RÁDIOS COMUNITÁRIAS - ASPECTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS

1. Escrituração do Contribuinte

Depois da constituição da entidade jurídica com base no Código Civil Brasileiro de 2002 - Fundação ou Associação - é preciso observar o disposto na Legislação Tributária, especialmente do Imposto de Renda, no que concerne aos requisitos mínimos a serem observados, porque o RIR/2018  também versa sobre a Escrituração dos Contribuintes (pessoas jurídicas) mesmo que sejam entidades sem fins lucrativos.

Explicações pormenorizadas estão em Aspectos Tributários

No RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda está consolidada a pertinente legislação em vigor até 31/12/2016, embora tenha sido publicado quase dois anos depois, no Governo Temer. O RIR/2018 explica que as instituições sem fins lucrativos, para que tenham o direito aos pertinentes incentivos fiscais (imunidade, isenção ou não incidência do tributo), devem manter escrituração completa.

2. Escrituração Completa

Em Aspectos Tributários também estão as informações sobre o que a legislação tributária relativa ao Imposto de Renda entende como Escrituração Completa.

Por sua vez, o CFC - Conselho Federal de Contabilidade expediu interpretações técnicas, sobre as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade vigentes, com as regras básicas a serem seguidas pelas entidades sem finalidade de lucro. Vejamos:

1. NBC-ITG-2002 - Entidades Sem Finalidade de Lucros

Aplicam-se, ainda, às entidades sem finalidade de lucro:

1. Princípios de Contabilidade
2. NBC-ITG-1000 - Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno e Médio Porte
3. NBC-TG-1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas
4. NBC-TG-07 - Subvenção e Assistência Governamentais