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REFORMA CAMBIAL DE 2005

REFORMA CAMBIAL DE 2006

RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais

São Paulo, 30/11/2006 (Revisado em 17/04/2019)

Referências: O Difícil Combate à Lavagem de Dinheiro

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

A EXTINÇÃO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES EM 2005

A reforma cambial iniciada em março de 2005 com a extinção do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes estabeleceu mudanças significativas no outrora permissivo sistema cambial do brasileiro, que beneficiava principalmente especuladores, lavadores de dinheiro e a internacionalização do capital nacional ou internacionalização do patrimônio nacional.

OS REFLEXOS DAS DÉCADAS PERDIDAS DE 1980 E 1990

Os legisladores e os entes dos órgãos de fiscalização monetária e fazendária que editaram as novas regras agora em vigor, além de evitarem as operações não identificadas intermediadas por instituições fantasmas constituídas em paraísos fiscais, parecem estar preocupados em de fato beneficiar aqueles que produzem em benefício da nação brasileira. Esses benefícios a quem realmente trabalha vêm sendo reclamados pelos exportadores brasileiros que tiveram suas empresas fechadas ou praticamente tornadas inativas durante as duas décadas perdidas de 1980 e 1990 e principalmente nesta última, o que provocou grande surto de desemprego, com grandes reflexos negativos ao desenvolvimento nacional ainda nos primeiros anos do Século XXI.

A NOVA ERA CAMBIAL

Somente a partir de 2003 as exportações foram novamente impulsionadas pela verdadeira liberação das cotações no mercado de câmbio, o que possibilitou a criação de novos empregos ou a reposição dos postos de trabalho anteriormente perdidos. Mas, essa liberação das cotações e a grande oferta de moedas estrangeiras em razão do significativo aumento das exportações, fez cair as cotações de moedas estrangeiras, o que tem novamente prejudicado sensivelmente os exportadores e impedido o aumento das vagas no mercado de trabalho e impossibilitado o aumento da média salarial dos trabalhadores.

O SISTEMA FINANCEIRO INFORMAL

É importante destacar que as novas regras cambiais também privilegiam o sistema financeiro oficial, ao contrário das normas que vigoravam de 1988 até março de 2005, que privilegiavam o sistema financeiro não oficial ou informal através do qual os recursos financeiros de transações com o exterior transitavam pelas contas bancárias de não-residentes conhecidas como “CC5”, movimentadas por ditas “instituições financeiras internacionais”.

Essas instituições fantasmas, constituídas em paraísos fiscais, foram consideradas nocivas à nação principalmente por ocasião da CPI do Banestado, pois praticavam preferencialmente a lavagem de dinheiro obtido em operações ilegais e a ocultação de bens, direitos e valores de sonegadores de tributos (Blindagem Fiscal e Patrimonial).

Foi esta citada e outras CPI's que comprovaram e acusaram de improbidade dirigentes do Banco Central do Brasil de facilitarem a execução de tramas cambiais contra o país e em favor de lavadores de dinheiro e de sonegadores de impostos combatidos pela Lei 9.613/1998.

Veja o texto O Difícil Combate à Lavagem de Dinheiro

Veja no texto Constituição de Bancos Offshore em Paraísos Fiscais o esquema de como operavam os bancos virtuais e quais as medidas tomadas para impedir suas atuações.

O QUE FAZER COM OS DÓLARES DAS EXPORTAÇÕES

A principal mudança nas normas estabelecida neste ano de 2006 está na possibilidade do exportador brasileiro manter parte da sua receita de exportação depositada em instituições financeiras no exterior e assim reduzir seus custos operacionais mediante, por exemplo, o não-pagamento da CPMF, visto que poderão realizar investimentos e quitações de obrigações passivas diretamente no exterior, não ficando, portanto, a mercê da especulação financeira no mercado de câmbio brasileiro, além de deixar de pagar aos intermediários financeiros as taxas relativas à conversão de moedas, além de deixarem de perder parte do dinheiro obtido com muito trabalho nas trocas de moedas, das quais participam de forma mafiosa os especuladores.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

Veja ainda:

Como se pode verificar mediante a leitura da legislação e das normas acima destacadas, agora há importante participação da SRF - Secretaria da Receita Federal no processo de fiscalização do sistema cambial brasileiro, além do Banco Central e da COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, tornando mais sérias as transações cambiais, que, antes das Leis Complementares 104 e 105, de 2001, eram praticamente proibidas de serem fiscalizadas sob a alegação de "quebra do Sigilo Bancário".

CONCLUSÃO

Isto significa que as facilidades cambiais devem ser fornecidas para aqueles que de fato querem trabalhar e não para aqueles que apenas pretendem sonegar tributos, lavar dinheiro obtido na clandestinidade ou ganhar dinheiro com a especulação financeira e cambial.

Em Tempo:

Em 1995 o articulista era inspetor do Banco Central do Brasil e requereu sua aposentadoria em razão de processo administrativo instaurado por ordem dos dirigentes do Banco Central, com denúncia ao Ministério Público Federal por “quebra de sigilo”, por ter revelado irregularidades no Sistema Cambial Brasileiro durante o curso sobre Fraudes Financeiras Internacionais, realizado na ESAF - Escola de Administração Fazendária em agosto de 1995.

Para ministrar o curso, o articulista foi devidamente convocado por Ofício da SRF e autorizado pela Diretoria do Banco Central porque estava amparado pelo artigo 28 da Lei 6.385/1976, que versa sobre a obrigatoriedade do intercâmbio de informações entre o Banco Central do Brasil, a SRF - Secretaria da Receita Federal e a CVM - Comissão de Valores Mobiliários.

A Lei 6.385/1976 foi alterada pela Lei 10.303/2001, que estendeu a outros órgãos públicos essa obrigatoriedade de intercâmbio de informações.

Diante da repercussão na imprensa da abertura injustificada do processo administrativo, por pressão da opinião pública, os dirigentes do Banco Central foram obrigados a estabelecer maiores controles e restrições para evitar a evasão de divisas através do Mercado de Taxas Flutuantes.

A partir daquelas denúncias, as demais autoridades do país também passaram a dar mais atenção aos crimes de “lavagem de dinheiro”, que foram definidos na Lei 9.613/1998.

As medidas tomadas paulatinamente para sanar as apontadas falhas existentes no sistema cambial brasileiro, culminaram com a extinção do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes em março de 2005.

Veja no texto Constituição de Bancos Offshore em Paraísos Fiscais o esquema de como operavam os bancos virtuais e quais as medidas tomadas para impedir suas atuações.