TÍTULOS DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO

MTVM - MANUAL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO

TÍTULOS DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO (Revisada em 08-06-2024)

1. LETRA HIPOTECÁRIA

1. DEFINIÇÃO
2. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TÍTULO
3. FATO GERADOR
4. FORMA DE EMISSÃO
5. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA / RESCISÃO DE CONTRATO / EXTRAVIO DE CERTIFICADO

1.1. DEFINIÇÃO - LETRA HIPOTECÁRIA

A LETRA HIPOTECÁRIA é um título de crédito de emissão privativa das instituições que atuam na concessão de financiamentos com recursos do SFH, garantido pela caução de créditos hipotecários, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, atualização monetária e juros nela estipulados.

1.2. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TÍTULO - LETRA HIPOTECÁRIA

O certificado, quando emitido, conterá os seguintes registros:

1. nome da instituição financeira emitente e as assinaturas de seus representantes, admitida a chancela mecânica;
2. número de ordem, local e data de emissão;
3. denominação: LETRA HIPOTECÁRIA;
4. valor nominal e data de vencimento;
5. forma, periodicidade e local de pagamento do principal, da atualização monetária e dos juros;
6. juros, que poderão ser fixos ou flutuantes;
7. identificação dos créditos hipotecários caucionados e seu valor; e
8. nome do titular e a declaração de que a letra é transferível por endosso, se endossável.

1.3. FATO GERADOR

A emissão da LETRA HIPOTECÁRIA terá por garantia a caução de créditos hipotecários de que sejam titulares as instituições que atuam na concessão de financiamentos com recursos do SFH, garantidos por primeira hipoteca. A soma do principal da letra não excederá, em hipótese alguma, o valor total dos créditos hipotecários em poder da instituição emitente. O crédito hipotecário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emissor, no caso de liquidação ou vencimento antecipados, ou por solicitação do credor da letra.

1.4. FORMA DE EMISSÃO - LETRA HIPOTECÁRIA

Segundo a Lei 7.684/1988, a Letra Hipotecária deve ser emitida na forma nominativa, endossável, podendo ser mantida sob a forma escritural na instituição emissora. Pode contar, ainda, com garantia fidejussória adicional de instituição financeira. Todos os títulos, valores mobiliários e cambiais serão emitidos sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto.

Entretanto, a legislação posterior efetuou algumas alterações na prática, sem alterar aquela Lei. Vejamos:

1. Art. 19 da Lei 8.088/1990 (obrigação de emissão nominativa e endossável em preto)
   • Endosso em Branco ou em Preto - Definição (Veja no endereçamento a seguir)
2. Termo de Transferência de Título Escritural - Lei 10.931/2004 artigo 43
   • Títulos Escriturais - Lei 6.404/1976 artigos 34 e 35
   • Sistema de Registro e Liquidação de Títulos e Valores Mobiliários - Lei 10.214/2001

1.5. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA / RESCISÃO DE CONTRATO / EXTRAVIO DE CERTIFICADO

O endossante da LETRA HIPOTECÁRIA responde pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

Ao extravio, aplica-se no que couber o estabelecido nos artigos 907 e 913 do Código de Processo Civil.

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES - LETRA HIPOTECÁRIA

1. Lei 7.684/1988 - Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Originária do Decreto-Lei 2.478/1988
2. Art. 19 da Lei 8.088/1990 (obrigação de emissão nominativa e endossável em preto)
3. Lei 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
4. Termo de Transferência de Título Escritural - Lei 10.931/2004 artigo 43
   • Endosso em Branco ou em Preto - Definição
   • Títulos Escriturais - Lei 6.404/1976 artigos 34 e 35
   • Sistema de Registro e Liquidação de Títulos e Valores Mobiliários - Lei 10.214/2001