DÍVIDA EXTERNA FICA US$ 30 BILHÕES MENOR

Como as dívidas foram pagas por meio do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, não controlado pelo Governo, a baixa da dívida externa não foi efetuada no Balanço de Pagamentos.

Isto significa que, sem o perfeito controle do dinheiro movimentado em transações internacionais, a nossa Contabilidade Nacional está sendo feita "NAS COXAS", como dizem os contabilistas.

É preciso deixar claro que a Contabilidade Nacional é feita por economistas, não com o uso do Método das Partidas Dobradas, mas com o uso de estatísticas.

Isto significa que durante a vigência daquele esdrúxulo regime cambial (de 1989 ao início de 2005) era fácil e plenamente possível a Lavagem de Dinheiro em paraísos fiscais.

Veja também A Unificação do Mercado de Câmbio.

A burocratização das exportações ficou muito grande em razão do Subfaturamento das Exportações e do Superfaturamento das Importações feitas por empresários inescrupulosos. A finalidade desses sonegadores de tributos era a de depositar em paraísos fiscais as importâncias recebidas ou pagas na informalidade (por fora = não contabilizadas no Brasil = Omissão de Receitas).

Para evitar esse grave problema para o nosso eternamente deficitário Balanço de Pagamentos, que só passou a ser positivo a partir de 2005, no Brasil foi criada a legislação e as regras regulamentares denominadas como "Preços de Transferência" no sentido de examinar se as importações e as exportação estavam sendo realizadas pelo seu preço justo.

Veja também: Indústria Automobilística - Integralização de Capital com Sucata Supervalorizadas - Aumento Artificial do Custo Brasil.

Na verdade, muitas dívidas feitas por empresas brasileiras no exterior não eram pagas porque eram dívidas fajutas, engendradas, dissimuladas, para fosse possível a Evasão de Divisas, condenada pelos artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986.

E os dirigentes do BACEN acusados por meio da CPI do BANESTADO eram cúmplices desse descontrole que geravam a remessa do CAIXA DOIS da empresas para Paraísos Fiscais que em seguida voltava ao Brasil como Capital Estrangeiro, fabricando uma falsa Dívida Externa, porque a remessa para o exterior não era contabilizada como Capital de Brasileiros no Exterior (era contabilizada como ERROS E OMISSÕES) e depois do seu retorno era contabilidade como Capital Estrangeiro no Brasil.

E pequena parcela desses ERROS E OMISSÕES foi encontrada. Por existem pessoas que pregam ser necessária uma AUDITORIA DA DÍVIDA.

A CPI DO BANESTADO apontou remessas ilegais da ordem de US$ 124 bilhões de dólares. Mas, muitos fiscalizadores acreditavam que as remessas ilegais eram BEM MAIOR que o montante da nossa FALSA DÍVIDA EXTERNA.

O explicado de forma dúbia pelo Diretor do Banco Central coloca a empresa investidora (estrangeira) na condição de falsificadora da escrituração contábil e de seus comprovantes (§ 1º do artigo 7º do Decreto-Lei 1.598/1977, inscrito no artigo 271 do RIR/2018) com o intuito de Sonegação Fiscal (Lei 4.729/1965 e Lei 8.137/1990).

Sabendo-se que os juros pagos sobre empréstimos obtidos são deduzidos como despesas operacional antes do cálculo do imposto de renda, seria uma forma de Planejamento Tributário com simulação (Código Civil de 2002 - artigo 166) ou  dissimulação (CTN - Código Tributário Nacional - § único do artigo 116) da real finalidade do dinheiro aplicado no Brasil.

Veja o texto sobre a Constituição de Holding em Paraísos Fiscais com o intuito se Transformação de Capital de Risco em Empréstimo.

A dissimulação de operações com o intuito de sonegação fiscal passou a ser perseguida pela Lei Complementar 104/2001 que introduziu o parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional.

O Banco Central com base na Resolução CMN 1.065/1985 - Ação Fiscalizadora devia ter denunciado tais atos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que não foi mencionado pelo referido Diretor do Banco Central.

Na Resolução CMN 1.065/1985 lê-se:

MNI 5-1-1-5 - O Banco Central do Brasil, ao tomar conhecimento de ilícito que ocorra em área sujeita a fiscalização de outro órgão da administração pública, ou que, por qualquer forma, ocasione lesão ao patrimônio, bens ou direitos de entidade diversa, fará as devidas comunicações, para as providências que, eventualmente, se façam necessárias (Res 1065).

MNI 5-1-1-6 - Verificada a existência de indicio da prática de ilícito penal definido em lei como de ação pública, o Banco Central do Brasil, independentemente da ação administrativa cabível, oficiará ao Ministério Público para os fins de direito, anexando comprovação da ação delituosa (Res 1065).

Por sua vez, se a empresa tivesse contabilizado como Investimento (Participação Societária), não havia despesas de juros e, consequentemente, haveria maior pagamento de imposto de renda.

Pelo menos há um ato alentador nos procedimentos do Banco Central. Estavam fazendo uma pequena auditoria no Balanço de Pagamentos. Ou seja, uma MINI AUDITORIA NA DÍVIDA EXTERNA cujos credores são brasileiros sonegadores de tributos que blindaram seus Bens, Direitos e Valores em Paraísos Fiscais.

Veja em Blindagem Fiscal e Patrimonial os demais Desfalques no Balanço de Pagamentos.