correspondentes Bancários
6. Agências Nacionais Reguladoras - Agências Municipais filiadas à ABAR - Associação Brasileira de Agências Reguladoras.