ISS - Imposto sobre Serviços e Outros Tributos Municipais a Recuperar

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO
FUNÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CONTAS
1.000. ATIVO CIRCULANTE
1.140. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

1.145. ISS - Imposto sobre Serviços e Outros Tributos Municipais a Recuperar (Revisado em 21/02/2024)

• 1.145.01. ISS Retido nos Serviços Prestados
• 1.145.02. Crédito do ISS sobre Serviços Subcontratados
• 1.145.03.
• 1.145.04.
• 1.145.05. Tributos Municipais a Recuperar
• 1.145.06.
• 1.145.07.
• 1.145.98.
• 1.145.99. Outros Créditos Tributários Municipais

FUNÇÃO:

A conta registra nos subtítulos apropriados o valor dos créditos tributários da entidade relativos ao ISS dos serviços prestados retidos pelo contratante, entre outros créditos tributários municipais.

Os subtítulos desta conta devem registrar nas contas apropriadas o valor dos créditos da entidade junto à Prefeitura Municipal (por Município) em que os serviços foram efetivamente prestados.

É necessário saber se Legislação Municipal permite o crédito de ISS relativos a serviços contratados com pessoas ou empresas estabelecidas em outros Municípios.

SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Veja a NBC-CTG-2001 - Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Digital para Fins de Atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED)

Segundo o Plano de Contas Referencial da Receita Federal (SPED), o grupamento relativo aos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS deve ter obrigatoriamente as seguintes contas básicas:

• Tributos Municipais a Recuperar (6)

CONCILIAÇÃO

O saldo e a movimentação dos subtítulos desta conta devem ser periodicamente conciliados.

Essa conciliação de saldos será obrigatoriamente efetuada por ocasião do levantamento dos balancetes mensais, dos balanços patrimoniais e dos balanços ou balancetes intermediários, com regularização das pendências mediante o seu registro na contabilidade, devidamente comprovadas por documentos hábeis.

Os papéis de trabalho relativos à conciliação, devidamente autenticados pelo funcionário que a procedeu, devem ficar arquivados junto aos demais documentos contábeis para que possam ser averiguados pela auditoria interna ou pelos auditores independentes.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Código Tributário Nacional
2. Legislação Federal - Lei Complementar 116/2003
3. Legislação dos Municípios - Estados e seus respectivos Municípios