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DÍVIDA EXTERNA FICA US$ 30 BILHÕES MENOR

DÍVIDA EXTERNA FICA US$ 30 BILHÕES MENOR

NÃO CONTABILIZAÇÃO NO BALANÇO DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS PAGAS

São Paulo, setembro de 2001 (Revisado em 22-06-2017)

Referências: Manipulação e Desfalques no Balanço de Pagamentos, Sonegação Fiscal, Lavagem de Direito, Falsificação Material e Ideológica da Escrituração Contábil, Ação Fiscalizadora do Banco Central.

Por GILSON LUIZ EUZÉBIO - Jornal do Brasil, 31/08/2001. Com edição do texto e NOTAS por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE.

A dívida externa brasileira foi reduzida ontem [30/08/2001] em US$ 30,6 bilhões, por decisão tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O diretor de assuntos Internacionais do Banco Central, Daniel Gleizer, explicou que essa redução foi possível devido à exclusão da contabilidade da dívida de contas já pagas por empresas privadas e não registradas nos números do governo.

NOTA DO COSIFE:

Como as dívidas foram pagas por meio do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, não controlado pelo Governo, a baixa da dívida externa não foi efetuada no Balanço de Pagamentos.

Isto significa que durante a vigência daquele esdrúxulo regime cambial era fácil e plenamente possível a Lavagem de Dinheiro, de 1989 ao início de 2005.

Veja também A Unificação do Mercado de Câmbio.

Imediatamente, informou Gleizer, o total da dívida do Brasil no exterior caiu de US$ 236,8 bilhões para US$ 206,5 bilhões.

Em outra resolução, o Conselho extinguiu 252 normas sobre comércio exterior para desburocratizar as exportações. Elas não estavam mais em vigor.

NOTA DO COSIFE:

A burocratização das exportações ficou muito grande em razão do Subfaturamento das Exportações feita por empresários inescrupulosos. A finalidade desse sonegadores de tributos era a de depositar em paraísos fiscais as importâncias recebidas na informalidade (por fora = não contabilizadas no Brasil = Omissão de Receitas).

Para evitar esse grave problema para o nosso eternamente deficitário Balanço de Pagamentos, que só passou a ser positivo a partir de 2003, no Brasil foi criada a legislação e as regras regulamentares denominadas como "Preço de Transferência" no sentido de examinar se as importações e as exportação estavam sendo realizadas pelo seu preço justo.

Veja também: Indústria Automobilística - Integralização de Capital com Sucata Supervalorizadas - Aumento Artificial do Custo Brasil.

Pelos cálculos do BC, nos últimos anos US$ 16,2 bilhões em dívidas foram pagas pelas empresas, embora os valores continuassem registrados no estoque da dívida externa brasileira.

''O sistema não captava os pagamentos'', justificou.

Gleizer explicou que os valores para o pagamento eram transferidos para o credor em outros países, mas não era dada a baixa nos registros do Banco Central. Assim, o BC optou por retirar das estatísticas os valores relativos a dívidas vencidas e com mais de três parcelas sem pagamento.

NOTA DE COSIFE:

Na verdade, muitas dívidas feitas por empresas brasileiras no exterior não eram pagas porque eram dívidas fajutas, engendradas, dissimuladas, para fosse possível a Evasão de Divisas, condenada pelos artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986.

Investimentos

Outros US$ 14,1 bilhões, registrados antes como dívida, passaram para a conta de investimentos diretos. São empréstimos feitos por empresas multinacionais para suas filiais no Brasil.

Segundo Gleizer, as normas do Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendam o registro dessas operações como investimento. A alteração já havia sido feita pelo Brasil apenas nas estatísticas sobre fluxo de capital. No estoque, ainda contavam como dívida.

Na prática, explicou o diretor, são investimentos, mas as empresas preferem registrar a operação como empréstimo para pagar menos impostos.

''Há razões que fazem as empresas registrarem como empréstimo'', afirmou.

Para o cálculo de impostos, os [juros pagos pelos] empréstimos são registrados como despesas, portanto reduzem o lucro e o valor do imposto de renda a pagar.

O lucro pode ser remetido livre de tributos para as sedes, o que não acontece com os resultados dos investimentos, que teriam de sair sob a forma de dividendos.

A ''limpeza'' nas contas, disse Gleizer, reduzirá em US$ 588 milhões as previsões de gastos com amortização da dívida externa neste ano.

NOTA DO COSIFE:

O explicado de forma dúbia pelo Diretor do Banco Central coloca a empresa na condição de falsificadora da escrituração contábil e de seus comprovantes (artigo 256 do RIR/1999) com o intuito de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/1965 e Lei 8.137/1990).

Sabendo-se que os juros pagos sobre empréstimos obtidos são deduzidos como despesas antes do cálculo do imposto de renda, seria uma forma de Planejamento Tributário com dissimulação da real finalidade do dinheiro aplicado no Brasil.

Veja o texto sobre a Constituição de Holding em Paraísos Fiscais com o intuito se Transformação de Capital de Risco em Empréstimo.

A dissimulação de operações com o intuito de sonegação fiscal passou a ser perseguida pela Lei Complementar 104/2001 que introduziu o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional.

O Banco Central com base na Resolução CMN 1.065/1985 - Ação Fiscalizadora devia ter denunciado tais atos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que não foi mencionado pelo referido Diretor do Banco Central.

Na Resolução CMN 1.065/1985 lê-se:

MNI 5-1-1-5 - O Banco Central do Brasil, ao tomar conhecimento de ilícito que ocorra em área sujeita a fiscalização de outro órgão da administração pública, ou que, por qualquer forma, ocasione lesão ao patrimônio, bens ou direitos de entidade diversa, fará as devidas comunicações, para as providências que, eventualmente, se façam necessárias (Res 1065).

MNI 5-1-1-6 - Verificada a existência de indicio da prática de ilícito penal definido em lei como de ação pública, o Banco Central do Brasil, independentemente da ação administrativa cabível, oficiará ao Ministério Público para os fins de direito, anexando comprovação da ação delituosa (Res 1065).

Por sua vez, se a empresa tivesse contabilizado como Investimento (Participação Societária), não havia despesas de juros e, consequentemente, haveria maior pagamento de imposto de renda.

Pelo menos há um ato alentador nos procedimentos do Banco Central. Estavam fazendo uma pequena auditoria no Balanço de Pagamentos.

Veja em Blindagem Fiscal e Patrimonial os demais Desfalques no Balanço de Pagamentos.