Ano XXV - 27 de fevereiro de 2024

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CRÉDITOS - Espécies dos Créditos

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS

Seção II - Das Espécies dos Créditos (Artigos 226 a 250) (Revisado em 27-04-2021)

NOTA DO COSIFE:

Ver a Lei 12.113/2009:

Art. 1º. O art. 4º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:

I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e

II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1º. (NR)



(...)

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