LEI 8.158/1991

LEI 8.158/1991 (Revisada em 24/02/2024)

INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA. (LEI DO DIREITO ECONÔMICO)

NOTA DO COSIFE: A LEI 8.158/1991 FOI REVOGADA PELA LEI 8.884/1994

Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências

Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR, Jarbas Passarinho

Veja também: Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e sobre as Relações de Consumo.

Veja ainda:

1. Breve Histórico sobre o Direito Econômico
2. Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019 - Garantias de Livre Mercado.
3. Lei 12.529/2011 - CADE - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

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