CRÉDITOS - ÍNDICE

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOS (Artigos 225 a 258) (Revisado em 28-03-2024)

Seção I - Das Disposições Preliminares (artigo 225)
- Não Cumulatividade do Imposto
Seção II - Das Espécies dos Créditos (artigos 226 a 250)
- Subseção I - Dos Créditos Básicos
- Subseção II - Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos
  - Procedimentos
- Subseção III - Dos Créditos como Incentivo
  - Incentivos à SUDENE e à SUDAM
  - Aquisição da Amazônia Ocidental
  - Outros Incentivos
  - Subseção IV - Dos Créditos de Outra Natureza
  - Subseção V - Do Crédito Presumido
  - Ressarcimento de Contribuições
  - Apuração
  - Dedução e Ressarcimento
  - Estorno
  - Produtos não Exportados
Seção III - Da Escrituração dos Créditos (artigos 251 a 255)
- Requisitos para a Escrituração
- Anulação do Crédito
- Manutenção do Crédito
Seção IV - Da Utilização dos Créditos (artigos 256 a 258)
- Normas Gerais
- Normas Especiais

NOTA DO COSIFE:

Ver a Lei 12.113/2009:

Art. 1º. O art. 4º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica assegurada a manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo:

I - às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei; e

II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1º. (NR)

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