Ano XXVI - 31 de agosto de 2025
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL
DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art. 184 a 196) (Revisado em 17/04/2025)
CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL(Art. 196 Revogado)
Art. 196. (Revogado pela Lei 9.279/1996)
A Lei 9.279/1996 regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial.
Veja também em INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Na página relativa ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com base na Lei 8.884/1994 e com as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 (que criou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), veja as pormenorizadas informações sobre a Função do CADE.
Veja também a Lei 8.137/1990 de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.
Legislação abrangente está apresentada e comentada em Direito Econômico.
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 11/04/2017. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=declei2848-1940p2t03c4. Acessado domingo, 31 de agosto de 2025.
