início > contabilidade Ano XX - 25 de abril de 2019



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CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

CONTABILIDADE DbAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - JOINT VENTURE - Representação Comercial

ASPECTOS CONTÁBEIS


Princípio de Contabilidade da Entidade

Diante das regras tributárias descritas, tanto as receitas e despesas como os ativos (disponibilidades, bens e direitos), os passivos (obrigações) e o patrimônio líquido da SCP devem ser contabilizadas de forma descentralizada da do sócio ostensivo, como acontece em qualquer outra pessoa jurídica administradora de bens, direitos e valores, de conformidade com Princípio Fundamental de Contabilidade da Entidade, onde se lê:

“O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objetivo da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição”.

Por esse motivo, embora não prevista a sua personalidade jurídica pelo Código Civil, a sociedade em conta de participação deve ser registrada no CNPJ para ter contabilidade totalmente independente, embora possam ser utilizados os livros contábeis do sócio ostensivo (administrador), caso seja uma empresa.

Como foi mencionado neste texto, idêntica forma de contabilização já ocorre com os fundos de investimentos administrados por instituições do sistema financeiro. Esta individuação contábil também deve acontecer nos grupos de consorciados geridos pelas administradoras de consórcio de aquisição de bens. Por isso, a contabilidade dos fundos de investimentos e dos grupos de consorciados administrados é efetuada em separado da do administrador, constando no grupamento das Contas de Compensação da empresa administradora e não em suas contas patrimoniais. Corroborando com esse princípio de separação dos patrimônios das entidades com finalidades específicas, recentemente a Lei 10.931/2004 também instituiu o mesmo critério de contabilização para o Patrimônio de Afetação das incorporações imobiliárias.

Como exemplo de contabilização das SCP, veja o texto intitulado Fundo de Aval, que é um novo tipo de fundo com finalidade específica, administrado por Cooperativas de Créditos e também pelo SEBRAE.

A contabilização das SCP também deve ser efetuada em separado para que se possa apurar a rentabilidade e lucratividade do empreendimento, para se obter melhor controle de custos, despesas e receitas relativas ao negócio e para que os sócios participantes possam efetuar a auditoria da contabilização e dos comprovantes hábeis das operações realizadas pelo sócio ostensivo.


Livros e Registros da Escrituração Contábil da Sociedade em Conta de Participação

Embora a IN SRF 31/2001 mencione que "a opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela", parece óbvio que a empresa do sócio ostensivo, se optante pelo sistema de lucro presumido, utilize apenas o Livro Caixa ("Regime de Caixa"). Assim sendo, a contabilidade da SPC deve ser efetuada em livros em separado do sócio ostensivo, visto que, utilizando apenas o Livro Caixa, não existem as Contas de Compensação em que serão registradas as operações da SCP.

Então, no caso de opção pela tributação pelo sistema conhecido como Lucro Real, a SCP deve ter contabilidade devidamente organizada de conformidade com os padrões estabelecidos pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade e pelo RIR/99 - Regulamento do Imposto de Renda quando discorre sobre a Escrituração do Contribuinte e o seu Dever de Escriturar. Neste caso, a empresa do sócio ostensivo também deve ter sua contabilidade formalizada de conformidade com esses mesmos princípios, embora possa optar pela tributação simplificada com base no Lucro Presumido.

No caso de opção por este mencionado sistema de tributação simplificada, a SCP também precisa ter a sua contabilidade devidamente organizada para que os sócios participantes tenham meios de promover a auditoria contábil, operacional (gerencial), tributária e fiscal dos atos e fatos relativos aos negócios realizados pela entidade administrada pelo sócio ostensivo

Com tal finalidade, embora a escrituração contábil da SCP conste das Contas de Compensação da empresa do sócio ostensivo, ela pode ser efetuadas em Livros Diário e Razão Auxiliares, cuja totalização será escriturada na contabilidade do sócio ostensivo em Contas de Compensação. Caso o Razão seja contabilizado de forma individualizada (artigo 259 do RIR/99), os saldos das contas do razão podem ser totalizadas diariamente em Livro de Balancetes Diários e Balanços que substituirá o tradicional Livro Diário, de conformidade com o contido no Código Civil (artigos 1.185 e 1.186) e nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade (na antiga NBC-T-2 veja as Normas Correlacionadas sobre Escrituração Contábil).


Contabilização da Participação na Sociedade de Capital e Indústria

Inicialmente torna-se importante salientar que na sociedade de capital e indústria o sócio entra apenas com a sua “forma de trabalho” (indústria).

Esse sócio poderia ser considerado, em tese, uma espécie de semovente (animal de tração ou de trabalho). Antes da abolido o regime escravagista os escravos eram contabilizados da mesma forma como os semoventes. E, por exemplo, atualmente são contabilizados da mesma forma os jogadores de futebol em seus respectivos clubes (entidades sem fins lucrativos).

Naquela época em que eram utilizados os semoventes e os escravos como força de trabalho, os seus respectivos preços de aquisição eram contabilizados a débito de conta específica do Ativo Permanente em contrapartida a crédito da conta Caixa pelo efetivo pagamento pela compra em dinheiro. Esse mesmo lançamento contábil acontece nos clubes esportivos por ocasião da compra do passe de esportistas como os jogadores de futebol, por exemplo.

Vejamos o lançamento contábil pela aquisição com pagamento em dinheiro:

Débito: Conta Específica do Ativo Permanente
Crédito: Caixa ou Bancos

Note ainda que naquela época em que foi sancionada a Lei 556/1850 (Código Comercial) a escravidão ainda não tinha sido abolida, o que aconteceu somente em 13/03/1888 (38 anos depois de sancionado o Código Comercial).

Então, quando o semovente ou o escravo fosse considerado improdutivo, por sua morte ou por outra impossibilidade de trabalhar, seria efetuado o seguinte lançamento contábil:

Débito: Prejuízos Não Operacionais
Crédito: Ativo Permanente (conta pertinente)

Quando semovente, o bem imobilizado poderia ser depreciado pelo seu tempo de vida útil

ADMISSÃO DO SÓCIO DE INDÚSTRIA

A contratação ou admissão do “sócio de indústria” pelas sociedades de capital em indústria a contabilização seria semelhante. Seria debitada a pertinente conta do Ativo Permanente, tendo como contrapartida a conta Capital no grupamento do Patrimônio Líquido. O crédito seria efetuado em “Capital” em substituição à conta “Caixa” porque efetivamente não saiu dinheiro da empresa para que fosse efetivada a contratação do sócio. Em pagamento da “Força de Trabalho” foram oferecidas cotas de capital.

Então: o lançamento é o seguinte:

Débito: Conta Específica do Ativo Permanente
Crédito: Capital (Patrimônio Líquido)

Esta forma de admissão também poderia acontecer com os jogadores de futebol nos chamados Clube-Empresa. No lugar de receber dinheiro, o jogador e seu empresário poderiam receber cotas do capital da empresa e assim participariam dos lucros da mesma.

No caso em questão, o lançamento da baixa da participação no capital da empresa seria o inverso do originalmente efetuado, para que se processasse anulação da participação do sócio de indústria, sem quaisquer direitos aos seus herdeiros.

O lançamento contábil seria o seguinte:

Débito: Capital (Patrimônio Líquido)
Crédito: Ativo Permanente (Conta Pertinente)

CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL PELO SÓCIO CAPITALISTA

Podemos ainda aventar a hipótese de o Sócio Capitalista, em vez de simplesmente estabelecer um determinado valor para a força de trabalho do sócio de indústria, ter transferido sem compensação financeira parte de suas cotas de capital para o sócio admitido com a finalidade de no futuro, em caso de morte de qualquer dos seus sócios de indústria, ratear o valor das cotas de capital do sócio falecido entre os demais.

Em complementação a essa forma de cessão de cotas de capital efetuada, alguma das cláusulas contratuais poderia estabelecer que, após a saída de algum dos sócios de indústria, sua cota de participação no capital da empresa seria rateada em benefício dos demais sócios de indústria remanescentes.

Essa forma de “exclusão” do sócio de indústria estava indiretamente prevista como possível no parágrafo (sem número) do artigo 317 do Código Comercial. O citado artigo foi revogado em janeiro de 2003 pelo Código Civil de 2002.

A contabilização dessa forma de cessão de cotas pelo sócio capitalista não envolveria o Ativo Permanente, tal como acontecia com aquelas em que eram contabilizados os semoventes, os escravos e atualmente são contabilizados os valores pagos pelo passe dos jogadores de futebol.

Assim sendo, seria efetuada apenas a contabilização de transferência de propriedade das ações ou cotas envolvendo subtítulos da conta Capital que se encontra no grupamento do Patrimônio Líquido.

Portanto, o retorno das cotas ao capitalista ou o rateio delas aos demais sócios de indústria deve estar previsto em cláusula contratual ou em escritura pública.


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