CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1. Violação do direito de marca (Art. 192 - Revogado)
2. Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos (Art. 193 - Revogado)
3. Marca com falsa indicação de procedência (Art. 194 e 195 - Revogado)

Veja também:

1. A Lei 9.279/1996 regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial. Veja também em INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2. Na página relativa ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com base na Lei 8.884/1994 e com as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 (que criou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). No endereçamento veja as pormenorizadas informações sobre a Função do CADE.

Veja ainda:

1. Lei 8.137/1990 de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.
2. Legislação abrangente está apresentada e comentada em Direito Econômico.