Ano XXVI - 21 de novembro de 2024
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
DECRETO-LEI 2.848/1940 - CÓDIGO PENAL
PARTE ESPECIAL [2]
TÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (Art. 184 a 196) (Revisado em 28/03/2024)
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO (Art. 187 a 191)
- Violação de privilégio de invenção (Art 187 - Revogado)
- Falsa atribuição de privilégio (Art 188 - Revogado)
- Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado (Art. 189 Revogado)
- Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho (Art. 190 e 191 Revogados)
Veja também:
- A Lei 9.279/1996 regula os direitos e as obrigações relativas à propriedade industrial. Veja também em INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
- Na página relativa ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, com base na Lei 8.884/1994 e com as alterações promovidas pela Lei 12.529/2011 (que criou o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência). No endereçamento veja as pormenorizadas informações sobre a Função do CADE.
Veja ainda:
- A Lei 8.137/1990 de combate aos crimes contra a ordem econômica e tributária.
- Legislação abrangente está apresentada e comentada em Direito Econômico.
Violação de privilégio de invenção
Art. 187. (Revogado pela Lei 9.279/1996)
Falsa atribuição de privilégio
Art. 188. (Revogado pela Lei 9.279/1996)
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Art. 189. (Revogado pela Lei 9.279/1996)
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Art. 190. (Revogado pela Lei 9.279/1996)
Art. 191. (Revogado pela Lei 9.279/1996)
